norma nº 3569/2005

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO amado do
“O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA NOS TERMOS DO
ARTIGO 48, PARÁGRAFO 7º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGA A
SEGUINTE:”
LEI Nº 3569 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005.
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Ementa: Fica proibida a queima de substâncias que emitam
fumaça, vapor.ou gás, no âmbito do Município de
É Barra Mansa. c; À
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| Art. 1º - Fica proibida a queima de resíduos sólidos resultantes
da coleta de lixo urbano. | ar
poJ Art. 2º - Fica proibida a queima de substâncias que, gerem
emissão de fumaça, vapor ou gás, que possam ofender a saúde, a segurança ou a trangiilidade de
“qualquer cidadão. a
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a - Parágrafo Primeiro — Constatado o responsável pela conduta
vedada no Art. 1º e no caput deste arti go, a este será aplicada penalidade no valor de 250 UFM-BM,
"que deverão ser utilizados em ações de conscientização ambiental.
-
Parágrafo Segundo — Verificado a reincidência da conduta
vedada no Art. 1º e no caput deste Artigo será aplicada à penalidade em valor dobrado, diariamente,
E até que cesse tal conduta.. = | É É
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o =— Art, 3º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo
| Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias, revogadas as disposições em contrário.
| CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 12 DE DEZEMBRO DE 2005.
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PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
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