norma nº 3568/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
“O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA “NOS TERMOS DO
ARTIGO 48, PARÁGRAFO 7º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGA A
SEGUINTE:”
LEI Nº 3568 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005.
Ementa: Autoriza O. Poder Executivo a “criar
“4 Emprêsas Públicas 'e Privadas a atletas
N praticantes « de esporte amador.
mos
and Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar
“Programas dispondo sobre o patrocínio de Empresas Públicas e Privadas a atletas praticantes de
esporte amador, sem recursos suficientes para o pleno desenvolvimento de sua prática desportiva.
—
|| | Art. 2º - Os Programas trarão “como o” benefício as
' Empresas a cessão por tempo determinado, de espaços para divulgação de publicidade em-quadras
f “esportivas municipeis, áreas de lazer e logradouros públicos municipais, bem como dutdoors.,
i
Parágrafo Único — Caberá a Fundação de Cultura,
Esporte e Lazer, a definição dos espaços. |
pr + Em a «
) : Emi Art. 3º - Poderão ser firmados convênios com
'entidades públicas e privadas visando o melhor cumprimento desta Lei.
Art. 4º - Todo teor do Programa desénvolvido, deverá
] «Ser apreciado, obri gatoriamente, pela Câmara de Vereadores, qF “a
Es :
7 Co Art 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 09 DE DEZEMBRO DE 2005.
1 DN Bic ada a ADE S DE ME
SC Jor, dem Sonidaate'i se, PRESIDENTE
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
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