norma nº 3570/2005

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“O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA NOS TERMOS DO
ARTIGO 48, PARÁGRAFO 7º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGA A
SEGUINTE:”
LEI Nº 3570 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005.
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oa Ementa: Estabelece critério de distribuição de imóveis sociais
no Município de» Barra” Mansa*“e dá outras
providências...” )
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— dad ' Art. 1º - Todos os programas de loteamentos, sociais. e “de
N (trinta por cento) de suas Uinidades' para as mulheres chefes de família, que preencham os demais
requisitos estabelecidos para a concessão pelos órgãos competentes. nai dd
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Parágrafo Primeiro -- Para os efeitos desta Lei são consideradas
chefes de família; as mulheres que sozinhas são responsáveis pela guarda, sustento e educação de
crianças e adolescentes de até 14 (quatorze) anos de idade.
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! Parágrafo segundo — A comprovação da'condição estabelecida
no “caput” deste artigo se fará mediante parecer de Assistente Social credenciado para este fim pelo
Conselho Municipal de Assistência Social. a a
Parágrafo terceiro — A Assistente Social do Município de Barra
“ '. Mansa que fará levantamento da situação social, para requerimento do benefício, deverá
necessariamente estar acompanhada de um representante do Conselho Municipal de Assistência
Social e um representante da Sociêdade Civil.
Art. 2º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder
Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 12 DE DEZEMBRO DE 2005.
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tel (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro