norma nº 3522/2004

LEINº 3.522 DE 26 DE outubro DE 2004.
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Parágrafo Ônico — A forma de veiculação da publicidade
referida neste Artigo, como dizeres, dimensões, materiais, disposição de colocação e até mesmo
tipos de iluminação, quando houver, deverão estar detalhados no memorial do Processo Licitatório e
constar da respectiva regulamentação.
Art. 3º - As Empresas privadas são obrigadas a manter Os
serviços de conservação, manutenção e segurança dos recipientes que instalar.
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI 64
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322- 2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752) -
CEP: 27355-030 - “Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
TETE: 1 or
“ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| Câmana SMumiipal de Bares Mania
Art. 4º - A parceria referida nesta Lei terá tempo de duração
indeterminado, considerando a sua função de preservação do meio ambiente e o interesse das partes,
podendo ser rescindido per qualquer uma delas e a qualquer tempo, desde que uma notifique a outra
com prazo mínimo de 90 (noventa) dias, respeitados os direitos e obrigações detalhados no Processo
Licitatório e na competente regulamentação. t
Art. 5º - O Chefe do Executivo regulamentará esta Lei no prazo
de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
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