norma nº 3531/2004

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k ai, Câmara Aunicihal de Barra Alansa
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3.531 DE 23DE dezembro DE 2004.
, Ementa: Institui o Programa de Atendimento à Saúde do Idoso
no Município de Barra Mansa.
Art 1º - Fica instituído no Mumicípio de Barra Mansa O
“PROGRAMA DE ATENDIMENTO À SAÚDE DO IDOSO”, vinculado à Secretana Municipal de
| | Saúde.
WI! Art 2º - O “PROGRAMA DE ATENDIMENTO À SAÚDE
DO IDOSO” será coordenado pelo Setor Competente da Secretaria Municipal de Saúde, a quem
| compete fiscalizar, e consistirá:
I — atendimento médico-smbulatorial realizado por médicos
geriatras, a ser prestado no Centro de Referência Médica - CREMEB,
! H - realização de exames complementares de diagnóstico,
111 — fornccimento de medicamentos, prótéses é órteses.
t
$ 1º - Os exames complementares de diagnóstico a serem
prestados aos idosos são aqueles existentes na Rede Pública Municipal ou conveniada com a
) | Secretaria Municipal de Saúde.
| $ 2º - Sendo necessária a realização de exame não existente na
Rede Pública Municipal ou na Rede Conveniada, o médico geriatra encaminhará o pedido a uma
| Junta Médica da Secretaria Municipal de Saúde, para avaliação da real necessidade do exame, assim
| como da urgência do mesmo.
$ 3º - Os medicamentos serão fornecidos graciosamente pela
Secretaria Municipal de Saúde aos idosos que apresentarem receita do médico geriatra da Secretaria
Municipal de Saúde, preferencialmente dentre aqueles constantes da lista básica de medicamentos
do Ministério da Saúde.
, $ 4º - O idoso não atendido pelo médico geriatra da Secretaria
| Municipal de Saúde para fazer jus aos medicamentos que lhes forem prescritos deverá apresentar
| iquele a receita para avaliação é adequação dos medicamentos à lista básica de medicamentos do
$ 5º - As próteses e órteses só serão fomecidas após avaliação
do idoso pelo especialista indicado pelo “PROGRAMA DE ATENDIMENTO À SAUDE DO
IDOSO”.
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels. (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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| a. ESTADO DO RIO DE JANEIRO g
VS E Câmara ol lunteihal de Wanra Alansa
oC Ar 3º - A pessoa para valer-se do “PROGRAMA DE
ATENDIMENTO À SAÚDE DO IDOSO” deverá contar com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos, residir no Município de Barra Mansa € se inscrever na Secretaria Municipal de
Saúde.
Arm. 4 - Para se inscrever no “PROGRAMA DE
ATENDIMENTO À SAÚDE DO IDOSO” a pessoa deverá preencher formulário próprio, no qual
I constará, necessariamente, sua identificação completa, e apresentar cópias do documento de
identidade, CPF e comprovante de residência.
4 $ 1º - Como comprovante de residência serão aceitos cópias da
) > conta de energia clérrica, de telefone ou de água é esgoto, em nome da própria pessos ou do
tt cônjuge.
| $ 2º - Não estando quaisquer das contas enumeradas no
parágrafo anterior em nome da pessoa a se cadastrar, deverá esta, além da conta apresenta” O
contrato de locação ou de comodato do imóvel, que aponte como locador ou comodante à pessoa ms
nome de quem estiver a citada conta.
$ 3º - Residindo a pessoa a se cadastrar com outra pessoa, €n
nome da qua! as contas referidas no & 1º estão, poderá cla apresentar declaração passada pelo .
respectivo titular, com três testemunhas e firma reconhecida em Cartório, sob as penas da Lei.
Art. 5º - Sendo constatada qualquer fraude ou burla ao
“PROGRAMA DE ATENDIMENTO À SAÚDE DO IDOSO” por pessoa que não se enquadre no
Art. 4º, deverá o responsável por este dar ciência imediata ao Secretário Municipal de Saúde, que
| determinará a suspensão do atendimento € O encaminhamento da denúncia ao Ministério Público e à
Delegacia de Polícia.
HI Parágrafo Único: O desaumprimento so disposto no caput
| Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação, devendo o Chefe do Executivo regulamenta-la no prazo de
| noventa dias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 23 de dezembro de 2004.
conse E sro
, PREFEITO
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| | PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
q Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
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