norma nº 3523/2004

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
j! LEINº 3.523 DE 28 DE outubro DE 2004.
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Ementa: Prorroga o prazo do PEDE — Programa de
Estímulo : -à jQuitação de Débito e, dá outras
providências + Ep n de e
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Re ' & ft — Serão anistiados, para quem efetuar o
; pagamento integral do débito até 21/12/2004, em 100% (cem por cento) em relação & aos Juros ca
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“0 Ea Siséttam II - Serão perdoados, pad: qué: "efetuar o
pagamento integral do débito, em 100% (cem por cento) em relação à atualização iiojetária e, no
casó de débito ajuizado, aos honorários advocatícios. n + ACRE E EAR
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É + y sk Art 2º - Revogadas as disposições em | contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Y
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PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
E, Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
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