norma nº 3576/2005

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEINº 3.576 » DE22DEdezembro DE 2005
Ementa: “Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Barra Mansa para o Exercício de 2006.” +
Art. 1º - O Orçamento do Município de Barra Mansa para o
| exercício financeiro de 2006,discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a receita e fixa
a despesa em R$ 165.000.000,00 (cento e sessenta e cinco milhões de reais), inclusos no total
referido os recursos dos órgãos da Administração Indireta, dos Fundos e Fundações instituídos e
mantidos pelo Poder Público e da Câmara Municipal, conforme resumo abaixo:
Tra ÓRGÃO RECEITA DESPESA
01 — Câmara Municipal «0- 5.282.814
02 — Prefeitura Municipal de 112.839.000 75.266.186
Barra Mansa
03 — Fundo Municipal de 16.131.000 30.000.000
Saúde
04 — Fundação de Cultura, 30.000 1.000.000
Esporte e Lazer
05 — Fundamp 4.320.000 4.320.000
06 — SAAE - Serviço 14.380.000 16.925.000
Autônomo de Água e Esgoto
07 — SUSESP 300.000 15.206.000
12 -— FPS -— Fundo de 17.000.000 17.000.000
) Previdência Social
TOTAL GERAL 165.000.000 165.000.000
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de
tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor:e das
especificações do anexo 02 da Lei 4320/64 (Quadro Demonstrativo da Receita por Fontes), com o
seguinte desdobramento:
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro 6)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara C Muntespal do Parra Mansa
1.1 RECEITA
RECEITAS CORRENTES 164.516.588
Receita Tributária « 21.028.000
Receita de Contribuições 20.190.000
Receita Patrimonial 1.865.490
Receita de Serviços 13.135.100
Transferências Correntes 107.533.800
Outras Receitas Correntes 8.721.698
(-) Dedução para o FUNDEF (-) 7.957.500
RECEITAS DE CAPITAL 483.412
Operações de Crédito 0
Alienação de Bens 349.500
Transferências de Capital 117.910
Outras Receitas de Capital 16.002
TOTAL GERAL 165.000.000
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo discriminação dos
Quadros “PROGRAMAS DE TRABALHO” (Adendo V à Portana SOF nº 08, de 04 de fevereiro de
1985) e NATUREZA DA DESPESA ( Adendo EI à Portaria nº 08, de 04 de fevereiro de 1985), que
apresentam o seguinte desdobramento :
2.1 - NATUREZA DA DESPESA
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais 75.364.713
Juros e Encargos da Divida 2.850.000
Outras Despesas Correntes 68.017.088
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 12.559.499
Amortização da Divida 3.208.700
Reserva de Contingência 3.000.000
TOTAL 165.000.000
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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2.2 - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01.01-Câmara Municipal de Barra Mansa..........c mes 5.282.814
02.01-Gabinete do Prefeito............c ireseesereereranensesens 591.266
02.02-Consultoria Jurídica e Corregedoria Geral................... 392.500
02.03-Secretaria Municipal de Governo............emestesess 749.000
02.04-Secretaria Municipal de Ordem Pública....................... 2.779.180
02.05-Sec. Mun. de Adm. e Modemiz. do Serviço Público... 9.146.757
02.06-Secretaria Municipal de Fazenda.............es 9.505.357
02.07-Sec. Mun. de Planejamento Urbano e Meio Ambiente.. 3.459.500
02.08-Sec. Mun. de Desenvolv. Econômico ...........s 2.078.000
02.09-Secretaria Municipal de Educação... 39.260.500
02.11-Coord. Executiva e de Comunicação Social... 366.726
02.12-Sec. Mun. de Promoção Social..................cseeememeses 2.815.100
02.13-Sec. Mun. de Desenvolvimento Rural........................... 1.120.200
02.14-FUNCRIA-F.M, Dir. da Criança e do Adolescente........ 2.100
02.99-Reserva de Contingência................. nn rercesseesareerteraesa 3.000.000
03.00-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
03.01-Administração......... er erereereeaeemeeereeerereeenareseneseearteento 6.173.000
03.02-Atenção Básica em Saúde... eereresnseereeeress 10.327.000
03.03-Atenção Referenciada em Saúde... 11.948.000
03.04-Atenção em Saúde Coletiva...........ceeserereeeeeeneeereseareros 1.552.000
04.00-FEBAM-FUNDAÇÃO DE CULTURA,ESPORTE E LAZER
04.01-Fundação de Cultura, Esporte e Lazer.................s.seemes 1.000.000
05.00-FUNDAMP
05.01-Conselho Deliberativo.................. seres 27.000
05.02-Departamento Médico..............cememeeesemererareermeseeneaçe 2.996.000
05.03-Departamento Administrativo................ceisreserersresansarea 1.297.000
06.00-SAAE-SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO
06.01-Diretoria Executiva.........cemmenemeeereneermecemeresareeseenerasa 772.300
06.02-Coordenadoria Administrativa Financeira............se 4.514.700
06.03-Coordenadoria de Água e Esgoto.......... PE & 7.668.000
06.04-Coordenadoria de Resíduos Sólidos... Jg crreereermeerereem 3.970.000
07.00-SUSESP-SUP. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
07.01-SUSESP-Sup. de Obras e Serviços Públicos................... 15.206.000
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Ga mara & ht lu nec al de Pa pra CM m NS
