| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3586 / 2006 |
| Date | 2006-03-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de RS216.000,00. |
| native_id | 3067 |
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tes, gsm 029/06 «rm ESTADO DO RIO DE JANEIRO RD, Camara uni had de DBarma Alansa Lied A “q - ANM-d, AVC fg, A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRÁ MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE: LEINº 3.586 DE22 DE março DE 2006 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adiciônal especial no valor de R$216.000,00. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$216.000,00 (duzentos e dezeseis mil reais), para atender despesa abaixo codificada: 04.01 - FUNDAÇÃO DE CULTURA, ESPORTES E LAZER 28.843.0096.1364 — Encargos da Divida Interna 3.2.90.21-0118 — Juros sobre a dívida por contrato R$3.500,00 3.2.90.22-0118 — Outros encargos sobre a dívida por contrato R$3.500,00 4.6.90.71.0118 — Principal Divida Contratual Resgatado R$209.000,00 Art. 2º - Os recursos para cobertura do presente crédito serão decorrentes de cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias: 02.06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 28.843.0096.1364 — Encargos da dívida interna 175-3290.21.00.0100 — Juros sobre a dívidã por contrato R$7.000,00 176-4690.71.00.0100 — Principal da Divida Contratual Resgatado | R$209.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 22 de março de 2006. JAM ROOSEVELT BRASIL FONSECA PREFEITO “PALÁCIO BARÃO DE GUAPI 0“ Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 :(Fax: 3322-3752) CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro