norma nº 3589/2006

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
» Câmera or lunicihad de Barra Mansa
4 TR o Vo,
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTES
LEINº 3.589 DE 24 DE ABRIL DE 2006,
Ementa: Estabelece que os conselhos Municipais
deverão ser integrados por representantes dos
grupos ou organizações femininas.
Art. 1º - Fica estabelecido, de acordo com o Art. 22 das
Disposições Transitórias da Lei Orgânica Municipal que todo Conselho Municipal, deverá ter entre
seus membros representantes de grupos ou organizações femininas.
Árt. 2º - O Chefe do Executivo deverá imediatamente
após a publicação desta Lei, alterar a composição dos Conselhos Municipais que não possuírem em
suas composições os representantes citados no “caput” do Art. 1º.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 24 de abril de 2006.
ROOSEVELT BRASIL FONSECA
PREFEITO
he o? de casos
Intra ef,
— Colo —
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI O
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