norma nº 3540/2005

Rorese (043/05
F «; ESTADO DO RIO DE JANEIRO
à Comara lunteipal de Paxra lana.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
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LEINº 3.540 DE 28 DE abril DE 2005 .
Ementa: Altera a redação do Art. 64 da Lei nº 1718/83,
Art. 1º= O Art. 64 da Lei nº1718, de 30 de dezembro de
1983, passa a vigorar com a seguinte redação: |
“Art - 64 Licença para tratar de Interesse particular
poderá ser concedida ao funcionário que, contando com mais de 03 (três) anos de efetivo exercício,
a requerer, justificando o pedido.
$ 1º - O prazo para licença será de 02: (dois) anos
consecutivos ou não, renováveis por uma única vez e igual período, a pedido tempestivo do
funcionário, ,
|
“ $ 2º - A licença só poderá ser concedida novamente
após 1 (um) ano do término da anterior ou de sua renovação ou, ainda, da complementação do
prazo; É
$ 3º - no caso de interesse da Adrhinisifação Municipal,
a licença. poderá ser interrompida e o funcionário notificado terá o prazo de 30 (rinta) dias para
retornar ao serviço; a
4º - A Licença para tratar de” interesse! particular
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poderá ser cancelada à qualquer tempo, com a apresentação e retorno ao serviço do funcionário que
a requereu; .
-*
$ 5 —- O tempo que durar o afastamento, não será
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considerado para ô efetivo exercício”.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei
centra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 28 de abril de 2005.
ROOSE TR ra
PREFEITO
“ Publicado no Boletim inforinativo
Oficial da PMBM, edição nº. 020. .
do D3.1 22 OS.
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752) OM
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