norma nº 3583/2006

ESTADO DO RIO DE JANEIRO Dose. TIA fo S
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E HU SANCIONO A SEGUINTE: à
LEINº 3.583 DE 25 DE janeiro DE 2006. e €
Ementa: Altera a Leilde criação do FUNDAMP e dá
outras provifiências.
Art. 1º - O FUNDAMP, autarquia municipal, criada
pela Lei nº2737, de 28 de novembro de 1994, passa a ser regido esta Lei e tem por finalidade:
Y F — prestar assistência médica, ambulatorial e
hospitalar aos servidores ativos, inativos, pensionistas e dependentes, integrantes da Administração
Direta, Indireta, : suas autarquias, Fundações e da Câmara Municipal;
HH — Implementar a putarquia objetivando o melhor
atendimento à saúde dos servidores e seus dependentes;
HH — administrar os rgcursos do FUNDAMP visando o
incremento e a elevação de reservas técnicas;
IV — Manter o eguilíbrio atuarial, entre.-custo e
benefício, a fim de viabilizar o sistema.
Art. 2- A Autarquia terá patrimônio próprio e será
mantida pelas contribuições mensais dos funcionários da Administração Direta, Indireta,
Õ Autarquias, Fundações e Câmara Municipal.
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Art. 3º - A filiação ap FUNDAMP é obrigatória e as
contribuições têm natureza compulsória e facultativa:
F — são contribuintes tompulsórios: os funcionários da
Administração Direta, Indireta, Autarquias, Fundações e Câmara Municipal;
IF — são contribuintes facultalivos: os inativos e
pensionistas.
Art. 4º - São benefipiários do sistema de saúde do
FUNDAMP:
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI Y
Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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I-os funcionários ativos;
II — os funcionários inativos;
HI — os pensionistas;
IV — os dependentes.
Art. 5º - As contribuições devidas pelos funcionários
no percentual de 9,10% (nove ponto dez por cento) sobre o total de suas remunerações, serão
retidas pelas entidades responsáveis para repasse à Autarquia, no prazo citado no parágrafo 1º deste
artigo.
$ 1º - As contribuições devidas aa FUNDAMP pelas
Entidades “de que trata o artigo 5º, serão pagas até o 10º (décimo) dia do mês subsegiente ao
vencido.
cg $ 2º- O valor das contribuições, quando não repassado
no prazo previsto, mas até o último dia do mês subsequente ao dh competência, será acrescido da
multa de 10% (dez por cento).
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$3º- O valor das contribuições quando repassado ao
FUNDAMP fora do prazo estabelecido no $ 2º será atualizado monetariamente pela UFM.
$ 4º - O Servidor qug possuir duas matrículas só será
contribuinte compulsório em uma delas, prevalecendo em caso de aposentadoria à incidência da
contribuição naquela em que estiver o servidor em atividade.
Art. 6º - A Estruturá Administrativa do FUNDAMP
será constituída de um Conselho Deliberativo, um Conselho Fiscal e uma Diretoria Executiva,
cujas atribuições serão regulamentadas por Decreto. .s
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E y “om eSArt. 7º - O Conselho Deliberativo do FUNDAMP será
constituído de:”
F — um representante da Câmara Municipal;
HI — um representantgq da SUSESP — Superintendência
de Obras e Serviços Públicos;
HEF — um representante do SAAE — Serviço Autônomo
de Agua e Esgoto;
IV — um representante do Sindicato dos Empregados e
Funcionários Públicos de Barra Mansa;
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V — um representante do Sindicato Estadual dos
Profissionais de Educação — SEPE/BM;
VI - três representantes da Administração Direta do
Município de Barra Mansa;
VII — um representânte dos: Servidores Inativos e
Pensionistas do Município de Barra Mansa;
Vi — três representantes do Poder Executivo: os
Secretários Municipais de Saúde, de Administração e o de Fazenda.
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af “ps = Por:
$ 1º - Os representantes previstos nos incisos'I à VII,
unciênários de carreira (ativos e inativos) integrantes do Quadro de Carreira da Administração
Direta” e Indireta, da Câmara Municipal, do SAAE e da SUSESP, com 03 (três) anos de serviço
“público no Município de Barra Mansa, terão 01 (um) Suplente e sgrão eleitos em assembléia direta,
livre e secretamente por segmento, com mandato de 02 (dois) anos, permitida a reeleição.
