norma nº 3527/2004

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EE est ESTADO DO RIO DE JANEIRO Bruse + À 85 Jo
Eos . Camara Munieihal de Parra OMlansa
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEIN*3 527 DE,) DE gezembro DE 004.
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Barra mansa para o exercício de 2005.
Art. 1º - O Orçamento do Município de Barra Mansa para o
| exercício financeiro de 2005, discriminados pelos Anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e
fixa a Despesa em R$146.900.000,00 (cento e quarenta e seis milhões e novecentos mil reais),
inclusos.no total referido os recursos dos órgãos da Administração Indireta, dos Fundos e Fundações
Eb) instituídos e mantidos pelo Poder Público e da Câmara Municipal, conforme resumo abaixo:
| | ÓRGÃO RECEITA DESPESA
| 01 — Câmara Municipal -O- 5.478.373
| 02 — Prefeitura Municipal de Barra Mansa 127.500.000 88.625.400
| 03 — Fundo Municipal de Saúde 100.000 14.800.000
04 — Fundação de Cultura, Esporte e Lazer 28.000 1.000.000
: 05 — Fundamp 4.000.000 4.000.000
à, | 06- SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto 14.972.000 18.603.600
| 07 — SUSESP — Sup. de Obras e Serviços Públicos 300.000 14.392.627
| TOTAL GERAL 146.900.000 146.900.000
|
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dy tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das
«especificações do Anexo 02 da Lei 4320/64 (Quadro Demonstrativo da Receita por Fontes), com o
seguinte desdobramento:
| Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de
| t
1.1 RECEITA
RECEITAS CORRENTES 143.924.548
Receita Tributária ............rerterrererranereerenacrseasananão 17.234.700
Receita de Contribuições ............sisiireeeerereemererrerecereros 7.308.000
Receita Patrimonial ............. ss tererereraceaserrerenenenearrereereereros 2.660.548
Receita de Serviços ...........c si eteemereneerecererereneennenaneanaeaaasa 12.454.200
Transferências Correntes ...........ceeeearrererrrcrrerececreross |00,508.400
Outras Receitas Correntes.............c is crcerrererercerearerrerao WI 123,700
(-) Dedução para o FUNDEF.................... ee 7.365.000
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Parra Cana
- RECEITAS DE CAPITAL 2.975.452
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Operações de Crédito ............c sis scerrerrrerreerenaniana 125.950
Alienação de Bens.................. ri isrerereseserenees 28.400
Transferências de Capital... eesreseeseneas 2.804.000
Outras Receitas de Capital ...................... sistemas 17.102
TOTAL GERAL 146.900.000
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo discriminação dos
Quadros “PROGRAMAS DE TRABALHO” (Adendo V à Portaria SOF nº08, de 04 de fevereiro de
1985) e NATUREZA DA DESPESA (Adendo III à Portaria nº08, de 04 de fevereiro de 1985), que
apresentam os seguintes desdobramentos:
, — NALUREZA DA DESPESA
|
ê DESPESAS CORRENTES .. eeereereeereeeemeeneie 124.463.371
- Pessoale Encargos Sociais .. ver 68.465.674
! Juros e Encargos da Divida .. cerenraneareearearanarerianianavoso 1.800.000
| Qutras Despesas Correntes ...............isteeeereneas 54.197.697
— DESPESAS DE CAPITAL...................... iene 19.436.629
— Investimentos .............en e icsereeeneaeenenmenees 16.656.129
| Amortização da Divida .. « 2.780.500
"RESERVA DE CONTINGÊNCIA... 3.000.000
146.900.000
| TOTAL GERAL...
"22 DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01.01 — Câmara Municipal de Barra Mansa ................. ss eeeseeeerereneseeseecarees 5.478.373
| 02.01 — Gabinete do Prefeito .. cerrrcecenerrensaananenenenereeareenanaas 491.000
| Q 02.02 — Consultoria Jurídica e Corregedoria Geral . perterearerrereremerenacenacantacasatannas 327.750
Ng 02.03 — Secretaria Municipal de Governo .. a 772.000
| 02.04 — Secretaria Municipal de Políticas Públicas . terms 163.000
ml 02.05 — Sec. Mun. de Administração e Moderniz. do Serviço Público. eererereeenaa 15.275.250
| 02.06 — Secretaria Municipal de Fazenda ............... seems 7.902.000
É | 0207- Secretaria Municipal de Planejamento Urbano .................iii 4.689.500
Na 02.08 — Sec. Mun. Desenvolv. Econômico e Rural ................ieeeeeeeeaio 529.000
02.09 — Secretaria Municipal de Educação ................. ss ieneeeseeeeesreseeeers 40.213.000
df 02.10 — Secretaria Municipal de Saúde .. cereerrerenearenenereceenecereneaaaaranaracanareess 10.602.000
Da 02.11 — Coord. Executiva e Comunicação Social. eeereceneneeraarerarareaarenenaranacerareneea 1.369.000
02.12 — Coord. de Promoção Social .. cereeererrerrears 2.483.400
ANN 13 - Coord. de Desenvolvimento Rural .. ereentecetarereererarerere rente raceneeacacasareaneeesta 801.500
02.14 - FUNCRIA — F.M. Dir. da Criança e do Adolescente ....................... 7.000
| 02.99 — Reserva de Contingência ................ ts ceerreeeresemenecareeerereenaeseeena 3.000.000
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
es - Camara OMlunieihal de Parra lana
03.00 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
03.01 — Gerência Administrativa .............. cc eirraesereereerenenerearareasaraeaararenanasecana 1.095.000
03.02 — Gerência Financeira ............ si eerermeremerearaerererenarr 1.924.500
03.03 — Gerência de Atenção Primária .. anamaria ne neaner ease nerenaa conse reneereraranannas 2.383.000
03.04 — Gerência de Atenção Referenciada .. ertaranarata rea ares aararenara raras cerererareneneneão 8.095.500
03.05 — Gerência de Saúde Coletiva ..........eiemirerereerererenarerenaare 1.287.000
, 03.06 — Hospital Materno Infantil... irrereererseceeeerererrernes 15.000
| 04.00 — FEBAM — FUNDAÇÃO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
04.01 — Fundação de Cultura, Esporte e Lazer ............... erre 1,/000.000
05.00 — FUNDAMP
05.01 — Conselho Deliberativo .................. is ssiirerereerareereereeererraraneereaereema 28.000
05.02 — Diretoria Executiva ................crerereeeerereraraeaereraneerarenarerananacaseenes 74.000
05.03 — Departamento Médico ................. enem crenemerarecnetceraroo 2.813.000
05.04 =Departamento Financeiro .............s ss crreeeerererereneceneneeeneeeacentenes 51.000
05.05 — Departamento Administrativo .................. iss cemeeesearareeascartaress 1.034.000
06.00 — SAAE — SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
06.01 — Conselho Deliberativo .. na ereeecceenerearo 7.000
06.02 — Diretoria Executiva ............ccss iene eeecaceraseeacesereeaeraeeeramseenererereacaaaa 515.000
06.03 — Coordenadoria Administrativo Financeiro ..........menimes 5.462.000
06.04 — Coordenadoria de Água é Esgoto .............. metres 8.184.000
06.05 — Coordenadoria de Resíduos Sólidos .. cerecerarensemeceenecerenarenarenienenteo 3.338.600
06.06 — Coordenadoria do Meio Ambiente .. cerereeeearareceeecenaro 1.097.000
07.00 — SUSESP — SUP. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS |
07.01 — SUSESP — Sup de Obras e * Serviços P Públicos .............eiiseeem 14.392.627
2.3 - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO POR FUNÇÕES DE GOVERNO
CÓDIGO FUNÇÕES DE GOVERNO
01 — Legislativa ............ errors errcanaretarenereneaeraseasaraaceeeiararantanaa 4.818.373
TOR FT To + 7: RE 426.500
04 — Administração .......... erraram 20.433.000
08 — Assistência Social... rrenan 2.310.400:
