norma nº 3558/2005

nr ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMA RA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
*
LEINº 3.558 DE 30 DE setembroDE 2005.
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Ementa: Institui o Programa de Prevenção, Aconselhamento e
Assistência Médica integral às Pessoas Portadoras de
Anemia Falciforme é com Traços Falciforme.
3 Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo a criar no
dar âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Barra Mansa e aproveitando a estrutura
existente, setor que realize a PREVENÇÃO, ACONSELHAMENTO E ASSISTÊNCIA MÉDICA
“INTEGRAL, às pessoas portadoras de anemia falciforme e com traços falciforme.
Parágrafo ui — Será asségurado o exame diagnóstico de
hemoglobinopatias nas. unidades da redes hospitalar e ambuletorial do Município, além do
fornecimento de medicação conforme padrões definidos pela Organização Mundial de Saúde
+ (OMS), bem como o acompanhamento durante o pré-natal junto « ºs pais que tenham possibilidade
“de riscos genéticos. »
Árt. 2º - A gestante com anemia falciforme terá
acompanhamento especializado durante o pré-natal, no parto e durz ite a convalescença.
Art. 3º - Haverá capacitação < > profissionais da área de saúde,
visando assegurar o atendimento integral aos portadores do traço fe. ciforme.
n Art. 4º - Ações preventivas e ducativas, além da identificação
A racial para possibilitar a estatística de ocorrência e o acompanhame “to das pessoas que apresentaram
. A a doença ou o traço serão realizadas de forma programada pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º - No exame pré-nup cial e pré-natal deverá constar
» obrigatoriamente na rede do SUS a solicitação que detecte a ane ia falciforme no futuro parceiro
e/ou na mãe.
“ Art. 6º - Revogadas as é:sy osições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 30 de setembro de 2005.
ROOSEVELT SIL FONSECA
PREFEITO
* Bios SI ae os TA Ao/os
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI Hueuge ade,
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