norma nº 3588/2006

Braco 23/26
a ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Ai? Ema xa lumeipal de Barra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
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LEINº 3.588 DE 04 DE abril DE Zoo 6
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional
especial, no valor de R$85.000,00.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito adicional especial, no valor de R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), para atender as
despesas abaixo codificadas:
02.12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL
08.244.0033.2166 — Bolsa Família
33.90.30.00.0235 — Material de Consumo R$25.000,00
33.90.36.00.0235 — Outros Serviços de Terceiros — PF R$13.000,00
44.90.52.00.0235 — Equipamentos e Material Permanente R$ 7.000,00
08.243.0113.2432 — Projeto Sentinela
33.90.30.00-0234 — Material de Consumo R$15.000,00
33.90.36.00-0234 — Outros Serviços de Terceiros — PF R$20.000,00
44.90.52.00-0234 — Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
Art. 2º - Os recursos de que trata o Art. 43 da Lei nº
4.320/64 serão decorrentes de convênios firmados com a União, o primeiro com objetivo de
combater à miséria, a exclusão social e promover a emancipação das famílias mais carentes e o
segundo com objetivo de elucidar, promover o fortalecimento da auto-estima, restabelecer os
direitos e o apoio a crianças adolescentes vítimas de abuso sexual, recursos esses já depositados em
conta específica.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA,y4 de abril de 2006.
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PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
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