norma nº 3530/2004

no sema. 32/09
Et. .; ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ne Dei) Camara Municipal de Barra cilania
a CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
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| LEINº3.530 DE 23 DEdezembro DE 2004
Ementa: Fixa o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito do
Município de Barra Mansa € dá outras providências.
Art 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Barra
Mansa, será de R$11.925,00 (onze mil, novecentos e vinte € cinco reais), fixados para o início do
Mandato, proibido qualquer acréscimo remuneratório, sob qualquer forma.
Art 2º - O subsidio do Vice-Prefeito, será correspondente a
50% (cinquenta por cento) do subsídio do Prefeito, proibido qualquer acréscimo remuneratório, sob
qualquer forma.
= Parágrafo Único - Na hipótese de o Vice-Prefeito ser
nomeado ou designado para função na Administração Direta ou Indireta do Município, ser-lhe-á
facultadó a opção entre o subsídio do Cargo de Vice-Prefeito e o da função para a qual for nomeado
ou designado.
Art 3º - Os subsídios de que trata esta Lei, serão revistos na
mesma proporção, toda vez que for reajustado o subsídio dos Deputados Estaduais, respeitados Os
limites máximos previstos na Legislação então vigente, através de Decreto Legislativo.
Art 4º - Sobre o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito,
incidirão apenas os descontos previstos em Lei.
Ar $º - Esta Lé entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2005.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 23 de dezembro de 2004
ROOSEVELT BRASIL FONSECA
PREFEITO
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
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