norma nº 3582/2006

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Banra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3.582 DE 09 DE janeiro DE 2006
Ementa: Assegura o direito à prioridade de
atendimento em hospitais e postos de saúde
(exceto emergências) sediados no
Município de Barra Mansa, às pessoas
idosas, crianças, mulheres grávidas e aos
portadores, de deficiência fisica, sensorial e
es MM
x Art. 1º - Fica assegurado o direito jao “atendimento
prioritário às pessoas idosas, crianças com idade igual ou inferior a 10 (dez) anos; mulheres
grávidas e aos portadores de deficiência física, sensorial e mental, em todos os hóspitáis e póstôs de
saúde (exceto emergências) sediadas no Município de Barra Mansa. e Co boto
EN ; ç $& 1º - Entende-se por atendimento prioritário a não
obrigatoriedade das pessoas protegidas por esta Lei, aguardar em filas. A
r É
$ 2º “ Entende-se por pessoa idosa aquela que
comprovar 60 (sessenta) anos de idade ou mais. 2 tem 4er
física, sensorial e mental, para efeitos do benefi iciô disposto no “caput” deste ártigo,; as “que
possuem dificuldade de locomoção. | : 3 g mos
' á po.
Art. 2º - Os estabelecimentos citâdos-no' “caput? do
artigo anterior deverão afixar em local visível, placas indicativas de orientação ao público. 5 E
“go não. 004 De, Art. 3º - O Executivo Municipal regulamentará esta
si A % “sanias
Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
peão o E “ sa
7 iu
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, U9 de janeiro de 2006
ROOSEVELT BRASIL FONSECA
PREFEITO
E BA pen Toto
ER VBtodo Mo
TRES e —
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI Ad
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro