norma nº 3542/2005

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3.542 DE 23DPE maio DE »>005
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Ementa: Toma obrigatória a inclusão nos conteúdos
programáticos transversais da rede municipal de
ensino, orientações de prevenção ao uso do fumo €
outros fatores de risco à saúde, e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica, pela presente Lei, incluída nos conteúdos
programáticos transversais da rede municipal de ensino, a orientação de prevenção ao uso do fumo e
outros fatores de risco à qualidade de vida do ser humano.
Art 2º - As orientações a que se refere o artigo anterior
passarão a constar do currículo escolar, a partir de 2005.
ur
Art. 3º - Os conteúdos programáticos transversais relativos ao
tema aludido na presente Lei serão estabelecidos, em conjunto, por setores específicos das
Secretarias Municipais de Saúde e de Educação.
Parágrafo Único - Caberá à Secretaria Municipal de Educação
a elaboração de material didático específico, no qual, em sua abordagem, serão considerados Os
aspectos políticos, econômicos € culturais.
. 5 48
* Art 4º - Caberá ao Executivo Municipal, através de
regulamentação, definir e editar normas suplementares, necessárias à execução desta Lei.
Art 5º - As Unidades Escolares deverão criar um ambiente
escolar saudável, livre de tabaco e de outros fatores de risco para a saúde, tendo Somo princípios
orientadores o Programa Saber e Saúde do Ministério da Saúde, coordenado peló Instituto Nacional
3 de Câncer. |
,
Art. 6º - As unidades escolares deverão criar “Agentes Mirins
da Saúde”, para atuarem na comunidade escolar em ações de prevenção e de promoção da saúde.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, de maio de 2005.
ROOSEVELT BRASIL FONSECA
S PREFEITO
CEAR 7 Sid « > A publicado no Boletim Informativo
io de 2co 5 a Oficial da PMBM, edição nÊ ,
JAP, de QL! 25102 -
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax:
, a - - ax: 3322-3752
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de aneiro QL
Roy qt o o voa im dp fm e poi? SÓS o