norma nº 3546/2005

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3.546 DE 10 DE junho DE 2005.
Ementa: Fixa o valor do tíquete alimentação de que trata
a Lei nº2652/94.
Art. 1º - Nos termos da Lei nº2652, de 25 de fevereiro
de 1994, com a alteração da Lei nº3309, de 21 de junho de 2002, o valor da cesta familiar ou tiquete
alimentação é fixado em R$120,00 (cento e vinte reais).
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar
ato atualizando o valor da cesta familiar ou tiquete alimentação, para adequá-lo à realidade
econômica.
Art. 3º - Ficam ratificados os valores dos tíquetes já
disponibilizados aos Servidores Municipais, assim como os subsídios pagos a este título.
Art. 4º - As despesas com esta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 1, ge junho de 2005
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro