norma nº 3521/2004

o er ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3,521 DE 06 DE outubro DE 2004
Ementa: "Vorma obrigatória a realização do “Teste do
Olhinho ou do Reflexo Vermelho” em todas as
unidades de saúde do Município de Barra
Mansa.
Art. 1º - É obrigatória a realização do “Veste do
Olhinho” ou “Teste do Reflexo Vermelho” nos recém-nascidos em maternidades e serviços
hospitalares da rede pública municipal ou conveniadas com o Sistema Único de Saúde, para
diagnósticos de doenças oculares.
f: Parágrafo Único — A matemidade c serviços públicos
hospitalares da rede privada ficam obrigados a disponibilizarem o teste.
Art. 2º - O Poder Executivo e o Conselho Municipal de
Saúde expedirão as normas regulamentares para implementação da obrigatoriedade do teste.
Art. 3º - O Poder Exccutivo Municipal através da
Secretaria Municipal de Saúde, dispõe de 90 (noventa) dias a partir da vigência desta Lei par
municiarem os serviços de saúde com ds materiais necessários e o treinamento pediátrico adequado
para o cumprimento da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. gamas e
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 06 de outubro de 2004.
ad
ROOSEVELT Es FONSECA
PREFEITO
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01º - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-9752) O
CEP: 27355 030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro