norma nº 3545/2005

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ' 1
Câmara Municipal do Banra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
Nos
AV LADO,
Duo
E
No
LEINº 3.545 DE os DE junho DE 2005
Ementa: Reestrutura o Regime Próprio | de
, Previdência Social do Município de Barra
Mansa -— RPPS/BM, cria o Fundo de
Social de Barra. Mansa —
CAPÍTULO I ;
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS
é Art. 1º - Fica reestruturado, nos termos desta Lei, O Regime Próprio de
ana Sócial do Município de Barra Mansa — RPPS/BM instituído na Lei 1.718, de 30 de
dezambro de 1983 — Estatuto do Funcionalismo Público Municipal e com caráter contributivo
fixado no art. 1º da Lei Municipal nº 2949, de 15 de outubro de 1997. ea
e = Art. 2º - O RPPS/BM visa dar cobertura aos riscos à que estão sujeitos
ós:benkficiários e compreende um conjunto de benefícios que atendam às seguintes finalidades:
, I — garantir meios de subsistência nos eventos de inval
acidente em serviço, idade avançada, reclusão e morte, € Feio
II — proteção à maternidade e à família.
CAPÍTULO E
DOS BENEFICIÁRIOS
=.
Art. 3º - São filiados ao RPPS/BM, nà qualidade de beneficiários, os
segurados e seus dependentes.
Art. 4º - Permanece filiado ao RPPS/BM, na qualidade de segurado, O
servidor ativo que estiver: “mpi
I — cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta e
indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; €
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
faça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
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5) ESTADO DO RIO DE JANEIRO '
II — afastado ou licenciado, temporariamente, do cargo efetivo sem
recebimento de subsídio ou remuneração do Município, observados os prazos previstos no art. 74.
Art 5º - O servidor efetivo requisitado da União, de Estados, do
Distrito Federal ou de outros municípios permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
SEÇÃO I
DOS SEGURADOS
Art. 6º- São segurados do RPPS/BM:
H-os s aposentados nos cargos citados neste artigo os penis
$4º - Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante,
entejide cargo ém comissão declarado em lei de livre nomeação é exoneração, bem como
"Cargo têmporário bu emprego público, ainda que aposentado.
. $ 2º - Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor mencionado
neste artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados... ,
$ 3º - O segurado aposentado que vier a exercer mandato, eletivo
féderal, estadia, distrital du municipal filia-se ao Regime Geral de Previdência Social gondição
de exercente de mandato eletivo. é
Art 7- A perda da condição de segurado do RPPS/BM correrá nas
seguintes hipóteses:
H exoneração ou demissão;
HI — falta de recolhimento das” contribuições previdenciárias na
hipótese prevista no art. 14, após os prazos constantes no art. 74.
SEÇÃO
DOS DEPENDENTES
Art 8º - São beneficiários do RPPS/BM, na condição de dependente
do segurado:
I — o: cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não
emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito anos ou inválido;
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO : 3
Camara Municipal de Bana Mansa
Il — os pais; e cr
HH — o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito
anos ou inválido. :
$ 1º - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é
presumida « das demais deve ser comprovada.
$2º- A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos
deste artigo exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subsequentes.
$3º - Considera-se comp:
: : , ira-ou companheiro a pessoa que, sem ser
a, Jnaritenha união estável com o segurado ou se; NES
é $ 4º - Considera-se união estável aquela verificada entre O
entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou
im prole em comum, enquanto não se separarem. guias
85º - A comprovação da união estável, para fins de recebimento de
por márte, seguirá o estabelecido no Plano de Benefícios da Previdência Social,
ândo-se'6 mínimo de 3 (três) provas do referido plano. qm
: Art. 9º - Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I do art. 8º,
mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica o
enteado e o menor que esteja'sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e
educação.
a ais Parágrafo Único: O menor sob tutela somente poderá ser
aos filhos do segurado mediante apresentação de termo de tutela. E a E
É 7 Art 10 - A perda da qualidade de dependente, para os fins do
a) pela separação judicial ou divórcio, quando não lhe for assegurada à
prestação de alimentos; ou .
») pela anulação dó casamento.
: 1 — para o companheiro ou companheira, pela cessação da união
estável com o segurado, quando não lhe for assegurada a prestação de alimentos;
“JH — pará o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem
dezoito anos de idade, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste
caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior; e
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É ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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IV — para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez ou da dependência econômica; ou
b) pela morte.
Parágrafo Único: A documentação necessária para a inscrição e
comprovação da dependência econômica dos dependentes será a mesma exigida no Plano de
Benefícios da Previdência Social.
“Art 11 - A inscrição do segurado é automática é ocorre; quando da
cargo.
Art. 12 - Incumbe ão segurado a inscrição de seus dependentes, que
la se ele. falecer sem tê-la efetivado.
ER EgGI-A inscrição de dependente inválido requer sempre à
ovação dêsta condição por perícia médica.
É $2 - As informações referentes aos dependentes deverão ser
comprovadas documentalmente.
ica criado, no âmbito da Secretaria is Mic de Fazenda, o Fundo de Previdência
oci do Município de Barra Mansa — FPS/BM, de acordo com o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, para garantir o plano de benefício do RKPPS/BM, observados os critérios
estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo Único: Caberá à Secretaria mencionada no caput a gestão
do FPS/BM. cs .
