norma nº 3565/2005

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº" 3.565 DE 18DE novembro DE 2005
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos
Adicionais Especiais.
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3 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de até R$2.669.010,00 (dois milhões, seiscentos e sessenta e nove mil e
dez reais), para implantação do Programa de Apoio a Modernização da Administração Tributária e
da Gestão dos Setores Sociais Básicos — PMAT.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a codificar a
referida despesa com seu programa, dotação, descrição e valor.
Art. 3º - Os recursos para cobertura do presente Crédito
Adicional Especial, serão decorrentes dos repasses da operação de crédito realizada junto ao Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado, a abrir, crédito
adicional especial, no valor de R$30.636,40 (trinta mil, seiscentos e trinta e seis reais e quarenta
centavos), para atender ao Plano de Ações e Metas em HIV/AIDS e outras DST's, conforme
codificação abaixo: -
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Fundo Municipal de Saúde:
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Plano de Ações e Metas em HIV/AIDS e outras DST's
Natureza da Despesa: 3.3.9.0.30.00 R$ 7.000,40
Material de Consumo
Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 R$ 5.800,00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Natureza da Despesa: 4.4.9.0.52.00 R$17.836,00
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Teis.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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Art. 5º - Os recursos de que trata o art.43, da Lei nº
4.320/64, são decorrentes de repasse do Ministério da Saúde, nos termos da Portaria nº 2.313/GM,
de 19 de dezembro de 2002, do Ministério da Saúde.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito adicional especial, no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), para atender ao Plano
Municipal de Prevenção de Violência, conforme codificação abaixo:
Natureza da Despesa: 3.3.9.0.39.00 R$188.000,00
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Guarda Municipal
Natureza da Despesa: 4.4.9.0.52.00 oc R$212.000,00
R Equipamento e Material Permanente - Guarda Municipal”
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Art. 7º - Os recursos de que trata o art.43, da Lei
nº4320/64, são decorrentes de repasse de convênio celebrado com o Ministério dá Justiça. É
: j Art 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito adicional especial, no valor de R$153.805,12 (cento e cinquenta e três mil, oitocentos e cinco
reais e doze centavos), para atender o Programa Habitar Brasil/BID.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a codificar a
referida despesa com seu programa, dotação, descrição e valor.
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* Art. 10 — Os recursos de que trata o art. 43, da lei
nº4320/64, são decorrentes do contrato de repasse nº 00329-97/2002, de 20.12. 2002, celebrado com
a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, através da Caixa Econômica Federal.
Art. 11 —- Revogadas as disposições” em côntrário, esta
3 Lei entra em vigor na data de sua publicação. a:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 18 de novembro de 2005.
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