norma nº 3579/2006

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, A PROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEINº 3.579 DE 02 DE janeiro DE 20
EMENTA: Dispõe sobre a criação da política do livro
no Município de Barra Mansa e dá outras
providências.
] CAPÍTULO 1
DA POLÍTICA MUNICIPAL DO LIVRO
Su Artigo 1º - Fica criada a política municipal do livro no Município de Barra Mansa,
que obedecerá ao disposto nesta Lei.
Parágrafo Único — A Política que se refere o caput deste artigo tem por objetivo |
fomentar o desenvolvimento cultural, a criação artística literária, reconhecendo o livro como
instrumento para formação educacional, promoção social e a manifestação da identidade cultural
do Município, consoante as seguintes diretrizes:
1 — Dinamizar e democratizar o livro e seu uso mais amplo, como meio principal
na difusão da cultura e transmissão do conhecimento, fomento na pesquisa social e científica e
conservação do patrimônio cultural no Município;
1! — Incrementar as produções editoriais municipais, observando-se especialmente
as condições de qualidade, quantidade, preço e variedade;
HH — Estimular a produção de autores naturais do Município de Barra Mansa sem
(4 “prejuízo dos demais autores e promover a circulação do livro;
IV — Oferecer condições necessárias para que o mercado editoria! do Município
possa competir no cenário estadual, nacional e internacional; HH
V — Promover atividades com vistas ao desenvolvimento do hábito de leitura;
VI - Preservar o patrimônio literário, bibliográfico e documental do Município; |
VII — Implantar e ampliar bibliotecas públicas nos distritos do Município; |
VIH — Oferecer condições para aumentar o número de livrarias e postos de venda
de livros; |
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PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro |
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IX — Proteger os direitos intelectuais e patrimoniais dos autores €Editores em
conformidade com o estabelecido na legislação federal e da aplicação de normas estabelecidas
pelos convênios internacionais;
X — Apoiar as iniciativas de entidades associativas e culturais que tenham por
objetivo a divulgação do livro; j
Artigo 2º - A atividade editorial, como integrante do processo de desenvolvimento
cultural, passa a ser considerada de importância estratégica e indústria de base essencial para o
desenvolvimento do Município.
Artigo 3º - O Poder Executivo fica autorizado a criar planos de formação,
capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos para serem alocados os profissionais que
desenvolvam projetos visando à política de difusão do livro.
Artigo 4º - Consideram-se livros raros todos aqueles produzidos no Brasil anterior
ao século XIX; produzidos fora do Brasil, os anteriores ao século XIX; livros que contam a
memória histórica, a cultura de Barra Mansa e região; livros que contenham dedicatórias de
pessoas ilustres na história do Brasil e livros de primeira edição.
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. - CAPÍTULOII
DA PRODUÇÃO, EDITORAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO
1 LIVRO
Artigo 5º - Para efeito desta Lei, são considerados:
F — Distribuidor de livros, a pessoa jurídica que se dedica à distribuição de livros
de terceiros, nacionais ou estrangeiros;
H — Livreiro, a pessoa jurídica que mantenha estoque permanente, se dedique
exclusiva ou principalmente, à venda de livros a varejo, por qualquer meio, através de
estabelecimento mercantil de livre acesso ao público;
HH — Livro, toda publicação não periódica, identificável quanto à responsabilidade
editorial, produzido ou comercializado de maneira unitária ou parcelada, podendo seu conteúdo
ser fixado em qualquer formato ou veículo de múltiplas bases materiais ou digitais.
Ártigo 6º - São equiparados ao livro para efeitos legais:
t — Fascículos, assim: compreendidos as publicações de qualquer natureza que
representam parte indissociável de um livro ou obra maior;
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HH — Material avulso, assim compreendido aqueles de caráter acessório que tenham
relação obrigatória com um livro, constituindo o conjunto uma única ou simultânea unidade de
comercialização;
HH — Roteiros de leitura para controle e estudo de literatura ou obras didáticas e
cientificas;
IV — Álbuns impressos para colorir, pintar, recortar ou armar, caligrafar, desenhar
ou colar fi iguras ou desenhos seriados;
V — Atlas geográficos, históricos, anatômicos, mapas e cartogramas em geral,
inclusive em forma de globos;
VI — Livros ou álbuns ilustrados e sem textos para colorir, recortar ou caligrafar;
VI — Produtos editoriais fixados por meios eletro-eletrônicos, eletromagnéticos ou
digitais, como videodiscos, videocassetes, fitas cassetes, disquetes para computador, Cd-rom,
desde que contenham materiais originais ou derivados de livros ou multimídias.
Artigo 7º - A veiculação de publicidade em livros não altera os beneficios de que o
mesmo goza em qualquer esfera.
CAPÍTULO HI
DA AQUISIÇÃO DE LIVROS
Artigo 8º - O livro é considerado elemento indissociável do sistema de ensino do
município, sendo considerado essencial e prioritário.
Artigo 9º - O cronograma de compra de livros pelas escolas deverá ser organizado
pelo Poder Executivo objetivando manter 0 equilíbrio entre a capacidade industrial e a demanda.
“Artigo 19 - O Poder Executivo deverá consignar anualmente em seu orçamento
verbas destinadas às Bibliotecas Públicas Municipais para aquisição de livros e outros produtos
editonais.
Artigo t1 — O livro e similares editoriais não constituem material permanente.
Artigo 12 — Os livros a serem adquiridos deverão ser selecionados numa lista com
indicações feitas pelas próprias bibliotecas públicas, através de seus responsáveis.
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CAPÍTULO IV
DO ESTÍMULO À DIFUSÃO DO LIVRO
Artigo 13 — A difusão do Livro e as campanhas em prol da formação de leitores
constituirão atribuições do Poder Executivo, que poderão ser desempenhadas com apoio ou em
convênio com a iniciativa privada.
Artigo 14 — Deverá ser incentivada a realização de Feiras do Livro e programas de
leitura através dos setores competentes do Município.
Artigo 15 — Todas as escolas da rede pública de ensino municipal deverão manter
uma biblioteca cuja utilização poderá ser franqueada à comunidade e em cada sala de aula deverá
haver um cantinho de leitura dispondo de obras infantis.
| CAPÍTULO V +
DOS DIREITOS DO AUTOR E DO EDITOR
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Artigo 16 — Ao autor e'seus sucessores cabem, os direitos patrimoniais e morais da
obra, nos termos da Lei do Direito Autoral.
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Artigo 17 — O Editor mediante contrato de edição, adquire direitos de publicação e
exploração da obra que edita, nos termos da Lei do Direito Autoral. o
Artigo 18 — O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Artigo 19 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, estando
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA + 02 de janeiro de 2006.
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PREFEITO
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