12.00 — FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BARRA MANSA
12.01'—- Coordenadoria de Administração de Benefícios............ 16.689.000
12.02 — Coordenadoria Administrativa Financeira..................... 311.000
TOTAL GERAL... cesseesesscessessessasenesserassonsessmssnorsarscesconeonasnas 165.000.000
2.3 - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO POR FUNÇÃO DE GOVERNO
CÓDIGO FUNÇÕES DE GOVERNO
01 - Legislativa 5.282.814
02 — Judiciária 492.500
04 — Administração 21.082.704
08 — Assistência Social 2.802.454
09 — Previdência Social 17.047.000
10 — Saúde 34.334.400
11 — Trabalho 2.705.000
12 — Educação 37.829.548
13 — Cultura 2.457.000
14 — Direitos de Cidadania 25.000
15 — Urbanismo 10.409.000
16 — Habitação * 466.000
17 — Saneamento 10.446.500
18 — Gestão Ambiental 4.020.000
19 — Ciência e Tecnologia 15.000
20 — Agricultura 591.200
22 — Indústria 405.000
23 — Comércio e Serviços 142.500
25 — Energia 2.750.000
26 — Transporte 1,987.680
27 — Desporto e Lazer 650.000
28 — Encargos Especiais 6.058.700
99 — Reserva de Contingência 3.000.000
TOTAL GERAL R 165.000.000
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ê Camara e7/ lunicipal de Parra o/ Mansa
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2.4 - DESPESAS POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
01 - Câmara Municipal... cn ee irertneasermremaaaeneaemmesereaceressranesssaresesneaso 5.282.814 E
| 02 - Prefeitura Municipal de Barra Mansa................ is ccererrersarearenta 75.266.186
03 - Fundo Municipal de Saúde...............s iene cereereerrerereerercaneserenereneerereens 30.000.000
| 04 : Fundação de Cultura, Esportes € Lazer..............citemesesessenserenrenereneess 1.000.000
| 05 - SAAE - Serviço Autonômo de Agua e Esgoto de Barra Mansa........... 16.925.000
06 -FUNDAMP........cereseeeereececerreereresesrerernenacrananaenecareoreenes as aronsersareasenanesa 4.320.000
| 07 - SUSESP-Sup. de Obras e Serviços Públicos...............ceeressesrenserearees 15.206.000
12 - FPS — Fundo de Previdência Social de Barra Mansa.............eeceemess 17.000.000,
| TOTAL GERAL... ermeerereestere erram ereeriemr ear coneereemmeemenossasares 165.090.000
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I Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de cinquenta por cento das dotações do
Atitds Orçamento da Despesa, consignados nos Quadros da Natureza da Despesa (Adendo III à Portaria nº
08, de 04 de fevereiro de 1985-Anexo 02 — Despesa), em conformidade com $ 8º do art. 165 da
Constituição Federal e inciso [ do art. 7º da Lei nº 4320/64);
W. O limite autorizado no inciso anterior não será onerado quando destinado a suprir a
insuficiência das dotações destinadas a pessoal e encargos, inativos e pensionistas, dívida pública
«municipal, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à
conta de receitas vinculadas;
II. Realizar operações de crédito até o limite de vinte e cinco por cento da receita prevista,em
conformidade com os diplomas legais citados no inciso I;
IV. Tomar as medidas necessárias para, em virtude de alteração da estrutura organizacional ou
na competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e Indireta, adaptar o
orçamento aprovado pela presente Lei à modificação administrativa ocorrida, inclusive criando
unidades orçamentárias, programas de trabalho e elementos de despesa, necessário à redistribuição
de saldos de dotações, observado o princípio do equilíbrio orçamentário.
Art. 5º - O Orçamento, elaborado de forma compatível com o Plano
Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar nº
101/2000, contém:
E Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com os objetivos e
metas constantes do documento de que trata o 1º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101/2000;
H. Demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções,
anistias, remissões, subsídios e beneficios de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como
das medidas de compensação à renúncia de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter
continuado, estabelecido no art. 165 & 6º da C.F. combinada com o art. 5º, inciso II, da Lei
Complementar 101/00;
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Camara OM Cunicihal de Parra O / Mansa
HI. Reserva de Contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita
corrente líquida, foram estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para atendimento de
passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos;
IV. Demonstrativo da Evolução da Divida Consolidada, que será atendida nesta Lei, conforme
estabelecido no $ 3º do art. 5º da Lei Complementar 101/00.
Art. 6º - Até 30 dias após a publicação dos orçamentos, o Poder
Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso, bem como a arrecadação em metas bimestrais, estabelecida no art. 13 da Lei
Complementar 101/00.
Art, 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA,
L
ROOSEVELT BRASIL FONSECA
Prefeito
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
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