norma nº 3528/2004

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A CÂMARA MUNICIPÁL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3.528 DE23 DE dezembro DE 2004
Ementa: Introduz alterações na Estrutura Organizacional da
Prefeitura Municipal de Barra Mansa, aprovada pela
Lei nº 3277/2002.
Art. 1º - Ficam aprovadas as alterações que se seguem, a serem
introduzidas na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Barra Mansa:
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I — Extinção da Secretaria Municipal de Políticas Públicas,
sendo suas atividades, descritas no art. 18 da Lei nº 3277, de 11 de fevereiro de 2002, absorvidas
pela Secretaria Municipal de Governo,
1 -— Criação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Rural, competindo-lhes as atribuições definidas nos incisos E a X do Art. 20 da Lei nº 3277/02,
HH — Alteração de nomenclatura da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Rural para Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
com as competências definidas nos incisos 1, II, HI, X, XE e XIV do Art. 19 da Lei nº 3277/02;
1V — Criação da Secretaria Municipal de Promoção Social,
competindo-lhe as atribuições definidas no Art. 31 da Lei nº 3277/2002;
V — Criação da Secretaria Municipal de Ordem Pública, com as
atribuições definidas nos incisos EV, V, VE, XV e XVI do Art. 21 da Lei nº 3277/02, competindo-lhe
ainda, a aplicação do Código Municipal de Posturas;
VI — Absorção da Guarda Municipal pela Secretaria Municipal
de Ordem Pública;
VII — Criação do Cargo de Subsecretário Municipal de
Educação.
Parágrafo Único: A remuneração dos Subsecretários
Municipais fica equiparada a do Diretor Geral do Hospital da Mulher
Art. 2º - Em consequência, proceda-se à alteração no
Organograma constante no Anexo I da Lei nº 3277/02
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI a
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.. (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752) R
CEP. 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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Art. 3º - Os recursos para cobertura das despesas advindas com
a aprovação desta Lei, correrão por conta de verbas próprias que existam ou venham a existir como
permitido pelo Artigo seguinte no Orçamento do Município já aprovado para 2005, suplementando-
se ou alterando-se o que se tornar necessário.
Art 4º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a tomar as
medidas necessárias para adaptar o Orçamento aprovado pela Lei nº 3527, de 10 de dezembro de
2004, à modificação administrativa objeto do presente diploma legal, observado o principio do
equilíbrio orçamentário.
Art 5º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a baixar
Decretos necessários à regulamentação desta Lei.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros, entretanto, a partir de 1º de
Ç janeiro de 2005.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 23 de dezembro de 2004
ml.
ROOSEVELT BRASIL FONSECA
PREFEITO
publicado no Boletim Informativo
Oficial da PMB, edição nº ,
de ST | do [9094
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
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