norma nº 3580/2006

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Câmara of Municipal de aura Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3.580 DB2DE janeiro DE 2006.
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EMENTA : Autoriza o Executivo Municipal a transferir a RODOVIÁRIA
para as margens da RODOVIA PRESIDENTE DUTRA e dá outras
providências.
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
transferir para as margens da Rodovia Presidente Dutra a Estação Rodoviária de Barra Mansa,
através de convênios de iniciativa pública — municipal, estadual ou federal -, ou privada.
Parágrafo Primeiro - No caso de iniciativa pública, as
despesas correrão por conta de dotação orçamentária própria, na forma da Lei.
Parágrafo Segundo — Sendo a iniciativa de caráter privado
não havcrá gasto de receita pública no empreendimento, ;
ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 02 de janeiro de 2006.
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PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322- 3755
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeir
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