norma nº 3535/2005

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LEINº 3.535 DE 14DE março DE 2005.
Ementa: Altera a redação do Estatuto do Sistema de Ensino
Público e do Magistério, aprovado pela Lei nº
2116/87.
Art. 1º - O inciso III do Art. 31 do Estatuto do Sistema de de
Ensino Público e do Magistério, anexo à Lei nº2116, de 11 de setembro de 1987, passa a vigorar
com a seguinte redação:
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a) Acima de 900 alunos;
b) De 601 a 900 alunos;
c) De 301 a 600 alunos;
d) De 101 a 300 alunos;
e) Até 100 alunos. ce -
$ 1º — As Unidades Escolares da Zona Rural, terão a sua
classificação no grupo imediatamente superior, considerando-se o número de alunos, a distância da
sede do Município até sua: localização, as dificuldades diárias de acesso e as peculiaridades de sua
chentela.
$ 2º - Incluem-se como integrantes dos Grupos A, Be C, o
Centro de Atendimento Aos Portadores de Necessidades Especiais (CEAT) e o Centro Educacional
Vereador Cárlos Campbell - Deficiência Visual, considerando-se o número de atendimentos
especializados, pelos serviços de apoio pedagógico-educacional-clínico, ministrados por suas
equipes multidisciplinares.
Art. 2º- O Art. 32 do Estatuto Anexo à Lei nº 2116/87, que já
fora alterado pela Lei nº2776, de 11 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32 — As unidades escolares classificadas nos Grupos A,
B, €, D e E serão geridas por Diretores designados por ato do Chefe do Executivo e que farão jus a
uma gratificação mensal, com nomenclatura de “Função Gratificada de Direção Escolar”, de acordo
com a tabela abaixo:
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI 4
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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GRUPO SIMBOLOGIA VALOR
A FGD-A R$1.200,00
B FGD-B R$1.000,00
'o EGD-C R$ 800,00
D FGD-D R$ 700,00
E FGD-E R$ 600,00
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$ 2º - O exercício da Função Gratificada de Direção Escolar é
privativo do Pedagogo com habilitação, atribuindo-se no entanto, o prazo de 4 (quatro) anos para a
aquisição da formação referida, aos designados que não a possuem, a partir de 2006.
Art. 3º - O Art. 33 do Estatuto anexo à Lei.nº2116/87, que já
fora alterado pelas Leis nºs. 2776/95 e 2789/95, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33 — O exercício das atribuições de Auxiliar de Direção
será precedido de ato de designação do Chefe do Executivo e ensejará o pagamento de uma
gratificação mensal, cujo valor será correspondente a 30% (trinta por cento) do valor da Função
Gratificada de Direção Escolar, simbolo FGD, da respectiva unidade escolar.”
Ps Parágrafo Único - A Função Gratificada de Auxiliar de
Direção, simbolo FGDA, será exercida por Servidor lotado na Secretaria Municipal de Educação,
com formação minima de Ensino Médio, excetuando-se os atuais Auxiliares de Direção que, não
possuindo a habilitação exigida, continuarão a perceber a gratificação.
Art. 4º - As despesas com esta Lei, correrão à conta de dotações
próprias do orçamento vigente, que serão suplementadas se necessário.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos, entretanto, a partir de 1º de fevereiro de
2005.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA,14 de março de 2005
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PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
GABINETE DO PREFEITO
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| | * Lei nº 3535, de 14 de márço- de 2005, pabiicidmo Notícia
Oficial nº 195, dê 22, de março de 2005: o,
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Onde se lê, no'art. 34: ço!
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Rua Luiz Ponce, nº 263 - Barra Mansa - Rio de Janeiro - Brasil - Cep 27355-250
Tel.: (24) 3322.6062 - Fax: (24) 3322.3912 - e-mail: gabinete.prefeito()barramansa.rj.gov.br