09 — Previdência Social... sis renteeeererrearnaneearerentrenos 6.478.000
10 — Saúde... eee eae a nara eternas irei ta serranas 29.372.500
11 — Trabalho... eee renan 1.348.250
12 — Educação... errar eres cererrerraro 40.263.000
13 — Cultura .................. a eereereeataranaarance ro enaracara cia anaataaaaca ce rara rara ranracaasercranararaneana 897.000
14 — Direitos de Cidadania ........... errante cereais 129.750
15 — Urbanismo ...........e e ereeereeerrarencenecinereereanentecerarere cera raaeacarararererasanannas 9.947.627
16 — Habitação ............. si eererererereneneanarenenrenseerarererenareerenarsencenscerecaneenaes 100.000
17 — Saneamento .........ieeeereneeeeiee ore ce cerco enereracararaacreneneneacareacartananteneas 16.035.100
13 — Gestão Ambiental ............ ii rreeeeeeeeremraacecrenenarterananteerenenarererrasa 938.000
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19 — Ciência e Tecnologia .................. ss see eee reracenereeeerenacerenacarereneneanannana 27.000
20 — Agricultura .............. ri csereereaeateaeaeeeerearaeesereeserremererenecreeeerererenceeerees 221.000
22 — Indústria .......... si ieeeesessrreacertenrenerereeroaaerancananenrerecenceorocenaacacanenenennennena 50.000
23 — Comércio e Serviços .........ccrrereseerreseeeeseereracascaaenerenonenemarerrcecerseas— 158,000
25 — Energia... iirirerrereacarreraneaaaranereremeresa rena canaracaaranconcaraearenenerasa 2.751.000
26 — Transporte ........ iii eeiereremarareeeeereeeaenenrenereceraereeneneneseararenararenas 2.348.000
27 — Desporto e Lazer ...............scenseeneerearreneranennarenecreemneeraerariamemarararerennnenso 61.000
28 — Encargos Especiais ............. ci rseariaseereecereereseeeaesrerareeerececananeenenreneemennena 4.580.500
99 — Reserva de Contingência .................ssesesiaremererecercaseneerceecenearenenrenteniass 3.000.000
TOTAL GERAL .......mereemeseeeeoneeeeseesserrearerertrserenmeeeamassereneneerramacememssemmmesss 146.900.000
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
a I — Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de
cinquenta por cento das dotações do Orçamento da Despesa, consignados nos Quadros da Natureza
da Despesa (Adendo III à Portaria nº08, de 04 de fevereiro de 1985 — Anexo 02 — Despesa), em
conformidade com $ 8º do Art. 165 da Constituição Federal e Inciso I do Art. 7º da Lei nº 4320/64.
H — O limite autorizado no Inciso anterior não será onerado
quando destinado a suprir a insuficiência das dotações destinadas a pessoal e encargos, inativos €
pensionistas, divida pública municipal, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de
exercicios anteriores, despesas à conta de receitas vinculadas;
HI — Abrir créditos adicionais suplementares e/ou especiais
e/ou extraordinários às Despesas previstas nesta Lei, em decorrência de excesso de arrecadação e em
” decorrência de outras transferências da União e/ou Estado, não previstas nesta Lei e limitados a
quinze por cento da Receita prevista;
IV — Realizar operações de crédito até o limite de vinte e cinço
por cento da receita prevista, em conformidade com os dispositivos citados no Inciso E,
V — Tomar as medidas necessárias para, em virtude de alteração
da estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos da Administração
Direta e Indireta, adaptar o orçamento aprovado pela presente Lei à modificação administrativa
ocorrida, inclusive criando unidades orçamentárias, programas de trabalho e elementos de despesa,
necessários à redistribuição de saldos de dotações, observado o princípio do equilíbrio orçamentário.
Art. 5º - Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos,
o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso bem como a arrecadação em metas bimestrais, conforme Art. 13 da Lei Complementar
101/00.
Art. 6º - Só serão acolhidos por esta Lei projetos novos após
adequadamente atendidos aqueles em andamento e contempladas as despesas de conservação do
patrimônio público.
