norma nº 3581/2006

Efe ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E Câmara o/ leniohal de Barra / GITA
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e EM EA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3.581 DE 09 DE janeiro DE 2006
Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo, a instituir o
Banco de Amamentação do Município de Barra Mansa.
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Artº.Iº- Fica autorizado o Chefe do Executivo a
instituir o Banco de Leite Materno, com estrutura de recolhimento no Hospital da Mulher, neste
Município. -
Artº, 2º - A Secretaria Municipal de Saúde dará toda a
assistência técnica e física para o desenvolvimento e implantação do Banco de Amamentação.
Art. 3º - Fica estabelecido que o leite materno será em
forma de doação para o Banco de Amamentação. +
Artº 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta
r Lei entrará em vigor na data de sua publicação. z
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, (09 de janeiro de 2006.
ROOSEVELT BRASIL FONSECA
Prefeito
de 4% ES de 2006 — PPRREDA Pa
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PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752) No
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