Art. 14 - São fontes do plano de custeio do RPPS/BM as seguintes
I — contribuição previdenciária dos Poderes Executivo e Legislativo,
suas autarquias e fundações,
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H — contribuição previdenciária dos segurados ativos;
HI — contribuição previdenciária dos segurados aposentados e dos
pensionistas; :
IV — doações, subvenções e legados;
V — receitas decorrentes de aplicações financeiras e investimentos
patrimoniais;
e VI -- valores recebidos a título:de-compensação financeira, em razão do
1 da Constituição Federal; e - Fi
VII — demais dotações previstas no orçamento municipal
VIII — Qutras fontes estabelecidas em lei.
a .$1º - Constituem também fonte do plano de custeio do RPPS/BM as
ções pigvidenciárias previstas nos incisos 1, II e III incidentes sobre o abono anual, salário-
dade, auxílio-doença, auxílio-reclusão e os valores pagos ao segurado pelo seu. vínculo
fúncional tom à Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.
aa $ 2º - As contribuições de que trata este artigo somente poderão ser
utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do RPPS/BM e da taxa de administração
destinada à manutenção desse Regime. . “o Faris
É
go | $3º- O valor anual da taxa dé âdministração mencionada:
anterior será de, no máximo, 2% (dois por cento) do valor total da remuneração
proventos e pensões pagos aos segurados e-beneficiários do RPPS-no exercício financeiro inter
ídios,
S/B) serão. depositados em conta stinta da
E . es $ 5º - As aplicações financeiras dos recursos mencionados néste artigo
atenderão às resoluções do Conselho Monetário Nacional, selido vedada a aplicação em títulos
- públicos exceto os títulos públicos federais. . :
Re no -$6º - Os recursos garantidores integralizados do RPPS/BM têm a
- natureza de direito coletivo dos participantes, ficando o gozo individual condicionado ao
implemento de condição necessária à satisfação dos requisitos imprescindíveis à percepção dos
benefícios estabelecidos nesia Lei e na legislação supletiva, não sendo atribuído. direito aos
participantes, no caso de desligamento, da retirada das contribuições vertidas ao regime.
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Art. 15 - As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e
N do art. 14 setão de 22% (vinte e dois por cento) e 11% (onze por cento), respectivamente,
incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição do servidor ativo e dos benefícios de
“salário-maternidade e auxílio-doença, e não incidirá sobre o valor do abono de permanência de que
trata o art.60. :
$1º - Os Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações
garantirão a previsão de dotações orçamentárias destinadas ao pagamento do valor líquido da folha
de benefícios dos participantes aposentados e pensionistas, enquanto necessária para a manutenção
do equilíbrio financeiro é atuarial do RPPS/BM.
no $ 2º:- Entende-se como remuneração de contribuição o valor
constituído pelo vencimento ou subsídio do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias
permanentes. estabelecidas em lei, dos adicionais de:;caráter individual, ou outras vantagens,
I-as diárias para viagem; :
I]- à ajuda de custo em razão de mudança de sede;
HH — a indenização de transporte;
IV-o salário-família;
V-o auxílio alimentação;
VI — o auxílio creche;
VII — as parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local de
detrabaiho, :
“VIH — a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em
comissão ou de função de confiança. l
Cc X—- o abono de permanência de que trata o art.60, desta Let
X — outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido
. . $ 3º - O segurado ativo poderitoptar pela inclusão na remutisração de
contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local: de trabalho, do
exercício do cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de calculo da benefício a ser
cebid findamento nos arts.29,30,31,32 e 53, respeitadas, em qualquer hipótese, áfimitação
do art.61. E r '
aa Eae
$ 4º - O abono anual será considerado, para fins contributivos,
separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.
qa $ 5º - Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos
considerar-se-á, para fins do RPPS/BM, o somatório da remuneração de contribuição referente a
cada cargo. :
: : : $6º- A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das
contribuições previstas nos incisos L II e II do art: 14 será do dirigente máximo do órgão ou
entidade em que o segurado estiver vinculado e ocorrerá em até dois dias úteis contados da data de
pagamento do subsídio, da remuneração, do abono anual e da decisão judicial ou administrativa.
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Art. 16 - A contribuição previdenciária devida pelos aposentados e
pensionistas dos Poderes do Município e de suas Autarquias e Fundações, de que trata o inciso DI
do art. 14, em gozo de benefícios na data da publicação da Emenda Constitucional nº41, de 2003
será de 11% (onze por cento) incidentes sobre a parcela dos benefícios que supere O valor de R$
2.508,72 (dois mil quinhentos e oito reais e setenta e dois centavos).
$1º- A contribuição de que trata o capuí deste artigo incidirá também
sobre os seguintes benefícios:
I— aposentadorias e pensões concedidas com base no disposto nos arts.
29, 30, 31,32,33, 43,53 e 61;
II — aposentadorias e pen: cédidas até 31 de dezembro-de 2003;
HI — os benefícios concedidos de acordo com o disposto no art. 58.
$2º- Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pélos mesmos
s aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. K
É : Art. 17 - O plano de custeio do RPPS/BM será revisto anualmente,
às a$ normas gerais'de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e
atuarial. A Ê
PR Parágrafo Único: O Demonstrativo de Resultados da Avaliação
Atuarial - DRAA será encaminhado ao Ministério da Previdência Sociakaté 31 de julho de cada
exercício. io En da Ba
x
E
o : 1 Art 18 - O servidor afastado qu licenciado do cargo, sem remineração
| ou subsídio, contará o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria,
mediante o recolhimento. das contribuições previdenciárias estabelecidas nos incisos. , do art.
Parágrafo Único: A. contribuição a que-se refere o caput será recolhida
“observado o disposto nos arts. 19 é 20.
E Art. 19 - O recolhimento das contribuições mencionadas nos incisos T e
H do artigo 14 é de responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício,
nos seguintes casos:
I = cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta ou
indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, €
: KW - investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou
municipal, nos termos do art. 38 da Constituição da República, desde que o afastamento do cargo se
dê com prejuízo da remuneração ou subsídio.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
Parágrafo Único: Na hipótese prevista no inciso I quando houver
opção do servidor pela remuneração ou subsídio do cargo efetivo, o órgão ou entidade cessionária
recolherá somente a contribuição prevista no inciso I do art, 14.
Art. 20 - Nas hipóteses de que tratam os arts. 18 e 19, a remuneração
de contribuição corresponderá à remuneração ou subsídio relativo ao cargo de que O segurado é
titular, calculada na forma do art. 15.
$ 1º - Nas hipóteses de que trata o caput as contribuições
recolhidas até o dia quinze do mês seguinte âquele a que as
previdenciárias deverão ser
sequente quando não
contribuições se referirem, prorrogando-se O vencimento para o dia útil sub
houver expediente bancário no dia quinze.
$ 2º - Na hipótese de al éração ná remuneração de contribuição, a
ção do recolhimento de que trata O caput deste ártigo ocorrerá no mês subsequente.
Art 21 - A contribuição previdenciária: recolhida ou repassada em
traso, fica sujeita aos juros aplicáveis aos tributos municipais, além de acarretar àquele: que der
câusa ao afraso, se submeter às responsabilidades civis e criminais. Ea
e É Art 22 - Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá
ção de contribuições pagas para O RPPS/BM.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DO RPPS/BM
x = Art. 23 - Fica instituído o Conselho Municipal de Previdência CMP,
rgão superior de deliberação colegiada, composto pelos seguintes membros, todos noméados pelo
: Prefeito, com mandato de 2 (dois) anos, admitida uma única recondução:
idente, indicado pelo prefeito;
jtesentanites do Poder Executivo; =
es ntanto-dos Sérvidorés do Poder Legislativo;
E representantes dos servidores ativos da Administração Direta;
Y — um representante dos servidores ativos dos órgãos da Administração Indireta;
VI — um representante dos aposentados. *
É $ 1º - Cada membro terá um suplente com igual período de mandato do
titular, também admitida uma recondução.
$ 2º - Os membros do CMP e respectivos suplentes serão escolhidos da
seguinte forma:
, 1- O presidente que terá o voto de qualidade, será indicado pelo
prefeito;
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| 3 Es) ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
A õ Câmara Municipal de Barra Mansa
o pan
KH — Os representantes do Executivo e do Legislativo serão indicados
pelos respectivos poderes;
HI — Os representantes dos servidores ativos e inativos, eleitos entre
seus pares serão indicados pelo sindicato ou Associação correspondente.
IV—O Representante do Legislativo, será escolhido pelos funcionários
da Câmara e indicado pela Mesa Executiva.
$ 3º - Os membros do CMP não serão destituíveis ad nutum, somente
podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, culpados por
falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência
não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano.
seção 1
DO FUNCIONAMENTO DO CMP
E Art 24 - O CMP reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e,
ente, quando convocado por, pelo menos, três de seus membros, com antecedência
ainipaé dec cincô dias;
Parágrafo Único: Das reuniões do CMP, serão lavradas atas em livro
próprio. Er
. Art 25 - As decisões do CMP serão tomadas por maioria exigido o
dudorum de quatro membros.
e Art. 26 - Incumbirá à Secretariá : Municipal de Fazenda proporcionar ao
' CMP os meios necessários ao exercício de suas competências.
EÇÃON *
par COMPETÊNCIA DO CMP
Art. 27 - Compete ao CMP:
I — estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do RPPS/BM,;
HH - apreciar e aprovar a proposta orçamentária do RPPS/BM;
HH — organizar e definir a estrutura administrativa, financeira e técnica
p.
do FPS/BM;.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ' 10
IV — conceber, acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica
e financeira dos recursos do RPPS/BM;
East À
4
qa
etica
V— examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração
da política previdenciária do Município;
VI - autorizar a contratação de empresas especializadas para à
realização de auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros;
VII — autorizar a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio
do FPS/BM, observada a legislação pertinente;
VIH — aprovar a contratação de agentes financeiros, bem é como a
“contratos, convênios e ajustes pelo FPS/BM;
IX - deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e
ido onerados por encargos;
x- adotar as providências cabíveis para a correção de à atos e fatos,
exdirentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do
XI - acompanhar é fiscalizar à aplicação da legislação pertinente ao
RPPS/BM.
XI — manifestar-se sobre a prestação de contas anual a ser remetida ao
AR a
Tribunal de Contas;
* XHI solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos: relativos a
Rspestos atuariais, jurídicos, iinancéiros e organizacionais relativos a assuntos de sua co
XIV — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares,
“relativas ao RPPS, nas matérias de sua competência;
XV — deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis
; E Es DO asda.
XVI — manifestar-se em projetos de lei de acordos de composição de
débitos previdenciários do município com o RPPS/BM. há
CAPÍTULO V
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
“Art. 28 - O RPPS/BM compreende os seguintes benefícios:
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . H
1 Quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria voluntária por idade;
e) auxílio-doença
f) salário-maternidade; e
g) salário-família
. SEÇÃO I
DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
É É Art 29 - A aposentadoria por invalidez serádevida-ao segurado"G6M,
estando ou não em gozo de aúxílio-doênça, for considerado incapaz acópara o exenpiaia
de-seuicargo"e ferlhe á:paga-á partir da data do landisenádinhs pericial quesdociana a inmapamiduniaio
enquanto permaneçer-nessa:condição.
Ra &% $1º- Qs proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais
-ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional-ou
- doença grave, contagiosa ou incurável, hipótese em que 6s proventos serão: integrais, abservado
quanto ao seu cálculo o disposto no art. 61. . : Ea
$2º - Os proventos proporcionais não poderão: ser inferiores a 70%
valor calculado na forma estabelecida fio art. 61. :
É É $ 3º - Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo,
que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou
perturbação funcional que cause à perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para
o trabalho. : : .
$ 4º - Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
Io acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído
diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija
atenção médica para a sua recuperação; ,
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . 12
Ho acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de
serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao
serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de
serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão; e
bamento, inundação, incêndio e outros fortutos ou decorrentes de fora maior.
ença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo; e
acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço; :.
a) ta execução de prdem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
nã prestação espontânea de qualquer serviço ao município para lhe evitar prejuízo ou
proporcionar proveito;
6) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo município dentro de
Í seus planos para: melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de
: locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; e
d) no percurso da: residência para o local de trabalho, ou deste para aquela, quelga : que seja
o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. a
$ 5º -Nos períodos destinados à refeição ou descanso, ou por ocasião
as necetsidades es fisiológica oçal do trabalho ou durante este, o servidor é
. $ 6º - Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que
se: refere o parágrafo segundo, as seguintes: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental;
neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de
Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget
(osteite deformante); sindreme da deficiência imunológica adquirida-Aids e contaminação por
radiação, com base em conclusão da medicina especializada. E
$7º- A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da
“verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial do órgão competente..
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ' 13
$3º- O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez
decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado a
apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
$ 9º - O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a
aposentadoria por invalidez cessada, a partir da data do retorno, podendo responder a sanções
administrativas, independentemente de medidas judiciais a serem propostas.
SEÇÃO
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
posentado aos 70 (setenta) anos de idade,
Art. 30 - O segurado será & E
lados na forma estabelecida no art.61,
proporcionais ao tempo. de contribuição, cá
Fer inferiores ao valor do salário-mínimo.
- Parágrafo Único: A aposentadoria será declarada por ato” da; autoridade
com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de
a nojserviço. .
tem
nên
SEÇÃO II
DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
, “Art 31-0 segurado fará jus;á aposentadoria voluntária
= tempo de contribuição com proventos calculados na forma prevista no art.61, desde q
À cumulativamente, os seguintes requisitos: : . " :
I-tempo mínimo dé dez anos de efetivo exercício no serviço-público;
jo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que
sentadoria; e .
HI — sessenta anos de idade e trinta é cinco anos de tempo de
contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de tempo de contribuição, se
mulher. : o
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ' 14
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Xá
"SEÇÃO IV
DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE
Art. 32 - O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição calculados na forma prevista no art.61, desde que preencha,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I — tempo minimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público;
H — tempo mínimo de cinco anos de efetivo no cargo em que se dará a
JH - sessenta e cinco an
SEÇÃO V
DA APOSENTADORIA ESPECIAL DO PROFESSOR
E É Art. 33 — Os requisitos de idade e de tempo de contribuição, serão
ízidos em cinco anos, em relação ao disposto no art. 31, para o Professor, que comprove
exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de Magistério na Educação. Infantil e no
Ensino Fundamental e Médio.
: SEÇÃO VI
FE & DO AUXÍLIO-DOENÇA
; Art. 34 - O auxílio-doença será devido ao, segurad
incapacitado para o seu trabalho por mais de quinze dias consecutivos e consistirá no
último subsídio ou sua última remuneração no cargo efetivo q ou estável.
$ 2º - Findo o prazo do benefício, “o segurado será submetido a nova
perícia médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio-doença, pela
readaptação: ou pela aposentadoria por invalidez.
. $ 3º - Nos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento do
| segurado por motivo de doença, é responsabilidade do município, suas autarquias e fundações o
pagamento da sua remuneração.
$ 4º - Se concedido novo beneficio decorrente da mesma doença
dentro dos sessenta dias seguintes à cessação do benefício anterior, este será prorrogado, ficando o
município, suas autarquias e fundações desobrigados do pagamento relativo aos primeiros quinze
dias.
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Art. 35 - O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de
readaptação para o exercício do seu cargo, deverá ser aposentado por invalidez.
- SEÇÃO VI
DO SALÁRIO-MATERNIDADE
Art. 36 - Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por
cento e vinte dias consecutivos, com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de
ocorrência deste.
.$ 1º - Em casos excepci
parto podem ser aumentados de mais duas
; Os períodos de. repouso: anterior e
As, fnediante perícia médica:
$ 2º - O salário-maternidade consistirá numa renda mensá! ia ao
u a última remuneração da segurada.
: $ 3º - Em caso de aborto não-criminoso, comprovado mediante
icoza segurada terá direito ao salário-matemidade correspondente a duas semanas.
E E og 4º - O salário-maternidade não poderá ser acumulado com benefício
capacidade. : ;
Art 37- À segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de
adoção de. criança, é devido salário-maternidade pelos seguintes períodos:
F- 120; cento e vinte) dias, sea à criança tiver até 1 um) a ano é idade;
H-60 (sessenta) dias, sea celinça tiver entre 1 (im) es “ anos
“de idade; e
HI — 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) pl: é 8 (oito)
SEÇÃO VII.
DO SALÁRIO-FAMÍLIA
Art. 38 - Será devido. o ; alicia fi, mensalmente, ao segurado
ativo que receba qginsuanpia iibanhnídio. igualou: infenier a R$ 586, !8(quinhentos e oitenta e seis
reais e dezenove centavos), na proporção do número de filhos ou equiparados, hos termos do art. 8º
e 9º, de até quatorze anos ou inválidos, observado o disposto no art. 39.
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Bog
“By ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 16
$1º- O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos
índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
$2º- O aposentado por invalidez ou por idade e os demais
aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60
(sessenta) anos ou mais se do sexo feminino terão direito ao salário-família, pago juntamente com a
aposentadoria.
Art 39 - O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de
qualquer condição é de:
IF — R$ 20,00 (vinte reais) pá
és e > pegurado com remuneração mensal
R$ 390,00 (trezentos e noventa reais); ,
H- R$ 14, 09 (quatorze reais e nove centavos) para o segurado com
gensal superior: a R$ 390,00 (trezentos e noventa reais) e igual ou inferior a R$ 586,19
oitenta e seis-reais e dezenove centavos).
; Art. 40 - Quando pai e mãe forem segurados do RPPS/BM, terá direito
la o participante mais antigo.
E É : Parágrafo Único: Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato
dos pais, ou em caso dé abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-
família passará a ser pago diretamente âquele a cujo cargo ficar o sustento do menor.
Art 41 - O pagamento do -salário-família está condicionado à
dpiesentação: da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao
inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de
: frequência à escola do filho ou equiparado.
É Art 42 - O salário-família — não. se incorporará ao sibeífio, à
- remuneração qu ao benefício, para qualquer efeito.
: SEÇÃO IX
DA PENSÃO POR MORTE
e
- Art 43 - A pensão por morte consistirá numa importância mensal
conferida ao conjunto dos: dependentes do segurado, definidos nos arts. 8º e 9º, quando do seu
falecimento, corresponde à:
I — totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data
anterior à óbito, até o valor de R$ 2.508,72 (dois mil, quinhentos e oito reais e setenta e dois
centavos), acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite; ou
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ta , Câmara Municipal de Bana Mansa
) .s “O
IX — a totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data
anterior à do óbito, até o valor de R$ 2.508,72 (dois mil, quinhentos e oito reais e setenta e dois
centavos), acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, se o falecimento
ocorrer quando o servidor estiver em atividade.
$ 1º - Será concedida pensão provisória por morte presumida do
- segurado, nos seguintes casos:
I — sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade
judiciária competente; e ,
II — desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
82º - A pensão provisória será transformada em definitiva com.o óbito
diusente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes
eposição dos valores recebidos, salvo má-fé. :
$ 3º- Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos
Art. 44 - A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:
T-— do dia do óbito;
1 — da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; ou
: “HW - da data da ocorrência do desaparecimento é do “segurado por
“motivo de acidente, desastre ou. catástrofe, mediante prova) jdônca.
“Are 45 - A pensão será rateada entre todos os dependentes
iguais e não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.
partes
$ 1º-0 cônjug e ausente não exolui do direito a “pensão por morte o
ira; que” é fará jus Jus ao benefício mediante prova de dependência
$2º-A habilitação posterior quê importe inclusão ou exclusão de
dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.
É -— $3º- Serão revertidos em favor dos dependentes e rateados entre eles
a parte do benefício daqueles cujo direito à pensão se extinguir.
$4º- O pensionista de que trata o $ 1º do art. 43 deverá anualmente
declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao
gestor do FPS o reaparécimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo
ilícito.
q
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Art. 46 - A cota da pensão será extinta:
F—pela morte;
HH — para o pensionista menor de idade, ao completar dezoito anos,
salvo, se inválido, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for
decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior.
III — pela cessação da invalidez.
Parágrafo Único: Com a extinção do direito do último pensionista
extinguir-se-á a pensão.
Art. 47 - A pensão poderá ser. querida a qualquer tempo, observado o
Art. 48 - Não faz jus à pensão O dependente condenado pela prática de
que tenha resultado a morte do segurado.
É Art. 49 - Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até duas
Ae âmbito do RPPS/BM, exceto a pensão deixada por cônjuge, companheiro ou
Art, 50 - A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela
verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência
esgrômioa.
Parágrafo Único: A invalidez, ou a alteração de condições quanto ao
dependente, supervenientes à morte do segurado, não darão Origem a qualquer direito à point
SEÇÃO X
Art. 51 - O auxílio-reclusão. consistirá numa importância mensal
--Concedida aos dependentes do servidor segurado recolhido à prisão que tenha. remuneração ou
- subsídio iguál qu inferior a R$ 586,19 (quinhentos e oitenta é seis-reais e dezenove -centavos) e que
não perceber remuneração de cofres. públicos e corresponderá “a última remuneração do segurado
no-cargo efetivo.
$1º - O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos
. Índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
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$2º - O auxilio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os
dependentes do segurado.
$ 3º - O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o
segurado preso deixar de perceber dos cofres públicos.
$ 4º - Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido a
partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes
enquanto estiver o segurado evadido e pelo período da fuga.
$5º - Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além
da documentação que comprovar a condição de segurado,e de dependentes, serão exigidos;
T- documento que certifigi o não pagamento do subsídio « ou da
no o segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão; e .
SE H - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo
“reoolhimiento do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal
E ntó Tenayado trimestralmente.
is 6º - Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da
; emineração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido
auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao
FPS pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes
no ressarcimento da remuneração. .
És 7º » Aplicar-se-ão ao auvlo-relusão, no “que conberem, as
disposições a atinentes à pensão por morte.
$8 - Se o segurado preso vier a filecer na prisão, o benéfico será
transformado em m pensão por morte.
DO ABONO ANUAL
“e
Art. 52 - O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver
recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte, auxilio-reclusão, salário-maternidade ou
aunelto-docnça pagos pelo FPS.
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Parágrafo Único: A abono de que trata o caput será proporcional em
cada ano ao número de meses de benefício pago pelo FPS/BM, em que cada mês corresponderá a
um doze avo, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quando o benefício
encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.
- CAPÍTULO VH
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA
Art. 53 - Ao segurado abrangido pelo RPPS/BM, nos termos do inciso
I do art. 6º, que tiver ingressado no Serviço Público Municipal até 16 de dezembro de 1998, será
fnculiada sua aposentação-com proventos calculados de seordo com o art. 61 quando o sesvidor,
S I — tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarerita e oito
an de idáde, de mulher; . as
. HM — tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a
HI — tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; €
b) um período adicional de contribuição, equivalente a vinte por cento do tempo que, em 16
a de dezembro de, 1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante na, pinça “ar deste
És inciso.
para a aposentadoria na forma do caput terá seus proventos de inatividade reduzidos & Dirce ano
antecipado. em relação aos limites de idade estabelecidos pelo i inciso IH do art. 31 e pelo art. +33, na -
int proj : . :
“décimos por cento, para aquele que completar
ara à aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;
HE. cinco por cento, para aquele“que completar as exigências para
aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.
