norma nº 3553/2005

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº3.553 DE 15 pDEsetembro DE 2005.
Ementa: Altera a redação do Estatuto do Sistema de Ensino
Público e do Magistério, aprovado pela Lei. nº
2116/87. 4 Rm
Fá, nt Art. 1º - Fica incluído $ 3º no Art. 32 do Estatuto anexo à Lei
a nº. “21 16, de 11: de setembro de 1987, que já fora alterado pela Lei nº. 3535, de 14 de março de 2005,
com à à seguinte redação: . ES
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$3º - A gratificação será paga aos Diretores das Unidades da
Rede Municipal de Ensino que exercerem a carga horária de 40 (qu wenta) horas semanais”.
Amt. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação. À Em
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 15 de setembro de 2005.
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ROOSEVELT BRASIL FONSECA
PREFEITO
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PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
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