norma nº 3562/2005

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Ec Sp LEINº2:3.562 DE 07 DEnovembro DE 20055
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Ementa: Fica autorizada a criação da Guarda Municipal
Ambiental.
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo a criar a Guarda
x Municipal Ambiental (GMA).
Parágrafo Único - A GMA será criada utilizando-se de
pessoal existente no efetivo da atual Guarda Municipal.
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E Art. 2º - A finalidade da GMA será a vigilância permanente dos
rios, florestas e demais áreas consideradas de preservação ambiental.
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Art. 3º - A GMA deverá ser autorizada a tomar todas as
providências necessárias ao encaminhamento de providências visando impedir que o meio ambiente
seja degradado, de conformidade com as Leis Municipais, Estaduais e Federais existentes.
: Parágrafo Único — Um barco de 5m de comprimento com
motor de SHP de potência deverá ser disponibilizado para atuação nos meios fluviais.
Art. 4º - Os crimes ambientais, de quaisquer natureza, deverão
l ser acompanhados desde a detenção ou multa do infrator até a competente abertura do inquérito,
j pelo guarda municipal ambiental que registrou a infração. ]
Art. 5º-- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 07 de novembro de 2005.
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