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Art. 7º - O Orçamento, elaborado de forma compatível com o
Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar nº
101/2000, contém os seguintes Anexos:
F — Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos
Orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o $ 1º do Art. 4º, da Lei
Complementar nº 101/2000;
HH — Demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e
despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e beneficios de natureza financeira,
tributária e creditícia, bem como das medidas de compensação à renúncia de receita e ao aumento de
despesas obrigatórias de caráter continuado, estabelecido no Art. 165, $ 6º, da C.F. c/c Art. 5º,
Inciso II, da Lei Complementar 101/2000;
HI — Reserva de Contingência, cuja forma de utilização e
montante, definido com base na receita corrente líquida, foram estabelecidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos, na
forma da alinea “b”, Inciso HI, Art. 5º da LC 101/00, no montante de R$3.000.000,00 (três milhões
de reais), equivalente a 2,20% da Receita Corrente Líquida.
IV -— Demonstração da Evolução da Dívida Pública
Consolidada contendo Inscrição e Amortização do principal da Divida, bem como encargos a que
está sujeita, de que trata o 4 3º do Art. 5º da Lei Complementar 101/00.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 10 de dezembro de 2004.
ROOSE eira FONSECA
PREFEITO
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EMENDA MODIFICATIVA/ORÇAMENTO Ind lar
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Emenda Modificativa:
No quadro de Detalhamento de Despesas da
COORDENADORIA DE PROMOÇÃO SOCIAL, na aplicação
programada “Subvenções e Contnbuições a Entidade”,
Proj./Ativ./Op.Especiais 08.244.0069.2149, Natureza da Despesa 33504300,
Fonte 0100, fica criado o seguinte valor:
——
a) 335043310 - Associação dos Aposentados de Barra Mansa = R$
25.000,00
TOTAL = R$ 25.000,00
Sala de Assessoria do PL, 05 de Novembro de 20004.
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Justificativa:
A presente Emenda visa dotar a entidade mencionada de
um numerário adequado, para fazer face às suas despesas anuais.
CÂPSARA IUINCIPAL DE BARRA MANSA
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Praça da Bandeira. nº Q1 - Centro - Tels.: (24) 3322- FAX IS22"3752) ”
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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EMENDA MODIFICATIVA/ORÇAMENTO 206345 4074
pe 002/200t
Emenda Madificativa:
No quadro de Detalhamento de Despesas da
COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, na aplicação
programada “Parcerias Externas”, Pro)./Ativ./Op.Especiais 20.122.0043.2096,
Natureza da Despesa 33903000, Fonte 0100, fica criado o seguinte valor:
o
a) 33903010 - Associação Barramansense de Proteção aos Animais = R$
15.000,00
TOTAL = R$ 15.000,00
| | Sala de Assessoria do PL, 05 de Novembro de 20004.
Justificativa:
Ik A presente Emenda visa ampliar as Atividades e Serviços
prestados pela Associação Barramansense de Proteção aos Animais conforme
Art. 3.º da Ata em anexo.
CÂMARA IMINICIPAL DE GARRA MANSA
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CEP. 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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Emenda Modificativa:
No quadro de Detalhamento de Despesas da
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programada “Subvenções e Contribuições a Entidade”,
Proj./Ativ./Op.Especiais 08.244.0069.2149, Natureza da Despesa 33504300,
Fonte 0100, fica criado o seguinte valor:
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a) 335043310 - Associação dos Aposentados de Barra Mansa = R$
25.000,00
TOTAL = R$ 25.000,00
Sala de Assessoria do PL, 05 de Novembro de 20004.
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Justificativa:
À presente Emenda visa dotar a entidade mencionada de
um numerário adequado, para fazer face às suas despesas anuais.
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Emenda Modificativa:
No quadro de Detalhamento de Despesas da
COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, na aplicação
programada “Manutenção da Unidade - CD RURAL”,
Proj (Ativ /Op.Especiais 04.122.0061.2174, Natureza da Despesa 31901100,
Fonte 0100, o valor de R$ 400.000,00 fica alterado para R$ 385.000,00.
Sala de Assessoria do PL, 05 de Novembro de 20004.
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COMISSÃO: FINANÇAS E ORÇAMENTO
ASSUNTO: MENSAGEM Nº 033/2004 — Proc. Nº 155/2004 — Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município de Barra Mansa para o Exercício de 2005.
PARECER:
Trata-se de Mensagem do Chefe do Executivo, acompanhada de
Projeto de Lei, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barra Mansa, para o
Exercício de 2005.
mar Conforme discriminado nos anexos integrantes do processo, as
receitas e despesas de todos os Órgãos da Administração Direta, Indireta, Autarquias e
Fundacional, além dos fundos de Saúde e Fundamp, abrangem o valor de R$146.900.000,00
(cento e quarenta e seis milhões e novecentos mil reais).
A proposta foi elaborada dentro das Normas Constitucionais,
legais e regulamentares, principalmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei nº 4,320/64.
Na justificativa que acompanha a proposta, o Chefe do
Executivo, esclarece que a presente proposta não apresenta um crescimento sobre o
Orçamento de 2004, tendo em vista o comportamento do presente exercício financeiro e que a
fixação da Despesa Pública, observou rigorosamente o prescrito no Artigo 5º da Lei
Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. Destaca que
houve provisionamento destinado a amortização da dívida consolidada, bem como para os
seus encargos. Diz mais, que os quadros anexos, registram o “quantum” disponibilizado para a
Educação e a Saúde. Fala sobre a situação financeira e econômica do Município, ressaltando
ainda percentuais para as despesas com Pessoal da Prefeitura e para a manutenção e
desenvolvimento do Ensino do Município. Finaliza, destacando que a Administração, ouviu a
Sociedade, que aprovou a elaboração orçamentária, através do Planepar (Planejamento
Participativo).
Assim, não vislumbramos irregularidades na proposta, seja em
relação a parte técnica, seja quanto aos valores previstos, baseados em valores dos anos
anteriores com as correções cabíveis, pelo que entendemos, tenha o Plenário, condições de
apreciar a proposta em 1º discussão.
Esta Comissão, tendo em vista o contido em Processos
Administrativos da Câmara, reconhecendo diferenças de valores dos subsídios devidos aos
Senhores Vereadores, relativamente a exercicios anteriores, e, na impossibilidade de
atendimento no corrente exercicio, apresenta Emenda na proposta Orçamentária em análise,
relativamente ao Poder Legislativo, prevendo-se pra o Exercício de 2005, uma Verba de 500
mil reais, para cobertura das diferenças apontadas pelo processo mencionado, valor esse que
seria retirado do que consta às folhas 83 no Título Natureza da Despesa segundo as categorias
econômicas do Orgão — Código 31901100 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil -
| valor R$2.718.373, que ficaria com o valor de 2.218.373. Na mesma folha 83, seria criado o
y Código 31909200 — Despesas de Exercícios Anteriores (pessoal — subsídios) valor a constar
no desdobramento — 500.000,00.
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- Comara OMluniepal de Parra O Mania
Foram ainda apresentadas duas Emendas Modificativas de
autoria do Ilustre Vereador Francis Bullos sendo a primeira no quadro de detalhamento de
Despesas da: Coordenadoria de Promoção Social (fls 282) na aplicação programada
“Manutenção da Unidade — Coordenadoria de Promoção Social — Proj. Ativ. Op. Especiais
08.244.00612132, Natureza da Despesa 31901100, Fonte 0100, o valor de R$300,000. fica
alterado para R$275.000., sendo que os R$25.000. retirados, criaria o Código 335043310 na
mesma página 282 o valor de R$25.000 destinado a Associação dos Aposentados de Barra
Mansa. Na segunda Emenda apresentada pelo Vereador Francis Bullos, ele pede a
modificação as fls. 284 da proposta Orçamentária, retirando R$15.000. dos R$400.000.
destinados a Manutenção da Unidade - Coordenadoria de Desenvolvimento Rural e
colocando-os num novo Código 33903010 destinado a Associação Barramansense de Proteção
aos Animais. Quanto a essas Emendas, não vemos impedimento de ordem legal financeira que
sejam apreciadas na época própria pelo Plenário.
E o nosso Parecer.
Sala da Comissões, 18 de novembro de 2004.
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
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