norma nº 3575/2005

' “Brest. 31/05
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Coma Chi lunicipal de Barra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3575 DE 22 DE dezembro DE 2005
Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o
período de 2006/2009.
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o
quadriênio 2006/2009, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 1º, da Constituição Federal,
estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e
montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas
despesas de duração continuada, na forma do Anexo a esta Lei.
Art. 2º - As prioridades e metas para o ano de'2006
conforme estabelecido no art. 7º da Lei nº 3566, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
2006, estão especificadas no Anexo a esta Lei.
aa Art. 3º - A exclusão ou alteração de programas
constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder
Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei específico.
Art. 4º - A inclusão, exclusão ou “alteração de
alterações de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da lei
orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as
modificações consequentes. .
Parágrafo Único — De acordo com o disposto no caput
deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações"orçamentárias para
compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei
Orçamentária Anual, “
- alt mm Art.'“5º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar,
incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas
modificações contribuam para a realização do Objetivo do Programa.
Art. 6º - O Poder Executivo enviará à Câmara de
Vereadores, até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da
implantação deste Plano.
ho
Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de
2006, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 22 ãe dezembro de 2005
ROOSEVELT ts IL FONSECA
PREFEITO
PALACIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752) Ho
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro