norma nº 3543/2005

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3.543 DE 23 DE maio DE 2005.
: Ementa: Proibe o tabagismo nos locais que especifica e
determina outras providências.
Art 1º- É proibido fumar em estabelecimentos públicos, onde
for obrigatório o trânsito ou a permanência de pessoas, assim considerados, entre outros, os
seguintes locais: q
F — Nos elevadores;
“ KH — No interior dos meios de transporte coletivo urbano e
ambulância,
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re te HH — os corredores, salas e enfermarias de hospitais, casas de
sandê clínicas, pronto-socorros, creches, postos de saúde, orfanato ou asilos de proteção à infância
ou ao idoso;
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IV — os auditórios, salas de conferência ou de convenção;
V — os museus, teatros, cinemas, salas de projeção, biblioteca, |
salas de exposição de qualquer natureza e locais onde se realizam espetáculos” circenses € outros
similares; º
VI — o interior de estabelecimentos comerciáis, báincários, lojas, |
supermercados e shoppings centers; r o |
VII — nas salas de aulas e nos estabelecimentos escolares
públicos e particulares;
VII — as garagens de prédios públicos e edifícios comerciais,
residenciais e industriais;
o IX — o interior dos veículos destinados a serviços de táxi e
transporte de passageiro;
X — os locais por natureza vulneráveis à incêndios,
especialmente os depósitos de explosivos e os inflamáveis, postos distribuidores de combustível, as
garagens e estacionamentos e os depósitos de material de fácil combustão.
XI -— Bares, restaurantes, churrascarias, lanchonetes e
estabelecimentos afins.
|
Art. 2º - Avisos indicativos da proibição de fumar deverão ser t!
afixados em local visivel, constando número de telefone para denúncia. |
Art. 3º - Poder-se-ão dispor de recintos destinados |
exclusivamente a fumantes (fumódromos) devidamente isolados e com arejamento conveniente,
observadas as recomendações das autoridades competentes quanto às medidas preventivas a
incêndios.
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI ye |
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Teis.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rito de Janeiro
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Art. 4º - E proibida a venda de cigarros e de outros produtos
derivados de tabaco em todos os tipos de comércio para menores de 18 anos.
Art. 5º - Fica proibida a comercialização de cigarros e de outros
produtos derivados de tabaco em estabelecimentos de ensino, de saúde e em órgãos e entidades da
“administração pública.
Art 6º - Consideram-se infratores para os efeitos desta Lei as
pessoas naturais ou jurídicas responsáveis pelos recintos nela compreendidos, nos limites da
responsabilidade que nos possa ser atribuída.
Art. 7º - À infração será aplicada penalidade de multa de 100
(cem) UFMs para os estabelecimentos, aplicando-se o dobro na reincidência.
Art. 8º - Qualquer cidadão poderá, no ato de presenciar a
transgressão da Lei, fazer reclamação verbal ou por escrito, ao responsável pelo estabelecimento
e/ou a autoridade sanitária local.
Art. 9º - Caberá a aplicação da multa de 200 (duzentos) UFMs
no caso do estabelecimento obstrar ou dificultar as ações fiscalizadoras das autoridades sanitárias no
exercício de suas funções.
Art. 10 — No caso dos artigos 4º e 5º caberá, a aplicação da
penaltdade de 200 (duzentos) UFMs para o estabelecimento aplicando-se o dobro na reincidência.
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Art. 11 — A Fiscalização caberá a Coordenidória de Vigilância
Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa.
Art. 12 — Revogadas as disposições em” contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação. -
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 23 de maio de 2005.
ROOSEVELT BRASIL FONSECA
PREFEITO
Publicado no Boletim Informativo
Oficial da PMBM, edição nº 204,
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PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
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