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e a A ,». $ 2º - Os representantes previstos nos incisos VIII são
-membros natos, recaindo nos secretários ou nos seus substitutos.
$ 3º - Os membros dq Conselho Deliberativo elegerão,
entre si e em votação aberta o seu Presidente e Vice-Presidente, sendo que no caso de ausência de
ambos à presidência será exercida pelo Conselheiro mais idoso.
Art. 8º - O Conselho Fiscal «do FUNDAMP será
constituído de:
F — um representante fla Câmara Municipal;
HH — um associado (funcionário de"carreira, ativos e
E ;inativos da PMBM) da ASBAM — Associação, dos Servidores dá Administração Direta e Indireta
“do Município de Barra Mansa; “24.588”
HI — um representante do SAAE;
IV — um representante da SUSESP;
V — um representantg da Administração Direta.
VI — um representante do Sindicato dos Empregados e
Servidores Públicos de Barra Mansa;
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VII — um representante dos Inativos.
8 1º- Os Conselheiros e seus Suplentes das entidades
mencionadas nos incisos 1 a V, serão obrigatoriamente Funcionários de Carreira integrantes do
Quadro de Carreira da Administração Direta e Indireta, da Câmara Municipal, do SAAE, da
SUSESP com mandato de 02 (dois) anos, permitida a reeleição.
$ 2º - Os Conselheirps e seus Suplentes serão eleitos
direta, livre e secretamente e referendado ou indicados, resptctivamente, pelo Presidente da
Câmara Municipal, pelo Chefe do Poder Executivo, pela Diretoria da ASBAM, pela Diretoria do
SAAE, pela Diretoria da SUSESP, pela Diretoria do ;Sindicato|dos Empregados e Funcionários
Públicos de Barra Mansa e pelo Órgão Representativo dos” Aposentados, sendo que o mandato de
todos os Conselheiros e Suplentes, será de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
Ç ; $ 3º - É vedado ads membros do Conselho Fiscal
integrarem o Conselho Deliberativo, cumulativamente.
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$ 4º - Os membros dp Conselho Fiscal elegerão, entre
sie em votação aberta o seu Presidente e Vice-Presidente, sendo que no caso de ausência de ambos
a Presidência será exercida pelo Conselheiro mais idoso.
Art. 9º - O Diretor Executivo, o Gerente Médico e o
Gerente Administrativo e Financeiro serão nomeados pelo Chefe do Executivo.
$ 1º - O Cargo de |Diretor Executivo da Autarquia
equivale ao cargo de Secretário Municipal da Administração Direta.
$2º- O cargo de Gerente Administrativo e Financeiro,
equivale à simbologia CC-2 da Administração Direta.
Com mr g “3º - O cargo Gerente Médico, equivale à
simbologia CC-2, da Administração Direta.
Art. 10 — Os regulamentos referentes às funções do
Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal, da Diretoria Executiva e do Plano Básico de Saúde,
serão devidamente regulamentados por Decreto, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da
publicação desta Lei.
Parágrafo Único os membros do Conselho
Deliberativo não serão remunerados em espécie alguma.
Art. It — Ficam fjmantidos il (onze) cargos de
provimentos em comissão, além daqueles instituídos no artigo 9º [desta Lei, para atender à estrutura
e funcionamento da Autarquia.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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— Art 12 — O FUNDAMP terá um Quadro de |
Servidores, sujeitos ao Regime Jurídico Unico do Município.
Art. 13 — Além dos |recursos citados no artigo 2º, a
Autarquia poderá receber outras receitas, públicas ou privadas, inclusive doações e legados.
Parágrafo Único — Q Conselho Deliberativo poderá,
uma vez demonstrada a necessidade através de estudo técnico, instituir outras fontes de custeio,
como forma de manter o equilíbrio das contas do FUNDAMP, gem prejuízo do atendimento aos
servidores. |
Art, 14 — Os recursos|da Autarquia serão aplicados em
obediência às normas estabelecidas na legislação específica.
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Art. 15 — Findo) o mandato dos membros,
Art. 16 — Os inativos e pensionistas que optarem pela
desfiliação do FUNDAMP, não poderão retornar sobre qualquer pretexto.
Art. 17 — Esta Lei jentra em vigor na data de sua '
publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial p parágrafo único do Artigo 1º da
Lei nº 2949 de 15 de outubro de 1997,
PREFEITO
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
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