$ 2º - O número de anos antecipados nã forma do $ 1º será verificado
no momento da concessão do benefício. -
$3º- Os percentuais de redução de que tratam os incisos IL e II do $ 1º
serão aplicados sobre o valor calculado segundo o art. 61, verificando-se previamente a observância
ao limite previsto no $ 10 do mesmo artigo.
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DD) Gemas Mumicjial de Basa Mana
Ate
, Edil
$4º- O segurado professor que, até a data de 16 de dezembro de 1998,
tenha ingressado, regularmente, por concurso público de provas ou de provas e títulos em cargo
efetivo de magistério e que optar por se aposentar na forma do caput terá o tempo de serviço
exercido até essa data contado com acréscimo de dezessete por cento, se homem, é de vinte por
cento, se mulher, desde que venha a se aposentar exclusivamente com o tempo de efetivo exercício
das funções de magistério, observado o disposto nos 88 1º, 2º e 3º.
$ 5º - Às aposentadorias concedidas conforme este artigo serão
reajustadas de acordo com o dispósto no art. 77. -
. =, Art. 54 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
sestalielecidas: no art. 31, ou pelas regras estabelecidas peló.art. 53,0 segurado do RPPS/BM que
: “ingressado no serviço público municipal até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com
rt egrais, que corresponderão: à totalidade da remuneração do. servidor no cargo efetivo
“gue se dera aposentadoria quando, observadas as reduções de idade e de tempo de contribuição
coíítidas nó art, 33, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições: cit
-I — sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de
Ea É a “MH — trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de
contribuição, se mulher; .
HI — vinte anos de efetivo exercício no serviço público;
“FW — dez anos de carreira; e
V — cinco anos de efetivo exercício no cargo em qu
-aposentadoria. É ,
Parágrafo Único: Os proventos das. aposentadorias côhcedidas
serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que.se inodificar
servidor em atividade Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição
Feder bém estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens
posteriormente concedidas aos servidores em atividade, na forma da Lei, inclusive quanto
“decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria
ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
Art. 55 - Para fins de fixação da data de ingresso no serviço público, de
que trata o art. 56, quando o servidor tiver ocupado, sem interrupção, sucessivos cargos na
Administração Pública direta, autárquica e fundacional, em qualquer dos entes federativos, será
considerada a data da mais remota investidura dentre as ininterruptas.
Art. 56 - Na hipótese de o cargo em que se der a aposentadoria não
estar inserido em plano de carreira, o requisito previsto no inciso IV deverá ser cumprido no último
cargo efetivo ou estáveis.
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Art. 57 - O tempo de carreira deverá ser cumprido no' mesmo ente
federativo e no mesmo poder.
CAPÍTULO VHI
DO DIREITO ADQUIRIDO
Art. 58 - É assegurada a concessão de aposentadoria é pensão, a
qualquer tempo aos segurados e dependentes que, até 31 de dezembro de 2003, tenham, cumprido os
requisitos para a obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente,
observado o disposto no inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal.
Parágrafo Único: Os pro da aposentadoria a ser concedidas aos
idos no. caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já
81 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados
a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela
ara a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente..
Fog Art. 59 - Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal,
ventos deaposentadoria dos segurados do RPPS/BM, em fruição em 31 de dezembro de 2003,
- + Al cómo os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos
«peló art. 58, serão revistos na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a
remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas
quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos nos servidores em atividade, na forma
da Lei, inclusive quando decorrente da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que
se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
CAPÍTULO IX
DO ABONO DE PERMANÊNCIA
Art. 60 - O:segurado ativo que tenha completado as exigências para a
aposentadoria voluntária. estabelecidas nos arts. 31, 33 e 53, € que opte por permanecer em
atividade, fará jus a um abono de permanência equivalentê ao valor de sua contribuição
previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 30.
o $ 1º - O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas
. condições, ao servidor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de
, dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para à obtenção da aposentadoria voluntária,
. com proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, como
previsto no art. 58, desde que conte com, no mínimo 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se
mulher, ou 30 (trinta) anos, se homem.
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vas ESTADO DO RIO DE JANEIRO ' 23
$2º - O recebimento do abono de permanência pelo servidor que
cumpriu todos os requisitos para a obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou
proporcionais em qualquer dis regras previstas nos arts. 31, 33, 53 e 58, conforme previsto no caput
e $ 1º, não constitui impedimento à concessão do benefício de acordo com outra regra, inclusive a
Prevista no art. 54, desde que cumpridos os requisitos previstos para a hipótese.
$3º - O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da
contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada
competência.
$4º - O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade,
conforme q caso, do Poder Executivo, suas autarquias ou fundações, ou do Poder Legislativo, e será
ido. apartir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício, mediante opção expressa
ia em atividade. Re
ap
CAPÍTULO X
DAS REGRAS DE CÁLCULOS DOS PROVENTOS
“Art 61 - No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos
32, 33 e 53 será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações
“ol subsídios utilizados como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a
que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo
desde a competência de julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior âquela
competência.
E A “E $1º - Para os efeitos do disposto no caput, serão utilizados os valores
das remunerações que constituíram basé para as contribuições do servidor go “RPPS/BM,
independentemente do percentual da alíquota estabelecida Ot de terem sido estas destinadas para o
custeio de apenas parte dos benefícios previdenciários. x
terão seus valores atualizad
à atualização dos satarios
da Previdência Social, conforme Portaria editada mensalmente pelo MPS —
idência Social. a
$ 3º: - Nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenhã
hávido contribuição para o RPPS/BM, a base dé cálculo dos proventos será a remuneração do
servidor no cargo efetivo, inclusive nos períodos em: que houve isenção de contribuição ou
afastamento do cargo, desde que o respectivo. afastamento seja considerado como efetivo exercício.
$4º - Os valores das remunerações a serem utilizados no cálculo de
que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades
gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento
público.
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$2º + As remunerações dos subsídios considerados no cálculo :do valor
meme e iriam rem vi sr Dri
«É - ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Za
- Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo
efetivo vinculado ao RPPS/BM até dezembro de 1998, será considerada a sua remuneração no cargo
ocupado no período correspondente.
$ 6º. - As remunerações consideradas no cálculo da média, após
atualizadas na forma do 8 2º, não poderão ser:
I — inferiores ao valor do salário-mínimo;
II — superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto
aos meses em que o servidor esteve vinculado ao Regime Geral da Previdência Social;
mm $ 7º - As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas
á da: “aplicação dos fatores da atualização e da E servância, mês a mês, dos limites
$ 8º - Na determinação do número de competências correspondentes a
son oitedia-por cento) de todo o período contributivo de que trata o caput, desprezar-se-á-a parte
=
+ : 1 $9º.- Sea partir de julho de 1994 houver lacunas no período
júlivo do “segurado por ausência de vinculação a regime previdenciário, esse período será
“dêsprezado do cálculo de que trata este artigo.
$10 - Os proventos, calculados de acordo com o caput deste artigo,
por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo -
efetivo em que. se deu a aposentadoria, observado o disposto io art. 65. Ra
-« Art 82 - Para o cálculo dos, proventos proporcionais ao tempo de
coitribuição será utilizada à fração cujo numerador será 6 total desse tempo so denominador à
tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais, conforme: ciso HI
3 do art. 31, não se aplicando a redução de que trata o art. 33.
Ee aaa “$1º.- A fração de que trata o: capa será aplicada sobre o valor dos
e-o-art-6iz observando-se previamente a aplicação do limite de que
O artigo.
$ 2º - Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo
serão considerados em número de dias.
' . : CAPÍTULO XI
: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS
“Art, 63 - Para efeito dó cumprimento dos requisitos de concessão das
aposentadorias previstas nos arts. 31, 32, 53 e 54 o tempo de efetivo exercício no cargo em que se
dará a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo em que o servidor esteja em exercício na
data imediatamente anterior à da concessão do benefício.
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Art. 64 - Independe de carência a colilbssão de benefícios
previdenciários, ressalvadas as aposentadorias previstas nos arts. 31, 32, 53 é 54 que observarão os
prazos mínimos previstos naqueles artigos.
AVS-LA,
1a q “oa
Art. 65 - É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção
destes, e parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho de função de confiança,
de cargo em comissão ou de abono de permanência de que trata o art. 60.
$1º - Compreende-se na vedação do caput a previsão de incorporação
de tais parcelas diretamente nos benefícios ou nã remuneração, apenas para efeito de concessão de
benefícios, ainda que mediants regras específicas.
$2º - O disposto no caput não se aplica às parceles remuneratórias em
ia de local de-trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão que tiverem
óS à remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com proventos calculados”
art:61, respeitado, em qualquer hipótese, o limite previsto no $ 6º do citado artigo.
Art. 66 - Ressalvado o disposto nos arts. 29 e 30, a aposentadoria
“vigorará apartir da data da publicação do respectivo ato.
“ Art 67 - É vedado:
: I — o cômputo do tempo de contribuição fictício para o cálculo de
benefício previdenciário;
If — a concessão de aposentadoria especial, nos temmos do $ 4º do art.
9 da Constituição Federal, até que] Lei Complementar Federal discipline a matina;
: * Hl-a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do RPPS/BM
"a servidor público titular de cargo efetivo, ressalvada às decorrentes des: sargos: aeumuláveis
previstos na Constituição Federal; e
“JW — a percepção simultânea de proventos de. aposentadoria pelo
or titular de cargo efetivo, com a remuneração de cargo, emprego ou função
os cargos-acumuilávéis Previstos 1 na Constituição Federal, os cargos eletivos e os
eclarados em lei de livre nomeação e exoneração.
$ 1º - Não se considera fictício o tempo definido em lei como tempo
de contribuição para a fins de concessão de aposentadoria quando tenha havido, por parte do servidor,
a prestação de serviço ou a correspondente contribuição.
$2º - A vedação prevista no inciso EV não se aplica aos segurados
ativos e inativos, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham, ingressado novamente no serviço
público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na
Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo
RPPS/BM, exceto se decorrente de cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal.
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Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322- -3752)
. CEP:27355-030. -- Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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$3º - O servidor inativo para ser investido em cargo público efetivo
não acumulável com aquele que gerou a aposentadoria deverá renunciar aos proventos dessa.
26
Art. 68 - Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no
serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime
jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao Regime Geral de Previdégvia Social.
Art. 69 - Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam
ter sido pagas, toda é qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer
restituições ou diferenças devidas pelo RPPS/BM, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes,
na forma do Código Civil.
O segurado aposentado por invalidez permanente e o
da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do benefício,
co a cargo do órgão perizial competente e: pelo: período
*95 (cinco) anos.
ae ' Art 71 -
: diretamente ao beneficiário.
E
VE: : $7º- O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes
és, devidamente comprovadas:
T— ausência, na forma da lei civil;
HT - moléstia contagiosa; ou
“NI - impossibilidade de locomoção .
8 2º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefígio. poderá
ser pago a Procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda de seis meses,
váveis. : ê o
"3=/004al6? não recebido em vida pelo segurado será pago somente
dos: pendentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores,
independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei.
Art. 72 - Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos
dependentes:
T-a contribuição prevista no inciso IÍ eW doart. 14;
Ho valor devido pelo beneficiário ao Município;
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Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago
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JH — o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo
RPPS/BM;
JV-— o imposto de renda retido na fonte;
V- a pensão de alimentos prevista em decisãojudicial; e
VI — as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos
beneficiários.
Art, 73 - Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem juse
na hipótese.dos arts. 38 a 40, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior a um salário-
Art 74 - Na hipótese do inciso II do art. 4º, o servidor mantém a
fs-segurado, independentemente de contribuição, até doze meses após a cessação das
Da E Parágrafo Único — O prazo a que se refere o caput será prorrogado por
BRT -doze' meses, caso O “Servidor tenha tempo de contribuição igual ou superior a cento e vinte
l Art, 75 - Concedida a aposentadoria ou pensão será o ato publicado e
encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas. -
= RREO | Parágrafo Único: Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo
“Tribunal de Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas ás medidas
jurídicas pertinentes. . & E
| Art. 76 - É vedada a celebração de convênio, consórcio ou oiítra. forma
de associação para à concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei com a União,
Estado, Distrito Federal ou outro Município. : : e
CAPÍTULO XII.
“e
DO REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS
Art. 77 - Os benefícios de aposentadoria e pensão de que tratam os
arts. 29, 30, 31, 32, 33, 43 € 53 serão reajustados para preservar-lhes; em caráter permanente, o valor
feal, nã mesma data e no mesmo percentual em que se der o reajuste dos vencimentos dos servidores
ativos do Município de Barra Mansa.
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CAPÍTULO XI .
DO REGISTROS FINANCEIRO E CONTÁBIL
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Art. 78 - O RPPS/BM observará normas de contabilidade, fixadas pelo
órgão competente da União.
Art 79 - O Município encaminhará ao Ministério da Previdência
Social, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil, nos termos da Lei
9.717, de 27 de novembro de 1998, e seu regulamento, e também ao Sindicato dos Empregados é
Funcionários Públicos Municipais de Barra Mansa, que permitirá livre consulta aos interessados, os
seguintes documentos:
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1 — Demonstrativo das Receitas e Despesas do RPPS/BM;
JH — comprovante mensal do repasse ao RPPS/BM das contribuições e
seu cargo e dos valores retidos dos segurados, correspondes às alíquotas fixadas nos arts 15 e 16;e
FH - Demonstrativo Financeiro relativo às aplicações do RPPS/BM.
Parágrafo Único: O Município, fará publicar no seu Órgão Oficial, até
30 (trinta) dias após o encerramento do Bimestre, previsto no caput deste artigo, demonstrativo :
financeiro e orçamentário da receita/despesa previdenciárias acumuladas no exercício em curso.
Art. 80 - Será mantido registro individualizado para cada segurado que
conterá:
I — nome;
II — matricula;
KH — remuneração de contribuição, mês a mês;
IV = valores mensais e acumulados da contribuição do servidor,
V — valores mensais e acumulados da contribuição do Município;
$1º - Ao segurado serão disponibilizadas as informações constantes de
seu registro individualizado, mediante extrato anual de prestação de contas, relativos ao exercício -
financeiro anterior. :
o $2º- O registro cadastral individualizado será consolidado para fins
contábeis.
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Câmara Municipal de Barra Mansa
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CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art 81 - Os Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e
” fundações encaminharão mensalmente ao órgão gestor do FPS/BM relação nominal dos segurados €
seus dependentes, valores de subsídios, remunerações € contribuições respectivas.
Art 82 - O Município poderá, por lei especifica de iniciativa do
ivo poder executivo, instituir regime de previdência complementar para seus servidores
titulares de cargo efetivo, observado o disposto no art. 202 da Constituição Federal, no que couber,
por intermédio de entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerá
na modalidade de contribuição definida.
aos respectivos participantes planos de benefícios somente
5 1º - Somente após a aprovação da lei de que trata o caput, O
município poderá fixar, para O valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo
RPPS/BM, 0 limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social
- RGPS de que trata o art. 201 da Constituição Federal.
$ 2º - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto neste
artigo poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público municipal até a data
da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.
Art. 83 — Ao Servidor Público que esteja exercendo mandato eletivo
fica assegurado O direito de contribuir para O RPPS/BM, tendo como base de cálculo a remuneração
do servidor, como se em exercício funcional estivesse.
Ait 84 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
produzindo efeitos em relação aos artigos 15 e 16,a partir de 1º (primeiro) de setembro de 2005.
Art. 85 — A contribuição de que trata O artigo 1º da Lei Municipal n
2949, de 15 de outubro de 1997 ficará mantido até o início das contribuições a que se refere O
artigos 15 e 16 desta Lei.
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Tamara Municihal de Barra Mansa
Art. 86 — As despesas que no corrente exercício advenham da presente
Lei serão suportadas por recursos existentes no Orçamento vigente, que serão suplementadas se
necessário.
Art. 87 - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente
art. 32, caput, 8 1º, Ia V, 82º, art. 51, capur, 88 1º ao 5º, art. 52, art. 54, caput, 84 1º e 2º, art. 55,
caput, 88 1º ao 3º, art. 56, art. 68, 1 a HI, Parágrafo Único, art. 69, “a”, “by” e Parágrafo único, art.
73, art. 74, LI, “a”, “b”, DI, Parágrafo único, art. 75, 88 1º a 3º, art. 76, art. 95, 82º, art. 97, 1a V;
Parágrafo único, art. 98, HI, IV, VHL X, XI, XI, Xv, todos da Lei 1:718, de 30 de dezembro de
1983 — Estatuto do Funcionalismo Público Municipal, Lei 2.893, de 21 de novembro de 1996, Lei nº
2.932, de 12 de agosto de 1997 e artigos 1º, 2º e 6º da Lei nº 3.378, de 13 de dezembro de 2002.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA,
ROOSEVELT BRASIL FONSECA
PREFEITO
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