norma nº 3577/2005

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE: |
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LEINº 3.577 DE27 DEDEZEMBRO DE 2005 .
2 Ementa: Ratifica o Decreto Legislativo nº001/2003.
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Ga, Art, 1º - Ficam ratificados os termos do Decreto Legislativo
Es nº001 de 21 “de-fevereiro de 2003, que adequou os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito aos
“ Deputados Estaduais, na forma estabelecida no art. 29, da Constituição Federal.
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| Art. 2º - Ficam ratificados os pagamentos efetuados ao Prefeito
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e ão Vice-Prefeito com base no Decreto Legislativo nº001 de 21 de fevereiro de 2003.
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| Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
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Ú PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 27 de dezembro de 2005.
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Pubiicado no Eotatim Informativo :
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