norma nº 3552/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra Mansa
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3.552 DE12 DE setembro DE. 005
Ementa: “Dispõe sobre a expressão “boa aparência”
nos anúncios de recrutamento e seleção de
pessoal”.
Tó:
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recrutamento e seleção de pessoal.
. a Art. 1º - Fica proibido o uso da expressão “BOA
RÊNCIA” ou outras similares, nos veículos de divulgação de anúncios visando o concurso,
Parágrafo Único — O disposto neste artigo aplica-se às
empresas públicas, de economia mista, privadas,*firmas individuais, entidades beneficentes,
fundações e pessoas físicas instaladas ou domiciliadas no município, que solicitarem a divulgação
le anúncios que contenham a expressão o objeto desta Lei. ”
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Dog, Art 2º É obrigatório constar dos anúncios referidos
no “caput” do Art. 1º, o número Exato, de vagas disponíveis para cada função, inclusive deficientes
físicos, bem como todas as qualificações exigidas para seu preenchimento.
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EA e Ed Art 3º - A não observância do disposto na presente
Lei importará ao infrator a multa de 100 (cem) UFMs, cobrada em dobro no caso de reincidência.
Art 4º O Poder Executivo Municipal, na forma da
Lei, determinará o órgão aplicador da multa estabelecida no artigo anterior.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 12 de setembro de 2005.
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PALÁCIO BARÃO DE GUAPI Jia rms 0,40
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