norma nº 3544/2005

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Banna Mansa
LEINS.544 DE 30 DE maio
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Artº. 1º: Fica o Poder Executivo, auúgiitido a firmar
fênio, Coma Associação Atlética Goiabal. a RE
Artº 2º:As partes conveniadas se obrigam a organizar
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o gs * Artº 3º - o) Poder Público Municipal é o Clube, em
«
Comum acordo, serão responsáveis pela manutenção do campo de futebol e do es aço social. 54
. Artº 4º - O convênio, obrigator é, atenderá os
sócios do clube, servidores municipais e a comunidade local. ba
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Artº 5º - Revogádas as disposições er ém 1 contrário) “esta
a na data fe, sua à publicação is mae RO SAR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ROOSEVELT BRASIL FONSECA
Prefeito
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PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Teis.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
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CAPÍTULO XHI |
DO REGISTROS FINANCEIRO E CONTÁBIL
Art. 78 - O RPPS/BM observará normas de contabilidade, fixadas pelo
órgão competente da União.
Art 79 - O Municipio encaminhará ao Ministério da Previdência
Social, até 30 (trinta) dias anós o encerramento de cada bimestre do ano civil, nos termos da Lei
9.717, de 27 de novembro de 1998, e seu regulamento, e também ao Sindicato dos Empregados e
Funcionários Públicos Munic: pais de Barra Mansa, que permitirá livre consulta aos interessados, os
seguintes documentos:
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ap É E A. 1 — Demonstrativo das Receitas e Despesas do RPPS/BM;
DD dusgars
RA dA fI — comprovante mensal do repasse 20 RPPS/BM das contribuições e
'seú £argo e dos valores retidos dos segurados, correspondes às alíquotas fixadas nos arts 15 e 16; e
HI — Demonstrativo Financeiro relativo às aplicações do RPPS/BM.
E]
Parágrafo Unico: O Município, fará publicar no seu Órgão Oficial, até
* 30 (trinta) dias após o encerramento do Bimestre, previsto no caput deste artigo, demonstrativo
E financeiro e orçamentário da receita/despesa previdenciárias acumuladas no exercício em curso.
Art. 80 - Será mantido registro individualizado para cada segurado que
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conterá: ç":
EI — nome; » o
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| e) EF — matricula; E ê
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SEadeti Sean" Jaca JH- remuneração de contribuição, mês a mês; -
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IV — valores mensais e acumulados da contribuição do servidor;
V— valores mensais e acumulados da contribuição do Município;
$ 1º - Ao segurado serão disponibilizadas as informações constantes de
seu registro individualizado, mediante extrato anual de prestação de contas, relativos ao exercício
financeiro anterior.
$ 2º - O registro cadastral individualizado será consolidado para fins
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contábeis.
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os Câmara un ccifiad de Barra /h cansa
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CAPÍTULO XIV
, DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 81 - Os Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias €
fundações encaminharão mensalmente ao órgão gestor do FPS/BM relação nominal dos segurados e
seus dependentes, valores de subsídios, remunerações é contribuições respectivas.
el re Art 82 - O Município poderá, por lei específica de iniciativa do
é respectivo poder executivo, instituir regime de previdência complementar para seus servidores
ú «titulares de cargo efetivo, observado o disposto no art. 202 da Constituição Federal, no que couber,
por intêrmédio de entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerá
“aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.
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CE gy 8 1º - Somente após a aprovação da lei de que trata o caput, O
rúnicípio poderá fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo
- RPPS/BM, o limite máximo estabelecido para os beneficios do Regime Geral de Previdência Social
* — RGPS de que trata o art. 201 da Constituição Federal.
. $2º - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto neste
artigo poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público municipal até a data
da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar“
PAU Art. 83 — Ao Servidor Público que esteja exercendo mandato eletivo,
a fica assegurado o direito de contribuir para o RPPS/BM, tendo como base de cálculo a remuneração
“do servidor, como se em exercício funcional estivesse. a ”
dgêrs NERO ae a O ER e º
Art 84 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos em relação aos artigos 15 e 16, a partir de 1º (primeiro) de setembro de 2005.
Art. 85 — A contribuição de que trata o artigo 1º da Lei Municipal nº
2949, de 15 de outubro de 1997 ficará mantido até o início das contribuições a que se refere os
, artigos 15 e 16 desta Lei.
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Art. 86 — As despesas que no corrente exercício advenham da presente
Lei serão suportadas por recursos existentes no Orçamento vigente, que serão suplementadas se
necessário.
Art. 87 - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente
art. 32, caput, 8 1º, Ia V, 8 2º, art. 51, capuí, 88 1º ao 5º, art. 52, art. 54, caput, 88 1º e 2º, am. 55,
caput, 88 1º ao 3º, art. 56, art. 68, La TI, Parágrafo Único, art. 69, “a”, “b” e Parágrafo único, art.
73, art. 74, E HI, “a”, “b”, III, Parágrafo único, art. 75, $81ºa 3º, art. 76, art. 95, 82º, am. 97, La V,
Parágrafo único, art. 98, IL, IL IV, VII X, XL, XII, XV, todos da Lei 1.718, de 30 de dezembro de
1983 — Estatuto do Funcionalismo Público Municipal, Lei 2.893, de 21 de novembro de 1996, Lei nº
2.932, de 12 de agosto de 1997 e artigos 1º, 2º e 6º da Lei nº 3.378, de 13 de dezembro de 2002.
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1 Camara Municipal de Bana lansa
ad, A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
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LEFNº 3.545 DE 08 DE junho DE 2005
Ementa: Reestrutura o Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Barra
Mansa — RPPSBM, cria o Fundo de
Previdência jmuSocial de Barra Mansa —
FPS/BM é e dá é gutras S providências. ng!
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dt CAPÍTULO I
à. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJÉTIVOS
[É Art. 1º - Fica reestruturado, nos termos desta Lei, o Regime Próprio de
a Pre idência Social do Município de Barra Mansa — RPPS/BM instituído na Lei 1. 718, de 30 de
dezembro de 1983 - Estatuto do Funcionalismo Público Municipal e com caráter contributivo
fixado no art. 1º da Lei Municipal nº 2949, de 15 de outubro de 1997.
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Sri,
Art. 2º- O RPPS/BM visa dar cobertura aos riscos & que estão sujeitos
os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atendam às seguintes finalidades:
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- I — garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, doença,
* acidente em serviço, idade avançada, reclusão e morte; e a A ta
HI — proteção à maternidade e à família. ês
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CAPÍTULO
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 3º - São filiados ao RPPS/BM, na qualidade de beneficiários, os
segurados € seus dependentes.
Art. 4º - Permanece filiado ao RPPS/BM, na qualidade de segurado, o
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servidor ativo que estiver: mei.
F — cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta e
indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2
Câmara Munucipal de Banira Mansa
A, H — afastado ou licenciado, temporariamente, do cargo efetivo sem
d recebimento de subsídio ou remuneração do Município, observados os prazos previstos no art. 74,
pr Art. 5º - O servidor efetivo requisitado da União, de Estados, do
Distrito Federal ou de outros municípios permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
SEÇÃO I
DOS SEGURADOS
Art. 6 São segurados do RPPS/BM:
A me 1 I — os servidores públicos"miúnicipais ocupantes de cargo efetivo, os
Bo jo dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações:
é Fay ea HF — os aposentados nos cargos citados neste artigo e os pensionistas;
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-
E $ 1º - Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante,
x exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação € exoneração, bem como
de outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado.
2
ÉS
a
a $ 2º - Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor mencionado
! neste artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.
EA
$ 3º - O segurado aposentado que vier a exercer mandato eletivo
federal, estadual, distrital ou municipal filia-se ao Regime Geral de Previdência Social na condição
de exercente de mandato eletivo. F :
Art. 7*- A perda da condição de segurado do RPPS/BM ocorrerá nas
O seguintes hipóteses:
- es
HH — exoneração ou demissão;
HH — falta de recolhimento das contribuições previdenciárias na
hipótese prevista no art. 14, após os prazos constantes no art. 74,
| SEÇÃO II
DOS DEPENDENTES
« Art. 8º - São beneficiários do RPPS/BM, na condição de dependente |
do segurado: |
f — o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não
. emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito anos ou inválido; |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3
| Câmara Municif al de Barra Mansa
tp H-os pais; e
HH — o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito
Ná anos ou inválido.
$ 1º - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso 1 é
presumida e das demais deve ser comprovada.
$ 2º - A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos
deste artigo exclui do direito ao beneficio os indicados nos incisos subsequentes.
$ 3º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser
casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada. - a
it) , $ 4º - Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a
" mulher. como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou
“viúyos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.
E dt Fada
10 Pa $ 5º - A comprovação da união estável, para fins de recebimento de
pensãor por morte, seguirá o estabelecido no Plano de Benefícios da Previdência Social,
computando-se' o mínimo de 3 (três) provas do referido plano.
“
Art. 9º - Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I do art. 8º,
mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica o
enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e
educação.
—
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a
» Parágrafo Único: O menor sob tutela somente poderá ser equiparado
aos filhos do segurado mediante apresentação de termo de tutela.
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Fm Art. 10 - A perda da qualidade de dependente, para: os fins do
RPPS/BM, ocorre:
deraita Pr A
ur É vã ns e o x a. e. ua t
doa ps. ia o eae rf = para O cônjuge:
a) pela separação judicial ou divórcio, quando não lhe for assegurada a
prestação de alimentos; ou
4) pela anulação do casamento.
4 HI — para o companheiro ou companheira, pela cessação da união
estável com o segurado, quando não lhe for assegurada a prestação de alimentos;
HH — para o filho e o irmão, de quelquer condição, ao completarem
, dezoito anos de idade, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste
caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior; e
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Câmara Municipal de Bana Mansa
pn IV — para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez ou da dependência econômica; ou
E b) pela morte.
Parágrafo Único: A documentação necessária para a inscrição e
comprovação da dependência econômica dos dependentes será a mesma exigida no Plano de
Benefícios da Previdência Social.
SEÇÃO HI
ve DAS INSCRIÇÕES
R e Re
O ao E Ea Art. 11 - A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da
x investidura” no cargo.
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Ta E RR
a db % Ê É Art. 12 - Incumbe 30 segurado a inscrição de seus dependentes, que |
E poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado. |
pie “e & $ 1º - A inscrição de dependente “inválido requer sempre a
po “cômprovação desta condição por perícia médica.
$ 2º - As informações referentes aos dependentes deverão ser ]
q comprovadas documentalmente.
- “ $3º- A perda da condição de segurado implica o automático
cancelamento da inscrição de seus dependentes. & E
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A CAPÍTULO HI as
FADE gr Eau or o Di e RR la
“é Art/13- Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, o Fundo de Previdência
Social do Município de Barra Mansa — FPS/BM, de acordo com o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, para garantir o plano de benefício do RPPS/BM, observados os critérios
estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo Único: Caberá à Secretaria mencionada no caput a gestão
: do FPS/BM.
4 Art 14 - São fontes do plano de custeio do RPPS/BM as-seguintes
receitas:
E — contribuição previdenciária dos Poderes Executivo e Legislativo,
suas autarquias e fundações;
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HH - contribuição previdenciária dos segurados ativos;
HH — contribuição previdenciária dos segurados aposentados e dos
pensionistas;
IV-— doações, subvenções e legados;
V — receitas decorrentes de aplicações financeiras e investimentos
patrimoniais;
mpensação financeira, em razão do
E
VII — demais dotações previstas no orçamento municipal; *
2 ma
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VE — Outras fontes estabelecidas em lei.
Mt
E Pri É $ 1º - Constituem também fonte do plano de custeio do RPPS/BM as
as
*contribuições previdenciárias previstas nos incisos I, II e III incidentes sobre o abono anual, salário-
& maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo
se É funcional com 6 Município, em razão de decisão Judicial ou administrativa.
Wos o $ 2º - As contribuições de que trata este artigo somente poderão ser
utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do RPPS/BM e da taxa de administração
o destinada à manutenção desse Regime. 8 de N
em É E Es “a &
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$3º- O valor anual da taxa de administração mencionada no parágrafo
anterior será de, no máximo, 2% (dois por cento) do valor total da remuneração e subsídios,
ú a proventos e pensões pagos aos segurados e beneficiários do RPPS no exercício financeiro anterior.
Re Dt rag Wa R as
FE ea 8 4º - Os recursos do FPS/BM sérzo depositados em conta distinta da
Tesouro Municipal: sa sanstsirntsseião A
PESE Maas poem quer Comer
*«
4 5º - As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo
atenderão as resoluções do Conselho Monetário Nacional, sendo vedada a aplicação em títulos
públicos exceto os títulos públicos federais.
se & 6º - Os recursos garantidores integralizados do RPPS/BM têm a
natureza de direito coletivo dos participantes, ficando o gozo individual condicionado ao
implemento de condição necessária à satisfação dos requisitos imprescindíveis à percepção dos
beneficios estabelecidos nesta Lei e na legislação supletiva, não sendo atribuído direito aos
participantes, no caso de desligamento, da retirada das contribuições vertidas ao regime.
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Câmana Municipal de anna lansa
Art. 15 - As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos 1 e
nã H do art. 14 serão de 22% (vinte e dois por cento) e 11% (onze por cento), respectivamente,
| incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição do servidor ativo e dos benefícios de
salário-maternidade e auxílio-doença, e não incidirá sobre o valor do abono de permanência de que
e” trata o art.60,
$ 1º - Os Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações
garantirão a previsão de dotsções orçamentárias destinadas ao pagamento do valor líquido da folha
de benefícios dos participartes aposentados e pensionistas, enquanto necessária para'a manutenção
do equilibrio financeiro e atrarial do RPPS/BM.
$ 2º - Entende-se como remuneração de contribuição o valor
constituído pelo vencimento ou subsídio do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias
permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual, ou outras vantagens,
«excluídas: É o É
f-— as diárias para viagem;
H — a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
HHF — a indenização de transporte; -
IV-o salário-famiília;
V—o auxílio alimentação;
VI — o auxilio creche;
VII — as parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local de
4
E VIH — a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em
comissão ou de função de confiança.
E" + !X— o abono de permanência de que trata o art.60, desta Lei; e
a Ei ” X—outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em Lei.
“ a a a
$ 3º - O segurado ativo poderá optar pela inclusão na remuneração de
contribuição de :parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do
Ú exercicio do cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de calculo do benefício a ser
<oncebido com fundamento nos arts.29,30,31,32 e 53, respeitadas, em qualquer hipótese, a limitação
; estabelecida no 8 10 do art.61.
3 À AP g Fui” PO Do RR uu Mei * á ,
1a o Fe, NRO OR E remar e ; . . .
o $ 4º - O abono anual será considerado, para fins contributivos,
separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.
?
$ 5º - Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos
considerar-se-á, para fins do RPPS/BM, o somatório da remuneração de contribuição referente a
cada cargo.
$ 6º - A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das
- contribuições previstas nos incisos 1, Il e III do art. 14 será do dirigente máximo do órgão ou
entidade em que o segurado estiver vinculado e ocorrerá em até dois dias úteis contados da data de
pagamento do subsídio, da remuneração, do abono anual e da decisão judicial ou administrativa.
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= Mg vEnSatsd
F:
& Art. 16 - A contribuição previdenciária devida pelos aposentados e
pensionistas dos Poderes do Município e de suas Autarquias e Fundações, de que trata o inciso HI
do art. 14, em gozo de benefícios na data da publicação da Emenda Constitucional nº41, de 2003
será de 11% (onze por cento) incidentes sobre a parcela dos benefícios que supere o valor de R$
2.508,72 (dois mil quinhentos e oito reais e setenta e dois centavos).
$ 1º - A contribuição de que trata o caput deste artigo incidirá também
sobre os seguintes beneficios:
I— aposentadorias e pensões concedidas com base no disposto nos arts.
29, 30, 31, 32, 33, 43,53 € 61;
HH — aposentadorias e pensões concedidas até 31 de dezembro de 2003;
E A FuÃ
HI — os benefícios concedidos de acordo com o disposto no art. 58.
pit
Ko
$ 2º - Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos jo
É ndices aplicados aos beneficios do Regime Geral de Previdência Social. a
aa a E “ Art 17 - O plano de custeio do RPPS/BM será revisto anualmente,
. observadas as Normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e
- ê * atuarial.
, Parágrafo Único: O Demonstrativo dex Resultados da Avaliação
a Atuarial - ' DRAA será encaminhado ao Ministério da Previdência Social até 31 de Julho de cada
exercício. de E
= Art. 18 - O servidor afastado ou licenciado do cargo, sem remuneração
ou subsídio, contará o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria,
mediante o recolhimento das contribuições previdenciárias estabelecidas nos incisos I e JE do art.
. Rad
ES a
Parágrafo Único: A sonnibuição à a que se refere o caput será recolhida
Art. 19 - O recolhimento das contribuições mencionadas nos incisos 1 é
II do artigo 14 é de responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício,
nos seguintes casos:
F = cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta ou
indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, e
II — investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou
municipal, nos termos do art. 38 da Constituição da República, desde que o afastamento do cargo se
dê com prejuízo da remuneração ou subsídio.
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Câmara Municihal de Bana Mansa
Parágrafo Único: Na hipótese prevista no inciso 1 quando houver
opção do servidor pela remuneração ou subsídio do cargo efetivo, o órgão ou entidade cessionária
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 8 |
|
|
recolherá somente a contribuição prevista no inciso I do art. 14. |
|
titular, também admitida uma recondução.
Art. 20 - Nas hipóteses de que tratam os arts. 18 e 19, a remuneração
de contribuição corresponderá à remuneração ou subsídio relativo ao cargo de que o segurado é
titular, calculada na forma do art. 15.
$ 1º - Nas hipóteses de que trata o caput as contribuições
previdenciárias deverão ser recolhidas até. o dia quinze do mês seguinte àquele a que as | ,
contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento-para o dia útil subsequente quando. não hi
houver expediente bancário no dia quinze.
a $ 2º - Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição, a
gespiementação do recolhimento de que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês subsequente,
o Art. 21 - A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em
* atéaso, , fic licita aos juros aplicáveis aos tributos municipais, além de acarretar âquele que der |
. causa ao te se submeter às responsabilidades civis e criminais. à]
atá po a Art. 22 - Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá
“iitição de contribuições pagas para o RPPS/BM. ]
CAPÍTULO IV |
DA ORGANIZAÇÃO DO RPPS/BM I
Art. 23 - Fica instituído o Conselho Municipal de Previdência — CMP,
órgão superior de deliberação colegiada, composto pelos seguintes membros, todos nomeados pelo
Prefeito, com mandato de 2 (dois) anos, admitida uma única recondução:
I — um presidente, indicado pelo prefeito, :
= 1 - três representantes do Poder Executivo;
A NI -=um representante dos Servidores do Poder Legislativo;
= * IV.- dois representantes dos servidores ativos da Administração Direta;
V — um representante dos servidores ativos dos órgãos da Administração Indireta;
VI — um representante dos aposentados.
S 1º - Cada membro terá um suplente com igual período de mandato do |
$ 2º- Os membros do CMP e respectivos suplentes serão escolhidos da
seguinte forma:
1I- O presidente que terá o voto de qualidade, será indicado pelo
prefeito; |
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI |
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CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 9
Câmera Munchal de Banra Mansa
H — Os representantes do Executivo e do Legislativo serão indicados
pelos respectivos poderes;
HI = Os representantes dos servidores ativos e inativos, eleitos entre
seus pares serão indicados pelo sindicato ou Associação correspondente.
IV — O Representante do Legislativo, será escolhido pelos funcionários
da Câmara e indicado pela Mesa Executiva.
$ 3º - Os membros do CMP não serão destituíveis ad mutum, somente
podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, culpados por
falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência
não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano.
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SEÇÃO I
DO FUNCIONAMENTO DO CMP =
Ape Art. 24 - O CMP reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e,
«ekirhordinariamente, quando convocado por, pelo menos, três de seus membros, com antecedência
. Mínima de cinco 0 dias;
+ É
Parágrafo Único: Das reuniões do CMP, serão lavradas atas em livro
próprio.
o Art. 25 - As decisões do CMP serão tomadas por maioria, exigido o
quorum de quatro membros. No
=
Art. 26 - Incumbirá à Secretariá Municipal de Fazenda proporcionar ao
CMP os meios necessários ao exercício de suas competências.
das nota a, %
CRMERE SEÇÃO E ”
ne A E Ea egries pre DA COMPETÊNCIA DO CMP
ai
Art. 27 - Compete ao CMP:
F — estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do RPPS/BM;
HI — apreciar e aprovar a proposta orçamentária do RPPS/BM;
HI — organizar e definir a estrutura administrativa, financeira e técnica
do FPS/BM,;
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E) Câmara Munccifal de DBaxra Hansa
IV — conceber, acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica
e financeira dos recursos do RPPS/BM;
V — examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração
da política previdenciária do Município;
VI — autorizar a contratação de empresas especializadas para a
realização de auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros;
VII — autorizar a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio
do FPS/BM, observada a legislação pertinente;
VII — aprovar a contratação de agentes financeiros, bem como a
celebração de contratos, convênios e ajustes pelo FPS/BM;
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Y " m
v) sda Rea n EX — deliberar sobre a aceitação dz doações, cessões de direitos e
“legados; quando onerados por encargos;
A N X — adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos,
tudecorrentes de; gestão, que prejudiquem o desempenho. e o cumprimento das finalidades do
“FPS/BM; me
- ” XI — acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente 20
XI — manifestar-se sobre a prestação de contas anual a ser remetida ao
Tribunal de Contas;
XI = solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a
aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência;
XIV — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares,
Ú relativas ao RPPS, nas matérias de sua competência;
Ge PR
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« : . Toa . - % . ,
Po XV — deliberar .sobre os casos omisscs nó âmbito das regras aplicáveis
ao RPPS/BM; é ,** ae E
«XVI — manifestar-se em projetos de lei de acordos de composição de
débitos previdenciários do município com o RPPS/BM.
CAPÍTULO V |
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Art. 28 - O RPPS/BM compreende os seguintes benefícios:
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Gâmana lunccihal de Barra Mansa
| . I- Quanto ao segurado:
| a) aposentadoria por invalidez; |
á b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria voluntária por idade; ]
e) auxílio-doença
f) salário-maternidade; e
g) salário-família
II — Quanto ao dependente:
= Sta) pensão por morte; Tee =
DÊ *os 5 E Y º a ERR E
= no Fo. E N | wo
Ea, SEÇÃO
sa xo Ee DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
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: | Art. 29 - A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado” que,
) estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz defreadaptação] para o exercício
de seu cargo é ser-lhe à paga a partir da data do laudo médico-pericial que declara a incapacidade"e
enquanto permanecer nessa condição.
E - 4 1º - Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais
ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou
doença grave, contagiosa ou incurável, hipótese em que Os proventos serão integrais, observado
quanto ao seu cálculo o disposto no art. 61.
Tt $ 2º - Os proventos proporcionais não poderão ser inferiores a 70%
(setentã por cento) do valor calculado na forma estabelecida no art. 61.
$ 3º - Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo,
que se relacione, direta ou indiretamente, .com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou
perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para
o trabalho.
, $ 4º - Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
I— o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído
diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija
atenção médica para a sua recuperação;
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If- o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de
serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de-disputa relacionada. aó
serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de
serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão; é
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% e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
| [ ROS: ra N a . Va
Ni cm, “vs JII =a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo; e
A”
IV — o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço;
7 a) “na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
na prestação espontânea de qualquer serviço ao município para lhe evitar prejuízo ou
“proporcionar proveito;
o c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo município dentro de
seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de
. locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; e
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja
o meio de locomoção, inclusive veiculo de propriedade do segurado.
$ 5º -Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por, ocasião
da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é
considerado no exercício do cargo. "a 8% E
1 fed "a “ei
$ 6º - Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que
se refere o parágrafo segundo, as seguintes: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental;
neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e ihicapacitante, cardiopatia grave; doença de
Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget
(osteite deformante), síndreme da deficiência imunológica adquirida-Aids e contaminação por
radiação, com base em conclusão da medicina especializada.
$ 7º - A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da
verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial do órgão competente.
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$ 8º - O pagamento do beneficio de aposentadoria por invalidez
decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado a
t apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
E $ 9º - O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a
aposentadoria por invalidez cessada, a partir da data do retorno, podendo responder a sanções
administrativas, independentemente de medidas judiciais a serem propostas.
SEÇÃO IL.
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Ea Bo e SE Art. 30 - O segurado será ifôsentado aos 70 (setenta) anos de idade,
mo É * com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, Calculados na forma estabelecida no art.61,
| oo , não podendo ser inferiores ao valor do salário-mínimo.
Parágrafo Único: A aposentadoria será declarada por ato da autoridade
o rcompetenté, “com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de
om gperiranência no Serviço. K
4 5 4a 1
SEÇÃO IN
DA APOSENT ADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
a NM E. *
: Art. 31 - O segurado fará j Jus à aposentadoria voluntária por idade e
tempo de contribuição com proventos calculados na forma"prevista no art.61, desde que Preencha,
cumulativamente, os seguintes requisitos: im
( ea . ro . aa:
a 4 1 — tempo minimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público;
Te sê at PEA iity ia bp Hz “tempo mínimo dec cinco anos de efetivo exercício no cargo em que
se dará a aposentadoria: e
HH — sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de
contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de tempo de contribuição, se
mulher.
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Ei SEÇÃO IV
f DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE
Art. 32 - O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição calculados na forma prevista no art.61, desde que preencha,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
F— tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público;
HF — tempo minimo de cinco anos de efetivo no cargo em que se dará a
aposentadoria; e E
AD, Sai sa
is . É ;
Ps HI — sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de
iv dado, de mulher. hi , - Es
sê “
ro -* *. 2 ca cm . se ç
so SEÇÃO V o
FR fal , i DA APOSENTADORIA ESPECIAL DO PROFESSOR a
a 4 to f
À at f Art. 33 — Os requisitos de idade e de tempo de contribuição, serão
reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no art. 31, para o Professor, que comprove
exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de Magistério na Educação Infantil e no
Ensino Fundamentat e Médio.
bd
a SEÇÃO VI
“a : DO AUXÍLIO-DOENÇA
r
dz
f
ár. 34 - O auxílio-doença * será devido ao segurado que ficar
incapacitado para o seu trabalho por mais de quinze dias consecutivos e consistirá no valor, de seu
iv - último subsídio ou sua última remuneração no cargo efetivo ou es stável.
so
Prada
3 E io O IE Será concedido : auxílio-doença, a pedido ou de ofício, com base
A
Sosa By
Dies E ha, o Ea
; em perícia médica.
$ 2º - Findo o prazo do benefício, o segurado será submetido a nova
perícia médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio-doença, pela
readaptação ou pela aposentadoria por invalidez,
é& 3º - Nos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento do
segurado por motivo de doença, é responsabilidade do município, suas autarquias e fundações o
pagamento da sua remuneração.
9 4º - Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença
dentro dos sessenta dias seguintes à cessação do benefício anterior, este será prorrogado, ficando o
município, suas autarquias e fundações desobrigados do pagamento relativo aos primeiros quinze
dias.
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À Gmamo Meunicihal de VBanra Hansa
Art. 35 - O segurado em gozo de auxilio-doença, insusceptível de
readaptação para o exercício do seu cargo, deverá ser aposentado por invalidez.
] SEÇÃO VII
DO SALÁRIO-MATERN!DADE
Art. 36 - Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por
cento e vinte dias consecutivos, com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de
ocorrência deste.
, «$ 1º - Em casos excepcionais, os periodos de repouso anterior e
Posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante perícia médica.
, fts $ 2º - O salário-matemnidade consistirá numa renda mensal igual ao
súltimo subsídio ou a última remuneração da segurada.
* A
na $ 3º - Em caso de aborto não-criminoso, comprovado mediante
, Atestado médico, a segurada t>rá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.
- Be. Ê
PR $ 4º - O salário-maternidade não poderá ser acumulado com benefício
por incapacidade. ,
Art. 37 - À segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de
adoção de criança, é devido salário-maternidade pelos seguintes períodos:
is * J- 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1 (um) ano de idade;
HI — 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos
de idade; e
HH — 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) anos a 8 (oito)
anos de idade, o
pq TÊoca a . as ae ço
SEÇÃO vm
DO SALÁRIO-FAMÍLIA
+ :
. = * ag re
“Er a 4 Trat em “re :
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Art. 38 - Será devido o salário-família, mensalmente, ao -segurado
ativo que receba remuneração ou subsídio igual ou inferior a R$ 586, 19 (quinhentos e oitenta e seis
reais e dezenove centavos), na proporção do número de filhos ou equiparados, nos termos do art. 8º
e 9º, de até quatorze anos ou inválidos, observado o disposto no art. 39.
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$1º- O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos
: indices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
: $ 2º - O- aposentado por invalidez ou por idade e os demais
aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60
(sessenta) anos ou mais se do sexo feminino terão direito ao salário-família, pago juntamente com a
aposentadoria.
Art. 39 - O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de
qualquer condição é de;
FI — R$ 20,00 (vinte reais) para: o segurado com remuneração mensal
não úpérior a R$ 390,00 (trezentos e noventa reais); ,
F eu Er H- R$ 14, 09 (quatorze reais € nove centavos) para O ES SB6 com
O im
ni Ri 48 Art. 40'- Quando pai e mãe forem segurados do RPPS/BM, terá direito
“ao o ro familia o participante mais antigo.
Parágrafo Único: Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato
dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-
família passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor.
Art. 41 - O pagamento do salário-família está condicionado à
apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao
inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de
frequência à escola do filho ou equiparado.
y Art. 42 2 O salário-família não se incorporará ao subsídio, à
remuneração ou ao benefício, para qualquer efeito.
rico aado Fi
| “sEçA O IX
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 43 - A pensão por morte consistirá numa importância mensal
conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, definidos nos arts. 8º e 9º, quando do seu
falecimento, corresponde à:
4 — totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data
anterior à óbito, até o valor de R$.2.508,72 (dois mil, quinhentos e oito reais e setenta e dois
centavos), acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite; ou
+
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SD Câmara M Uenicial de Parra Alamsa
HF — a totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data
: anterior à do óbito, até o valor de R$ 2.508,72 (dois mil, quinhentos e oito reais € setenta e dois
centavos), acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, se o falecimento
P ocorrer quando o servidor estiver em atividade.
$ 1º - Será concedida pensão provisória por morte presumida do
segurado, nos seguintes casos:
F — sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade
judiciária competente; e
KH — desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
As E ago 82º - A pensão provisória de será transformada em definitiva com o óbito
“do “Ségiirado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes
nd “desôbrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
. $ 3º - Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos
gi aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
ne A:
Ri: “e . ; Art. 44 - À pensão por morte será devida aos dependentes a contar:
IT — do dia do óbito;
H'— da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; ou
NM,
* HH - da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por
motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea. -
t
AREA
Art. 45 - A pensão será rateada entre todos os dependentes e: e
D iguais e não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente,
E
n partes
.e
A Ecs taade: EE: Eat se $ 1º - O cônjuge ausente, não exclui do direito à pensão por morte o
: companheiro « ou a “companheira, que Somente fará jus ao benefício mediante prova de dependência
> Fe
“econômica.
$ 2º - A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de
dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.
$ 3º - Serão revertidos em favor dos dependentes e rateados entre eles
a parte do benefício daqueles cujo direito à pensão se extinguir.
$ 4º - O pensionista de que trata o 8 1º do art. 43 deverá anualmente
declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao
gestor do FPS o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo
ilícito.
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Art. 46 - A cota da pensão será extinta:
r I — pela morte;
+ HH — para o pensionista menor de idade, ao completar dezoito anos,
salvo, se inválido, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for
decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior.
HH — pela cessação da invalidez.
Parágrafo Único: Com a extinção do direito do último pensionista
extinguir-se-á a pensão.
Sie rh Mm Art. 47 - A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observado o
a tarte “69, Mena né
O "ça A pa
ut Be Art. 48 - Não faz jus à pensão o dependente condenado pela prática de
2 - Crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.
%
Ê | re e tá Art. 49 - Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até duas
pensões. no âmbito do RPPS/BM, exceto a pensão deixada por cônjuge, companheiro ou
-companheira que só será permitida a percepção de uma, ressalvado o direito de opção pela mais
“vantajosa.
“rt. 50 - A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela
verificada na data do óbito dó segurado, observados os critérios de comprovação de dependência
econômica.
a]
da
Parágrafo Único: A invalidez ou a alteração de condições quanto ao
dependente, supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão.
U SEÇÃO X
a A É Ê
Art. 51 - O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal
concedida aos dependentes do servidor segurado recolhido à prisão que tenha remuneração ou
subsídio igual ou inferior a R$ 586,19 (quinhentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos) e que
não perceber remuneração dc; cofres públicos e corresponderá a última remuneração do segurado
no cargo efetivo.
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$ ** - O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos
a
índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
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$ 2º - O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os
dependentes do segurado.
nr $ 3º - O auxilio-reclusão será- devido a contar da data em que o
segurado preso deixar de perceber dos cofres públicos.
$ 4º - Na hipótese de fuga do segurado, o beneficio será restabelecido a
partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes
enquanto estiver o segurado evadido e pelo período da fuga.
$ 5º - Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além
da documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos:
2 E) e
prato Ega ' “ . r .
, Ad sda 1 — documento que certifique o não pagamento do subsídio ou da
'D) : remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão; €
- e sega
de te H — certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo
| recolhimento “do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal
E Tenoyado trimestralmente.
R Es à $ 6º - Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da
remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido
auxilio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao
FPS pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes
no ressarcimento da remuneração,
" $ 7º - Aplicar-se-ão ao auxilio-reclusão, no que couberem, as
disposições atinentes à pensão por morte. : a
$ 8º - Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será
) transformado em pensão por morte..
PES a AE CAPÍTULO VI |
DO ABONO ANUAL
Art. 52 - O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver
recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte, auxilio-reclusão, -salário-maternidade ou
auxilio-doença pagos pelo FPS.
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. Parágrafo Único: A abono de que trata Oo caput será proporcional em
| cada ano ao número de meses de benefício pago pelo FPS/BM, em que cada mês corresponderá a
E um doze avo, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quando o benefício
K encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.
- CAPÍTULO VHL
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA
Art. 53 - Ao segurado abrangido pelo RPPS/BM, nos termos do inciso
I do art. 6º, que tiver ingressado no Serviço Público Municipal até 16 de dezembro de 1998, será
facultada-sua aposentação com proventos calculados de acordo com o art. 61 quando o servidor,
x peimilativâmente. +
Eu na o F — tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito
*anos de idade, de mulher;
at aa t H — tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a
*aposentadoria; ,
s & Eu HI — tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
, a) trinta e cinço anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
ed b) um período adiciorial de contribuição, equivalente a vinte por cento do tempo que, em 16
de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante na alínea “a” deste
inciso.
se EM
$ 1º - O servidor de que traiã este artigo que cumprir as exigências
para a aposentadoria na forma do caput terá seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano
t) antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo inciso II do art. 31 e pelo art. 33, na
seguinte proporção:
EC A a
À Add polo xt: «três inteiros e “cinco décimos por cento, para aquele que completar
"as exigências para : a aposentad oria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;
H — cinco por cento, para aquele que completar as exigências para
aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.
£ 2º - O número de anos antecipados na formado $ 1º será verificado
no momento da concessão do benefício.
$ 3º - Os percentuais de redução de que tratam os incisos 1 e II do $ 1º
serão aplicados sobre o valor calculado segundo o art. 61, verificando-se previamente a observância
ao limite previsto no 8 10 do mesmo artigo.
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Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 = Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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k
5 qui” se bia
à $ 4º - O segurado professor que, até a data de 16 de dezembro de 1998,
k tenha ingressado, regularmente, por concurso público de provas ou de provas € títulos em cargo
q efetivo de magistério e que optar por se aposentar na forma do caput terá o tempo de serviço
É exercido até essa data contado com acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por
cento, se mulher, desde que venha a se aposentar exclusivamente com o tempo de efetivo exercício
das funções de magistério, observado o disposto nos 88 1º,2º e 3º.
$ 5º - Às aposentadorias concedidas conforme este artigo serão
reajustadas de acordo com o disposto no art. 77.
Art. 54 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas no art. 31, ou pelas regras estabelecidas pelo art. 53, o segurado do RPPS/BM que
Seiva f ingressado no serviço público municipal até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com
“proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo
“em que se der. a aposentadoria quando, observadas as reduções de idade e de tempo de contribuição
Ê “contidas no art. 33, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
vê +
Í va a F = sessenta anos de idade, se homem, e cingiienta e:cinco anos de
: ê idade, 'se mulher; Po
a Rr; ER”
Ê vos lá . e Ea . . . . .
tos * Y HH — trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de
Fo contribuição, se mulher;
E o o
e HI — vinte anos de efetivo exercício no serviço público;
so sé .
E E * V- dez anos de carreira; e
»
V — cinco anos de efetivo exercício no cargo em queise der a
. aposentadoria.
q ' Parágrafo Único: Os proventos das aposentadorias concedidas
“conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se
- “Ka remuneração: dos servidores em atividade:“observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição
* “Federal, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens
posteriormente concedidas aos servidores em atividade, na forma da Lei, inclusive quanto
decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria
ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
, Art. 55 - Para fins de fixação da data de ingresso no serviço público, de
que trata o art. 56, quando o servidor tiver ocupado, sem» interrupção, sucessivos cargos na
Administração Pública direta, autárquica e fundacional, em qualquer dos entes federativos, será
» — considerada a data da mais remota investidura dentre as ininterruptas.
Art. 56 - Na hipótese de o cargo em que se der a aposentadoria não
estar inserido em plano de carreira, o requisito previsto no inciso IV deverá ser cumprido no último
r cargo efetivo ou estáveis.
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j | Câmara Hlunioihal de Barra Mansa
Art. 57 - O tempo de carreira deverá ser cumprido no mesmo ente
federativo e no mesmo poder.
CAPÍTULO VHL |
DO DIREITO ADQUIRIDO
Art. 58 - É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a
qualquer tempo aos segurados e dependentes que, até 31 de dezembro de 2003, tenham, cumprido os
| requisitos para a obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente,
| observado o disposto no inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal.
6 MES Mor Parágrafo Único: Os proventôs da aposentadoria a ser concedidas aos
.seguradoS referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já
1) : exercidos'áté 31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados
“de'acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela
* estabelecidas para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.
E o Art. 59 - Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal,
*os proventos de aposentadoria dos segurados do RPPS/BM, em fruição em 31 de dezembro de 20083,
bem £omo os proventos dé aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos
pelo art. 58, serão revistos na mesma proporção e na. mesma data sempre que .se- modificar a
remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas
) quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, na forma
da Lei, inclusive quando decorrente da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que
se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
(0) CAPÍTULO IX.
td no DO ABONO DE PERMANÊNCIA. »
Y fa : : y , a” na SRA ne .
Pe iphtajo dl Art. 60 - O segurado ativo que tenha completado as exigências para a
aposentadoria voluntária estabelecidas nos arts. 31, 33 e 53, e que opte por permanecer em
atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor de sua contribuição
previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 30.
$ 1º - O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas
condições, ao servidor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de
dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para a obtenção da aposentadoria voluntária,
com proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, como
previsto no art. 58, desde que conte com, no mínimo 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se
mulher, ou 30 (trinta) anos, se homem.
aa ii O ati DD a "o Tite mi
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Câmara Mumehal de Barra Mansa
$ 2º - O recebimento do abono de permanência pelo servidor que A
f cumpriu todos os requisitos para a obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou
proporcionais em qualquer das regras previstas nos arts. 31, 33, 53 e 58, conforme previsto no caput
É e 8 1º, não constitui impedirrento à concessão do benefício de acordo com outra regra, inclusive a |
prevista no art. 54, desde que cumpridos os requisitos previstos para a hipótese. ú
$ 3º - O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da '
contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada
competência.
$ 4º - O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade, |
conforme o caso, do Poder Executivo, suas autarquias ou fundações, ou do Poder Legislativo, e será
devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício, mediante opção expressa
is “pela [ permanência em atividade.
a agêsão CAPÍTULO X
oh tw DAS REGRAS DE CÁLCULOS DOS PROVENTOS
o EE = * Am 61 - No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos
x arts 429, t30, 31 32, 33 e 53 será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações
“ou subsídios utilizados como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a
que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo
desde a competência de julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior âquela
competência.
Sis
Rad: A
À % $1º - Para os efeitos do disposto no caput, serão utilizados os valores
das remunerações que constituíram base para as contribuições do servidor ao RPPS/BM,
independentemente do percentual da alíquota estabelecida óu de terem sido estas destinadas para o
custeio de apenas parte dos benefícios previdenciários.
. $ 2º - As remunerações dos subsídios considerados no cálculo do valor
Amicial dos proventos terão seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do
“índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos beneficios
“do“Regime”Geral da Previdência Social, conforme Portaria editada mensalmente pelo MPS —
Ministério da Previdência Social.
$ 3º - Nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha
havido contribuição para o RPPS/BM, a base de cálculo dos proventos será a remuneração do
servidor no cargo efetivo, inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuição ou
afastamento do cargo, desde que o respectivo afastamento seja considerado como efetivo exercício.
$4º - Os valores das remunerações a serem utilizados no cálculo de
que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades
gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento
público.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 24
Câmaxa Minicipal de Dana lansa
$ 5º - Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo
r, efetivo vinculado ao RPPS/BM até dezembro de 1998, será considerada a sua remuneração no cargo
tr ocupado no período correspondente.
K- $ 6º - As remunerações consideradas no cálculo da média, após
atualizadas na forma do 8 2º, não poderão ser:
IF — inferiores ao valor do salário-mínimo;
IH — superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto
aos meses em que o servidor esteve vinculado ao Regime Geral da Previdência Social;
$ 7º - As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas
depois, .da - aplicação dos fatores da atualização e da observância, mês a mês, dos limites
estabelecidos no 8 5º.
ho
Bs E As a $ 8º - Na determinação do número de competências correspondentes a
80% “oitenta por cento) de todo o período contributivo de que trata o caput, desprezar-se-á a parte
» decimal, A
o quaço É
Pta $ 9º - Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período
Es
a contributivo do segurado por ausência de vinculação a regime previdenciário, esse período será
desprezado do cálculo de que trata este artigo.
| $ 19 - Os proventos, calculados de acordo com o caput deste artigo,
O) por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo
efetivo em que se deu a aposentadoria, observado o disposto no art. 65.
" Art. 62 - Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de
contribuição será utilizada a fração cujo numerador será O total desse tempo e o denominador o
tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais, conforme inciso II
q do art. 31, não se aplicando a redução de que trata o art. 33.
E mm $1º - A fração de que trata o caput será aplicada sobre o valor dos
proventos calculado conforme o art” 61 observando-se previamente a aplicação do limite de que
trata o $ 10 do mesmo artigo.
$ 2º - Os periodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo
serão considerados em número de dias.
CAPÍTULO XI .
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS
Art. 63 - Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das
aposentadorias previstas nos arts. 31, 32, 53 e 54 o tempo de efetivo exercício no cargo em que se
dará a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo em qus o servidor esteja em exercício na
data imediatamente anterior à da concessão do benefício.
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l É ESTADO DO RIO DE JANEIRO 25
ERA Câmana Municipal de Bana Alansa
Art 64 - Independe de carência a concessão de benefícios
previdenciários, ressalvadas as aposentadorias previstas nos arts. 31, 32, 53 e 54 que observarão os
prazos mínimos previstos naqueles artigos.
[a
,
A Art. 65 - E vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção
destes, e parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho de função de confiança,
de cargo em comissão ou de abono de permanência de que trata o art. 60.
$ 1º - Compreende-se na vedação do caput a previsão de incorporação
de tais parcelas diretamente nos benefícios ou na remuneração, apenas para efeito de concessão de
benefícios, ainda que mediante regras especificas.
À
k
|
=, $2º - O disposto no caput não se aplica às parcelas remuneratórias em
decorrência :de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão que tiverem
-; fintegrados a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com proventos calculados
It) “conforme art*61, respeitado, em qualquer hipótese, o limite previsto no & 6º do citado artigo.
5 6a E Art. 66 - Ressalvado o disposto nos arts. 29 e 30, a aposentadoria
» vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
so ed Ra
gi dad g
e Po & , Am. 67 E vedado:
, Y A F— o cômputo do tempo de contribuição fictício para o cálculo de
“benefício previdenciário;
4 HH — a concessão de aposentadoria especial, nos termos do & 4º do art.
40 da Constituição Federal, até que Lei Complementar Federal discipline a matéria;
a HH — & percepção de mais de uma aposentadoria à conta do RPPS/BM
a servidor público titular de cargo efetivo, ressalvada as decorrentes dos cargos acumuláveis
previstos na Constituição Federai, e ,
J o IV — a percepção simultânea de proventos de aposentadoria pelo
k RPPS/BM de. servidor titular de cargo efetivo, com a remuneração de cargo, emprego ou função
-pública, ressalvados os cargos acumuláveis previstos na Constituição F ederal, os cargos eletivos e os
cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
$ 1º - Não se considera fictício o tempo definido em lei como tempo
de contribuição para fins de concessão de aposentadoria quando tenha havido, por parte do servidor,
a prestação de serviço ou a correspondente contribuição.
$2º - A vedação prevista no inciso IV não se aplica aos segurados
ativos e inativos, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham, ingressado novamente no serviço
público por concurso público de provas ou de provas e titulos, e pelas demais formas previstas na
Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo
RPPS/BM, exceto se decorrente de cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal.
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te —— - . .— nn no as -— e qo.
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À Coma /i lunicifal de Banva ansa
$3º - O servidor inativo para ser investido em cargo público efetivo
não acumulável com aquele que gerou a aposentadoria deverá renunciar aos proventos dessa.
Art. 68 - Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no
serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime
jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 69 - Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam
ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer
restituições ou diferenças devidas pelo RPPS/BM, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes,
na forma do Código Civil.
Art. 70 - O segurado aposentado por invalidez permanente e o
dependente inválido, independentemente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do benefício,
ato E submeter-se anualmente a exame médico a cargo do órgão pericial competente e pelo período
o “máximo de 0 (cinco) anos.
Ed “agr cor Ela ,
» diretamente ao beneficiário.
“trt 71 - Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago
E Cg 1º - O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes
hipóteses, devidamente comprovadas:
F — ausência, na forma da lei civil;
HH — moléstia contagiosa; ou
RE o É JH - impossibilidade de locomoção .
sa
$ 2º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá
J ser pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato especifico não exceda de seis meses,
renováveis.
“eg Page ta o IR
Es HE E ed A 'á ue
é BIS ad E C$I=LO valof não recebido em vida pelo segurado será pago somente
aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores,
independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei.
Art. 72 = Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados € aos
dependentes:
T— a contribuição prevista no inciso Il e HI do art. 14;
JT—o valor devido pelo beneficiário ao Município;
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nn. E 28 - dama mm RR . O
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 27
Câmara Alunicipal de axa Mansa
HI = o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo
RPPS/BM;
1V-— o imposto de renda retido na fonte;
V— a pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e
VI — as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos
beneficiários..
Art. 73 - Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus e
na hipótese dos arts. 38 a 40, nenhum beneficio previsto nesta Lei terá valor inferior a um salário-
minimo. ep” É
Fai poa. E Art. 74 - Na hipótese do inciso II do art. 4º, o servidor mantém a
qualidade dá segurado, independentemente de contribuição, até doze meses após a cessação das
“contribuições. *
2a a gia To , no ,
: pio EA Parágrafo Unico — O prazo a que se refere o caput será prorrogado por
- Mais doze meses, caso o Servidor tenha tempo de contribuição igual ou superior a cento e vinte
. meses. - º
Art. 75 - Concedida a aposentadoria ou pensão será o ato publicado e
encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas.
ua | Parágrafo Único: Caso o ato de concessão não seja. aprovado pelo
Tribunal de Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas as medidas
jurídicas pertinentes. Eq
Art. 76 - E vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma
de associação para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei coma União,
. Estado, Distrito Federal ou outro Município.
E “oo or
CAPÍTULO XII
DO REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS
Art. 77 - Os benefícios de aposentadoria e pensão de que tratam os
arts. 29, 30, 31, 32, 33, 43 e 53 serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor
real, na mesma data e no mesmo percentual em que se der o reajuste dos vencimentos dos servidores
ativos do Município de Barra Mansa.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
Comu ma OM eenicihal de 6; UPE Ansa
CAPÍTULO XHHI |
DO REGISTROS FINANCEIRO E CONTÁBIL
| Art. 78 - O RPPS/BM observará normas de contabilidade, fixadas pelo
órgão competente da União.
Art. 79 - O Município encaminhará ao Ministério da Previdência
Social, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil, nos termos da Lei
9.717, de 27 de novembro de 1998, e seu regulamento, e também ao Sindicato dos Empregados e
Funcionários Públicos Municipais de Barra Mansa, que permitirá livre consulta aos interessados, os
seguintes documentos:
f — Demonstrativo das Receitas e Despesas do RPPS/BM;
HH — comprovante mensal do repasse ao RPPS/BM das contribuições e
seu cargo e dos valores retidos dos segurados, correspondes às alíquotas fixadas nos arts 15€ 16; €
FH — Demonstrativo Financeiro relativo às aplicações do RPPS/BM.
Parágrafo Único: O Município, fará publicar no seu Órgão Oficial, até
30 (irinta) dias após o encerramento do Bimestre, previsto no caput deste artigo, demonstrativo
financeiro e orçamentário da receita/despesa previdenciárias acumuladas no exercício em curso.
Art. 80 - Será mantido registro individualizado para cada segurado que
conterá:
Ff — nome;
II — matrícula;
HH — remuneração de contribuição, mês a mês;
IV — valores mensais e acumulados da contribuição do servidor;
V— valores mensais e acumulados da contribuição do Município;
$ 1º - Ao segurado serão disponibilizadas as informações constantes de
seu registro individualizado, mediante extrato anual de prestação de contas, relativos ao exercicio -
financeiro anterior.
$ 2º - O registro cadastral individualizado será consolidado para fins
contábeis.
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Ca e um eis MPa a
* fundações encaminharão mensalmente ao órgão gestor do FPS/BM relação
3 “ESTADO DO RIO DE JANEIRO 29
Camara Ch lu nterhal de Ú; CENA Cilansa
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINA IS
a»
Art. 81 - Os Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias €
nominal dos segurados e
seus dependentes, valores de subsídios, remunerações € contribuições respectivas.
respectivo poder executivo, instituir regime de previdência complementar para seus servidores
titulares de cargo efetivo, observado o disposto no art. 202 da Constituição Federal, no que couber,
por intermédio de entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerá
|
Art. 82 - O Município poderá, por lei específica de iniciativa do |
aos respectivos participantes planos de benefícios somente nã modalidade de contribuição definida. |
i
ú
g 1º - Somente após à aprovação da lei de que trata O caput, 0 1
município poderá fixar, para O valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo -
RPPS/BM, o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social .
— RGPS de que trata o art. 201 da Constituição Federal. A
$ 2º - Somente mediante sua prévia e expressa opção, O disposto neste
artigo poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público municipal até a data
da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.
Art. 83 — Ao Servidor Público que esteja exercendo mandato eletivo,
fica assegurado o direito de contribuir para o RPPS/BM, tendo como base de cálculo a remuneração
do servidor, como se em exercício funcional estivesse.
Art 84 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos em relação aos artigos 15 e 16, a partir de 1º (primeiro) de setembro de 2005.
Art. 85 — A contribuição de que trata o artigo 1º da Lei Municipal nº
2949, de 15 de outubro de 1997 ficará mantido até o início das contribuições a que se refere Os
artigos 15 e 16 desta Lei.
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E Famara er lunieihal de Yara Mansa
Art. 86 — As despesas que no corrente exercício advenham da presente
1 Lei serão suportadas por recursos existentes no Orçamento vigente, que serão suplementadas se
necessário.
Árt. 87 - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente
art, 32, caput, $ 1º, Ta V, 82º, ar. 51, caput, 88 1º ao 5º, art. 52, art. 54, caput, 84 1º e 2º, ar. 55,
caput, 88 1º ao 3º, art. 56, art. 68, 1 a HI, Parágrafo Unico, art. 69, “a”, “b” e Parágrafo único, art.
73, art. 74, I, 1, “a”, “b”, II, Parágrafo único, art. 75, 88 1º a 3º, art. 76,art. 95,82%, am. 97, Ja V,
Parágrafo único, art. 98, IL IN, IV, VIII, X, XI, XII, XV, todos da Lei 1:718, de 30 de dezembro de
1983 — Estatuto do Funcionalismo Público Municipal, Lei 2.893, de 21 de novembro de 1996, Lei nº
2.932, de 12 de agosto de 1997 e artigos 1º, 2º e 6º da Lei nº 3.378, de 13 de dezembro de 2002.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA,
ROOSEVELT BRASIL FONSECA
PREFEITO
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