norma nº 3567/2005

TNoase - ADE /º Ss
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Barra Mansa
“O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA NOS TERMOS DO
ARTIGO 48, PARÁGRAFO 7º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGA A
SEGUINTE:”
om
LEI Nº3567 DE 09 DEZEMBRO DE 2005.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a permitir a
cessão aos sábados, domingos e feriados, das
áreas de recreação cobertas ou não,
existentes nos colégios municipais ou
bairros, aos grupos da terceira idade para
k utilização. a agi |
a ! o,
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Exelutivo a permitir
a cessão, aos sábados, domingos e feriados, das áreas de recreação cobertas | ou não, existentes nos.
colégios municipais ou bairros, aos grupos de terceira idade legalmente formados ou que venham a
Tonstituir-se para serem transformadas em espaço de lazer. a E mr er
mma LS pe go ta “e a
m- Art. 2 Os grupos de terceira idade, .bem como aos da
a infância e, de Juyentude, Momoverão espetáculos de dança, folclóricos, celebração"de ei efemérides,
4. período compreendido entre 12:00 e 20:00 horas, podendo ser ampliado de acordo com autorização
do colégio cedente. À "
= Art. 3º- A Fundação de Cultura, Esportes é Lazer ou a
, direção do colégio concedente designará, nos dias de reunião dos grupos de idosos um funcionário
que ficará incumbido de acompanhar e zelar para manter um clima de sadio entretenimento entre os
idosos, cuidando igualmente de restringir a ocupação pelos grupos de terceira idade aos locais
té previstos nesta Lei.
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a]
i Art. 4º - A Divisão de Esportes. e Lazer da Fundação
* de Cultura; Esportes e Lazer e a Secretaria Municipal de Saúde, ficarão responsáveis pela cessão de
profissionais para a montagem de programas específicos a serem desenvolvidos pelos grúpos
solicitantes, bem como se obrigarão : a ceder profissionais de Educação Física e enfermeiros para
acompanhamento das atividades físicas.
Art. 5º - Os grupos interessados devem fazer tal
solicitação com um período prévio de 15 (quinze dias.).
Art. 6º— O cumprimento destas disposições vigorará
90 (noventa) dias após a publicação desta Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 09 DE DEZEMBRO DE 2005.
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PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
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