norma nº 3591/2006

Proc. à 3109
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Cdmara Municipal do Barra Mansa
“O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA NOS TERMOS DO
ARTIGO 48, PARÁGRAFO 7º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGA A
SEGUINTE:”
LEI Nº 3591 DE 15 DE MAIO DE 2006
Ementa: “Torna obrigatória a reserva de espaços
publicitários, para serem utilizados como
i objeto de. campanha-de amor à cidade ou
» - como” veículo de e feducação cívica e
-— . ambiental” ,
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| t Art. º»- Toma - Obrigatória "a reserva de espaços
publicitários para serem utilizados como objeto de gampanha « de amor acidâde ou tomo veículo de
educação cívica e ambiental. * tp 7 E N
“a Parágrafo ú únicg'— Deverá ser reservado 20% (vinte por
cento) de todo o espaço publicitário utilizado pela Prefeitura para as campanhãs supracitadas.
= N 4 41
+ É E Art. 2% Esta Lei entra em vigor na data de sua
| a
publicação.
ta, H L. | L i , 1 Pos
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSÁ; 15 DE MAIO DE 2006.
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
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