norma nº 3550/2005

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“O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA NOS TERMOS DO
ARTIGO 48, PARÁGRAFO 7” DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGA A
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LEI Nº 3550 DE 16 DE AGOSTO DE 2005.
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DN Ementa: Estabelece critérios para atendimento de usuários
, dos estabelecimentos bancários que funcionam no Município de-Bafra Mansa e dá
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Eb outras providências. =
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= AF» Art. 1º- Fica estabelecido o prazo máximo de 20 (vinte) minutos,
para atendimento individual dos usuários em espera nas filas, no interior dos
estubelecimentos bancários, , que | funcionam no Município de Barra Mansa.
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“Parágrafo Único — No quinto dia útil do mês, véspera de feriado e
o dia imediatamente posterior ao feriado, o prazo máximo previsto no caput: deste
artigo, poderá ser estendido para 25 (vinte e cinco) minutos por usuário.
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| Art, 2º- Os estabelecimentos bancários, deverão informat, aos
usuários, através de painel visível, próximo a entrada do, banco, o tempo médio de
espera, em qualquer fila, para o seu atendimento. H !
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| Art. 3º - O estabelecimento bancário: deverá” fornecer senha para
atendimento, com à hora que o usuário recebeu a mesma.
Parágrafo Único: - No momento do atendimento, o funcionário
bancário, anotará no papel da senha, a hora do atendimento, ficando tal documento em
poder do usuário.
Art. 4º - O estabelecimento bancário, deverá oferecer assento para
idosos, deficientes físicos, gestantes e mulheres portando crianças de colo, que
estiverem esperando atendimento na fila.
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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Câmara Municipal de Barra Mansa :
Art. 5º - Fica estabelecida multa diária de 500 (quinhentas) UFM-
BM, para o estabelecimento bancário, onde forem constatadas quaisquer das
irregularidades descritas nesta Lei, a contar do dia em que foi constatada, até o
momento em que cessar.
Art. 6º - No caso de serem constatadas, quaisquer das
irregularidades previstas nesta Lei, por prazo igual ou superior a 45 (quarenta e cinco)
dias ininterruptos, será cassado o Alvará de Funcionamento do estabelecimento
bancário infrator.
Art. 7º - A fiscalização da presente Lei, caberá ao Setor
Competente da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, que agirá por iniciativa própria,
com observância local, ou através queixa de qualquer usuário, ou de entidade
representativa do Direito da Defesa do Consumidor.
é Art.;8º - Quando da renovação ou solicitação: do Alvará de
Funcionamento, o estabelecimento bancário, deverá comprovar, que tem condições de
atender as exigências desta Lei. É
Art. 9º - O Chefe do Executivo, se entender necessário, poderá
expedir Decreto ou Portaria, visando a melhor forma de cumprimento do contido na
presente Lei. - à
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E Art. 10 - Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
3.108/99, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 16 DE AGOSTO DE 2005.
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PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro