norma nº 3510/2004

N
y
|
a) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
IE oi )! Câmara Mumihal de Barra Hansa
qt iV Ham
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3,510 DEoga DE agosto DE 2004.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de
; Parcelamento de Dívida para como o Fundo de
Garantia do Tempo, de Serviço.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo; em nome do
Município de Barra Mansa, autorizado a firmar Acordo de Parcelamento com a Caixa Econômica
Federal, na forma da Resolução nº287, do Conselho Curador do FGTS, de 30 de junho de 1998,
publicado no D. O.U. de 08 de julho de 1998, da Circular CAIXA nº145/98, de 15 de julho de 1998,
Resolução nº 325, de 21 de setembro de 1999, do Conselho Curador do FGTS e da Circular CAIXA
nº182/99, de 11 de novembro de 1999, relativo à dívida havida junto ao Fundo de Garantia do
à
|
Tempo de Serviço — FGTS.
|
Art. 2º - O Poder Executivo, para” garantia da avença,
fica autorizado a vincular e utilizar cotas do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, durante
o Prazo de vigência do ajuste. |
“Art. 3º- O Poder Executivo, durante o prazo do Acordo
de Parcelamento, consignará, nos orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao
atendimento das prestações mensais oriunda do ajuste. dota
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigór na data de sua publicação. o am
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 04 de agosto de 2004.
ROOSEVELT BRASIL FONSECA
PREFEITO
h
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI QU
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
t
—