norma nº 3571/2005

Esc à ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SEI E) Câmara dl lunieihal do Barra Alansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3.571 PE 99 DE gezembro DE 005.
Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo a conceder os
serviços relativos ao Tratamento e Destinação
Final de Resíduos Sólidos.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
conceder em caráter de exclusividade, os serviços relativos ao Tratamento e Destinação Final de
Resíduos Sólidos.
Art. 2º - A concessão deverá obedecer ao disposto no
art.175 da Constituição Federal, às disposições contidas na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995, e na Lei Federal nº8666, de 21 de junho de 1993.
a
Art. 3º - Fica o Chefe do Executivo” autorizado a
conceder o direito real de uso de área adquirida para fim de implantação do aterro sanitário à
concessionária dos serviços a serem concedidos, pelo prazo da concessão.
Art. 4º - As despesas oriundas desta Lei correrão à
conta de dotação orçamentária própria. se
Art. 5º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a editar
os decretos necessários à regulamentação desta Lei.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, O? de dezembro de 2005.
ROOSEVELT SIL FONSECA
PREFEITO
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI o
“Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
tr
DECRETO Nº 4.724, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2005
Ementa: Suplementa dotação orçamentária.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA MANSA, no uso das
atribuições de seu cargo, nos termos da Lei Federal nº. 4.320/64, Lei Municipal nº. 3.527/04 e
Resolução 0510/05, da Câmara Municipal,
Art. 1º Fica aberto crédito adicional no valor de R$ 25.000,00 (vinte e
cinço mil reais), suplementar à seguinte dotação orçamentária da Câmara Municipal de Barra
Mansa:
CÂMARA MUNICIPAL - LEGISLATIVO
3.1.90.13.92 — Contrib. INSS/FUNDAMP/E.P .S. R$ 25.000,00
Art. 2º Fica cancelada importância igual das seguintes dotações
orçamentárias da Câmara Municipal de Barra Mansa:
CÂMARA MUNICIPAL - LEGISLATIVO
4.4.90.52.01 — Equipamentos e Material Permanente R$ 21.000,00
3.3.90.39.01 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 4.000,00
Art.3º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 8 de dezembro de 2005.
ROOSEVELT BRASIL FONSECA
Prefeito
| .-
| GABINETE DO PREFEITO o p BARRA
| Rua Luiz Ponce, 263 - Centro - CEP 27.355-250 » Barra Mansa - RJ «MANSA
: Tel; (24) 3325-3331 - Fax: (24) 3322-3912 - gabinete.prefeito(Dbarramansa.rj.gov.br Prefeitura tazendo cada vez melhor