norma nº 3536/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO Bee. v05/0S NS
Câmara Municipal de Barra Mansa Se
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEIN' 3,536 DEg, DE aprii DE>005
Ementa: Altera a Tedação) ida Lei, nº 3. 225, ge: AZ de setembro
, nd, om, acrescido, det três es peágiios, com as seguintes redações: Ni
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tai ford dnae Ê Tag “Iº - Fica o Chefe do Executivo autorizado: a “executar, no
* tido e em parte, obras € serviços de” terraplanâgem, aterro e infra-estrutura Í física local & de acesso ao
empreendimento, necessário o à implantação” dos projetos das Empresas que se enquadrem,no.caput
dg deste Artigo, enquanto não for implantado o Pólo' Industrial no Município”.
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“2. “
il a E) Fi há $ $ 2º Parf ter direito ao, Pencfício estabelecido; “Nosparágrafo : |
E: amtetorts empresa deverá apresentar” os projetos à Comissão'Especial prevista no: Artigo 4 4º desta
«: Lei, acompanhados de licença. ambiental”. ç e = eh o.
a. Fen a g 3 TEA Comissão Especial! prevista no , Aítigo 4º º desta Lei,
5 para, 'concêdef o teneiidê! instituído no parágrafo 1º; levará em conta o valór. do investimento, o
É númerof de: empregos ais E gerado e os benefícios que; o empreendimento proporcionará ao
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de sy (sessenta) dias! contados: de sua
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“Art 3 Esta ei “entrará em vigor na “data de sua Publicação,
3) , " evogalias a as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA,94 de abril de 2005.
ROOSEVELT BRASIL FONSECA