norma nº 3563/2005

“Rroe. o 30/05
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Coma Municipal de Barra CA lansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEIN* 3,563 DE 97 DEnovembro DE 2005
Ementa: Dispõe sobre a Regulamentação,
* Envasamento, Distribuição e Consumo de
j embalagens” plásticas para água mineral.
se” ate EE ERAS , ; 3
2 E
' a Art, 1º - Fica expressamente proibida é a venda deá água
mineral em embalagens plásticas que não sejam de polietileno teracitalado (PET) « dentro da
q EAR do pude pio, de Barra Mansa.
aque EA Parágrafo Único — O envasamento citado no caput do
artigo, refere-sed a embalagens compreendidas entre 10 a 20 litros.
Art. 2º - O transporte de parrafões retornáveis cheios
ou vazios, seja entre a engarrafadora e a empresa/distribuidora/revendedora/concessionária, ou
entre esta e o consumidor. final, deve atender aos requisitos definidos pela'autoridade sanitária,
seguindo o que preceitua à Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), NBRiI4638, item
5.3 e alíneas, sendo vedados definitivamente os transportes em desacordo com às normas exigidas.
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Art. 3º - A presente Lei, será regulamentada pelo
Poder Executivo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após sua publicação, a NE À a
va rig Ê, SA Ed Nana
e io E Ses ge R Revogadas as à disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA,07 de novembro de 2005.
ROOSEVELT BRASIL FONSECA
PREFEITO
RS
* OEA DS os/12/os.
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI 9,0
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
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