norma nº 3548/2005

Em Ea) ESTADO DO RIO DE JANEIRO Brmc. obolos
Gomara Mlunicihal de VPesra Mansa
EA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3.548 DE21 DE JULHO DE 2005
Ementa: Institui isenção Tributária ao Estado do Rio de
Janeiro, suas sautarquias e fundações públicas: >
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* “ssa
ERR Art. 1º - Para atendimieito ao disposto no. parágráfo único do
Arúgo! 115; “do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, com a redação que lhe deu a Lei
- Estadual nº 4: “168, de 26 de setembro de 2003, fica concedida isenção de tributos municipais ao
«Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações públicas. -
* Rio
ads Árt. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Trevo gadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 21 de julho de 2005
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PALÁCIO BARÃO DE GUAP! | |
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