norma nº 3551/2005

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. E: * e ini A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA, MANSA APROVA E EU SANCIUNO A SEGUINTE:;;
I LEIN' 3.551 DE 26 DE agosto DE 2005
Ementa: Aútôrica o Se Muúicípio de Barra” Mia a
contratar consórcios públicos, na forma da
Lei Federal nº . 107, de 6 de abril de'2005.
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; Art. 1º - Fica | o Chefe do Extcutivo: autorizado a
| É contratar consórcios públicos com outros entes da Federação, nos termos da Lei Federal nº+1 1.107,
-+ib ide 6 de abril dE 2005 À
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js a ROBÉRT des, manga qu o Art. 2º Até ,30 (trinta) dias, Antes & alyássinatura, de
“qualquer, consórcio público, com fundamento na presente Lei, o Poder Executivo, encaminhará
- para conhecimento do Poder Legislativo, cópia do Instrumento Legal que será assinado. ni +
pu 1 ft Art 3º - Revogídas as disposiçõã é em | Contrário, esta
. “Lei entra em vi gor na ade de sua publicação. “E 4 e
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« Publicado no Jornal : = mo om 5
Diário do Vale am
Ed.4172 - 29/08/05 ,
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. * PALÁCIO BARÃO DE GUAPI Ea
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
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