| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1315 / 1974 |
| Date | 1974-05-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a firmar convenio com o Governo do Estado. |
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Lâmata CMHunicipal de Bana ChHansa ESTADO DO RIO DE JANEIRO A GANARA KUNICIPAL DE BARRA HANSA DECRETA E EU SANCICNO A SEGUINTES DELIBERAÇÃO Nº a d1ço de 20 de maio de 1974 Autoriza o Exocutivo Hunicipal a - firmar Convenio com o Governo do - Art. 1? + Fica o Profalto Runicipal de Barra Hansa eutorizado a firmar convenio com o Governo do Estado, estabelecendo critério pare distribuição do produto do ICK para o - exercício de 1975, nos termos da Tabela anexa ao Decreto nº 16.137 - 27 da agosto de 1973, o . Art. 2º - Revogan=-so as disposições +» contrario - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA HANSA, 20 q as 1.974. - 2 —— DRe FÊRES NADER PREFEITO [eg