norma nº 3573/2005

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3.573 DE 12 DE dezembro | DE 2005
Ementa: Desafeta o imóvel que menciona, de sua primitiva
finalidade, para efeito de concessão de-uso e dá
outras providências.
Art. 1º- Fica desafetada de sua primitiva finalidade,
para efeito de concessão de uso, a servidão situada entre os números 380 e 390 da Rua
Luiz Fernandes de Castro, no Bairro Esperança, Região Administrativa XIII, nesta
cidade, servidão esta medindo 60,00 m2 ( sessenta metros quadrados).
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
contrato de concessão de uso com a Associação de Moradores do Bairro Esperança,
por prazo indeterminado, tendo por objeto a área pública descrita no art. 1º desta Lei.
$ 1º - No imóvel de que trata o caput desté artigo a
5 entidade concessionária construirá sua sede própria, de acordo com projeto aprovado
pela Municipalidade.
$ 2º - Conforme Termo de Compromisso firmado em
25 de agosto de 2005, a entidade concessionária não poderá impedir a manutenção de
rotina na rede de esgotamento sanitário e águas pluviais que passa pelo imóvel.
$ 3º - Na eventualidade de ocorrer dano na edificação,
em virtude da manutenção da rede mencionada no parágrafo anterior, não caberá
qualquer ônus ou responsabilidade ao Município.
Art, 3º - A entidade beneficiária se obrigará a ceder à
Prefeitura, em contrapartida, sempre que solicitada, a sua sede para eventos de
interesse da Municipalidade. 49
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
ou
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E) À Sê y Gâmeaxa lunicihad de ara Mansa
Art. 4º - Ocorrendo desvio da finalidade da concessão
ou o encerramento das atividades da entidade concessionária, seja por que motivo for,
o imóvel cujo uso lhe é concedido retornará à posse do Município, incorporando-se a
este as benfeitorias e acessões realizadas, sem que assista a ela qualquer direito a
indenização, reembolso ou retenção.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entre em vigor na data de sua publicação. |
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 12 de dezembro de 2005
ROOSEVELT BRASIL FONSECA |
PREFEITO
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Teis.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro