norma nº 3554/2005

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Beanma lansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
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LEINº 3.554 DE 26 DE setembro DE 2005.
Ementa: Dá nova redação ao Art: 1º da Lei nº
4 3484/04.
+ Art. 1º- O Artigo 1º de lei nº 3484 de 27 de abril de
2004, passa a vigorar com a seguinte redação: o
“ee Ê “Art. 1º - O Programa Escola Eégal consiste na
transferência, pela Prefeitura Municipal de Barra Mansa, de recursos financeiros em favor das
escolas “públicas de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio da rede «municipal,
inclusive as creches mantidas pelo Município, destinados à cobertura de despesas de custeio e
manutenção para melhoria física e pedagógica das unidades educacionais do Município de Barra
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Mansa”. CA
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b Art. 2 Revogadas as disposições « ém 1 côntrário, esta
Lei entra em vi gor na data de sua publicação. ué : ao
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 2º,,de setembro de 2005.
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PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
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