norma nº 3578/2005

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE: x
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LEINº 3.578 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005
, Ementa: Autoriza o convênio entre o Executivo Municipal e
Escolas Particulares.
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Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a estabelecer
| convênio com as Escolas Particulares nos Bairros visando atendimento de crianças na faixa etária
Ss entre 2 anos e 5 anos de idade, abrangendo orientação sócio-educacional e de creche.
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Art. 2º - As Escolas que manifestarem adesão ao convênio
deverão estar em situação regular perante os Órgãos Educacionais e a Legislação pertinente.
Parágrafo Único - As Escolas que ainda não estiverem em
situação regular deverão apresentar protocolos que demonstrem a inscrição nos órgãos competentes
e terão prazo de 18 meses para regularização.
: Art. 3º - Caberá ao Executivo Municipal por intermédio da
Secretaria Municipal de Educação a fiscalização da Escola conveniada, visando o cumprimento das
! cláusulas estabelecidas. N
Art. 4º - Será estabelecido um valor pecuniário” por criança
atendida que não ultrapassará a média gasta “per capta” com alunos da rede municipal; incluído aqui
os valores pagos aos servidores da rede pública e demais gastos com material e manutenção.
Parágrafo Único — Não poderá existir diferenciação nos
valores pagos às Escolas conveniadas.
Art. 5º - Haverá um número limite para ingresso nas Escolas,
de acordo o estabelecido em orçamento definido pelo Exccutivo para este fim.
Art. 6º - As Escolas conveniadas, obrigatoriamente, deverão
afixar cartazes padronizados evidenciando sua adesão ao convênio.
Art. 7º - As Escolas obrigam-se dentro dos termos do convênio
a se capacitarem em termos de estrutura física e material ao número de alunos para elas
estabelecidos como máximo, mesmo que o quantitativo de alunos, eventualmente, não alcance este
limite.
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº Ot - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara / lunicipal de Barra o/ Vanga
do Município, inclusive as transmitidas pelos órgãos de imprensa.
) ROOSEVELT BRASIL FONSECA
PREFEITO
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- Loto —
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
O TT.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 27 de dezembro de 2005.
! Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
f entrará em vigor na data de sua publicação, devendo constar obrigatoriamente da divulgação oficial
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