norma nº 3564/2005

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3.564 DE 11 DE novembro . DE 2005
Ementa: Desafeta de sua finalidade o bem imóvel, que
menciona, e autoriza o Póder Executivo a aliena-lo.
Art. 1º - Fica desafetado de sua primitiva finalidade, para efeito
de trespasse para categoria de bem dominial, o imóvel de propriedade do Serviço Autônomo de
x Água e Esgoto de Barra Mansa, com benfeitorias, situado à Rua da Imprensa nº169, no Bairro Ano
Bom, nesta cidade, com 5.597,36 m?.
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Art. 2º— É o Poder Executivo autorizado a proceder a venda do
referido imóvel, com observância da Lei nº8666/93.
Art. 3º - A venda autorizada deverá ser por preço igual ou
superior a R$1.277.000,00 (um milhão, duzentos e setenta c sete mil reais), valor este encontrado
em Laudo de Avaliação de 30 de junho de 2005,
adrt, 4% Os recursos oriundos da alienação em tela serão
aplicados na aquisição de imóvel c implantação do Parque Empresarial de Barra Mansa,
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Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais suplementar e/ou especial, necessários à cobvriura das despesas de que. trata o
caput deste artigo. Í :
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' a cm. Art, $º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 11 de novembro de 2005.
ROOSEVELT BRASIL FONSECA
PREFEITO
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Dane