norma nº 3541/2005

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Munceihal de Bana Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
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LEINº 3.541 DE 19 DE maio DE 2005
pi, ma Ementa: Inclui inciso no art. 1º da Lei nº 3528/2004'e
Cdr dá outra providência.
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s atado ER od má =4 Art.1º: Fica incluído o inciso VIII no artº 1º da Lei nº
; 3528; “de 23 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
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“VIII — Alteração de nomenclatura da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano para
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, cabendo-lhe as atribuições
definidas nos incisos 1 JEID VIE VII IX, X,XLXILXIII, e XIV do art. 21 da Lei nº 3277/02, mais
as de fiscalização e planejamento dos assuntos referentes ao meio ambiente e outras atividades
correlatas, determinadas pela Chefia do Poder Executivo”. q ad
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Artº 2º- Oi inciso VIII do art. 21 da Lei nº “mn, dell
de janeiro de 2002, passa à vigorar com a seguinte redação: pq
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a)-“VIlle- A fiscalização de edificações de qualquer natureza, à«luz do código de
edificações, e da legislação do uso do solo”. * «sã am E
é RR Artº 3º - Revogadas'as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA 19 de maio de 2005.
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ROOSEVELT BRASIL FONSECA |
Prefeito
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PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
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