norma nº 3539/2005

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUI :
LEIN" 3.539 DE 25 pE abril DE 2005
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Ementa: “Cria a obrigação de prestar contas
e abrir dependências para os Orgãos ou
Entidades de Direito Público ou Privado que
recebam ou tenham recebido Recursos
Públicos”.
Art. 1º - Todo Órgão ou Entidade de Direito Público ou
Privado que tenha recebido Recursos Públicos Municipais, diretamente, ou através de repasse, ou
Recursos Federais e Estaduais, através de repasse do Poder Público Municipal, fica obrigado a
prestar contas e abrir suas dependências para fiscalização da utilização do Recurso.
Parágrafo Único - Os Recursos de que trata este
Artigo poderão ser financeiros, materiais ou de pessoal.
Art 2º - A fiscalização poderá ser feita a qualquer
ecebimento do recurso, por qualquer Representante
momento pelo prazo de cinco anos, à partir do
do Poder Legislativo Municipal.
Art 3º - Toda e qualquer irregularidade constatada
deverá ser notificada ao Ministério Público.
Art 4º - Os efeitos desta Lei alcançam os Recursos
recebidos até cinco anos antes da data da publicação desta.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 25 de abril de 2005.
ROOSEVELT BRHSIL FONSECA
PREFEITO
Publicado no Boletim informativo
Oficial da PMBM, edição mn stod,
de oZ! 28! ZooS.
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI tolo +
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