norma nº 3529/2004

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inatas ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Tg Câmans Muniofal de YBenra Mansa
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3.529 pE23pE dezembro DE 2004
Ementa: Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Cargos de
Secretários Municipais de Barra Mansa e dá outras
providências.
Art 1º - Fica fixado em R$5.800,00 (cinco mit e oitocentos
reais), o valor do subsídio mensal dos Cargos de Secretários Municipais de Barra Mansa, vedado o
acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra
espécie remuneratória.
$ 1º - O Diretor de Autarquias e Consultor Jurídico, para os
efeitos desta Lei, são considerados Agentes Políticos com as mesmas prerrogativas de Secretário
Municipal. o
$ 2º - A vedação de acréscimo contida no caput deste artigo,
não se aplica ao pagamento de vantagens pessoais, quando o Secretário for ocupante de Cargo
Efetivo no Município.
$ 3º - A hipótese de acréscimo prevista no parágrafo anterior
incidirá sobre o vencimento do Cargo Efetivo do titular da Secretaria.
Art. 2º - Esta Léi entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos financeiros, a partir de 1º de janeiro de 2005, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 23 de dezembro de 2004
ROOSEVELT BRASIL FONSECA
PREFEITO
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Teis.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
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